O princípio da insignificância X Impunidade e insegurança
Para a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela, deve-se verificar se a lesão ao bem juridicamente protegido ou tutelado foi significante ou insignificante. Em se percebendo que tal lesão caracterizou-se como insignificante, logo a conduta deverá ser considerada como atípica. Para a caracterização da tipicidade penal, deve-se […]
O benefício assistencial ao estrangeiro residente no País
Nosso país no contexto histórico sofreu no início do Século XX grande migração de estrangeiros, principalmente Europeus, que buscaram no Brasil o recomeço necessário principalmente na situação de pós-guerra que se encontravam. Dessa forma muitos estrangeiros fizeram do Brasil seu país de residência construindo suas bases familiares e, principalmente, de trabalho, com grande colaboração para […]
Guarda Municipal como órgão garantidor da ordem pública?
RESUMO O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal. A constituição de 1988 incumbe as Guardas Municipais à proteção de bens, serviços e instalações, mais na prática não se limitam somente ao instituído no artigo […]
A ressocialização do trabalhador escravizado à luz do Projeto de Lei 5139/09
O papel do conciliador no Juizado Especial Criminal
RESUMO O texto é sobre as particularidades da audiência de conciliação no Juizado Especial Criminal. Pretendeu-se responder questionamentos sobre a influencia do comportamento do Conciliador na obtenção da conciliação. O Conciliador é aquela pessoa que procura apaziguar os conflitos e diante desse cargo, deverá estar preparado para os desafios que enfrentará nos diferentes casos apresentados, […]
Estado de Direito e democracia, conflitos decorrentes da paternidade biológica e socioafetiva e seus reflexos no Direito a alimentos
O Supremo Tribunal Federal e sua importante missão de guardião da Ordem Econômica Constitucional
1. Breve introdução à temática central do julgado São muitos os estudiosos que enaltecem a relevância das normas integrantes da “Constituição Econômica”1 ou da “Ordem Econômica Constitucional” para o atingimento da finalidade de busca de desenvolvimento nacional. De fato, as normas constantes da Constituição e que disciplinam o fenômeno econômico constituem instrumentos decisivos para o bom […]
Sentença dupla
Em 7 de janeiro de 2014, o reconhecido jornalista Janio de Freitas publicou na coluna que mantém na Folha de São Paulo, irrepreensível artigo intitulado Sentença Dupla, fazendo expressa referência às desumanas condições dos presídios brasileiros, onde, segundo o colunista, sentenciados cumprem não só as penas a que foram condenados pela Justiça, mas “outra condenação, […]
Governança é a palavra de ordem
João Augusto Nardes foi reconduzido presidente do Tribunal de Contas da União. Entre seus planos, está aperfeiçoar formas de controle pela sociedade e pelas próprias instituições O segundo mandato do ministro João Augusto Nardes como presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) promete ser intenso. Ele foi reconduzido, em dezembro do ano passado, para mais um […]
Histórias para não esquecer
Especial: 50 anos do Golpe Personagens e fatos são relatados e lembrados em quatro filmes sobre a Ditadura Militar No que depender da sétima arte, os 50 anos da instauração da Ditadura Militar no Brasil jamais serão esquecidos. Encontram-se em produção ou em cartaz algumas obras cinematográficas que remontam com detalhes o período de exceção. […]