A interpretação judicial
O Estado não institui o Direito “por la pura complacencia de ver qué hacen con él los jueces” (Sebastián Soler, “Las Palabras de la Ley”, Fondo de Cultura Económica, Mexico, 1969, p. 159). 1. Interpretação judicial. O elemento subjetivo Parafraseando Buffon, o intérprete é o homem (mulher), de modo que o juiz é a pessoa […]
A ilegalidade cometida pelas seguradoras no reajuste abusivo dos contratos de saúde, especialmente nos contratos coletivos por adesão
Os contratos de seguro de saúde são regidos pelas regras de defesa do consumidor, tal como previsto no parágrafo 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor (“CDC”): “Art. 3° – Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de […]
UPG – Horizonte jurídico político no século XXI
Introdução Do mais singelo acompanhamento dos fatos envolvendo a sistemática sócio-política-jurídica da atual sociedade contemporânea globalizada, afigura-se nítida a imperiosidade de que severas, drásticas e profundas providências de amplitude mundial devam ser diligenciadas, com o escopo precípuo de viabilizar um novo horizonte solucionador para uma série de máculas que obstam um convivência saudável e harmônica […]
Ensaio sobre cláusulas penais
Ensaio sobre dependentes de crack: criminosos, doentes ou doentes criminosos?
De acordo com a base de dados do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), estima-se que o número de usuários de “crack, hoje, no Brasil ultrapassa 1,2 milhão. Os dados foram apresentados pelo psiquiatra Pablo Roig, especialista no tratamento de dependentes do crack, durante o lançamento da Frente Parlamentar Mista de Combate […]
A CLT aos 70 anos: rumo a um Direito do Trabalho constitucionalizado
A Internet e o fim da privacidade
1. Considerações iniciais A proteção dos direitos humanos é uma ideia tão antiga quanto o próprio homem. Ainda que os códigos das primeiras civilizações não ostentassem a preocupação de limitar os poderes estatais ou atribuir direitos ao homem, a necessidade de existirem garantias mínimas ao indivíduo é uma ideia imanente à própria condição humana. A […]
A importância do acadêmico de direito como condutor da sociedade ao reconhecimento dos seus direitos e exercício da cidadania
Resumo Neste texto propõe-se falar de um assunto pouco discutido no meio acadêmico e social: a função do estudante de direito como condutor da sociedade ao reconhecimento dos seus direitos e exercício da cidadania. Há a necessidade de um aperfeiçoamento na ordem jurídica para que de forma justa, rápida e eficiente, todo o cidadão tenha […]
Crise ética, (in)dignidade, imediatismo e deterioração de valores na vida e na advocacia
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 133, estabelece que “O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. A advocacia é, certamente, uma das mais belas, nobres e importantes profissões. O advogado pode e deve funcionar […]
Ética ao final da vida e morte digna
Sumário: 1. Introdução. 2. Autonomia da vontade. 2.1 O que entendemos por autonomia da vontade. 2.2 Capacidade civil e autonomia da vontade. 2.3 Disposições legislativas. 3. Ética Médica e respeito à autonomia da vontade e relação médico-paciente. 3.1 Morte Digna ou Testamento Vital e autonomia da vontade. 4. Respeito ao Princípio da Dignidade Humana. 5. […]