A renovação do contrato de locação com prazo certo sem a anuência do garantidor Irresponsabilidade do fiador
De início, trago para análise alguns artigos da Lei do Inquilinato e dos Códigos Civilistas de 1916 e 2002, bem como a jurisprudência do STJ e, ainda, a lição dos doutos juristas que, de forma correta, diagnosticam a fiança como contrato acessório, dando à mesma interpretação restrita. Nesse sentido, obsta-se a interpretação da fiança de […]
Seminário debate desafios do setor elétrico
Evento promovido pela Abradee, com o apoio da Cemig, discutiu questões jurídicas de interesse das distribuidoras Regulado por uma legislação complexa e frequentemente em crise, o setor elétrico brasileiro acumula muitos desafios. A melhor estratégia para superá-los foi debatida durante um encontro de juristas e advogados da área no XII Seminário Jurídico do Instituto Abradee. […]
Cumulação de aposentadoria por invalidez e subsídio de mandato eletivo
O benefício de natureza previdenciária denominada aposentadoria por invalidez é devido ao segurado que for considerado totalmente incapaz para o exercício de suas atividades habituais, mediante perícia médica, e insusceptível de recuperação para o exercício de atividade laborativa que lhe garanta subsistência. Wladimir Novaes Martinez define o mencionado benefício: Aposentadoria por invalidez é benefício substituidor dos […]
A importância das escolas da magistratura para o contexto da educação jurídica brasileira
1. Antecedentes da criação das escolas da magistratura e a evolução recente do debate sobre o ensino jurídicoAs escolas da magistratura têm sido constituídas no Brasil ao longo dos anos com a função de efetivar o aperfeiçoamento continuado de magistrados e, ainda, de auxiliar no processo de incorporação dos novos juízes à carreira, seja auxiliando […]
Quem tem medo do voto facultativo?
1. Considerações iniciaisA discussão sobre qual é o sistema de voto ideal para o País, se o obrigatório ou o facultativo, já foi feita à exaustão, inclusive durante a própria constituinte que aprovou a Carta Magna vigente. Por esse motivo, não pretendo rediscutir ou repisar os argumentos utilizados pelos defensores das duas teses. Se buscarmos estudar […]
Rio de Janeiro, cidade que não pode parar
Palco de eventos importantes, como o Mundial da Fifa em junho próximo e os Jogos Olímpicos em 2016, o Rio de Janeiro nunca foi alvo de tantos investimentos como nos últimos anos, principalmente no campo da mobilidade urbana. Todo esse esforço, contudo, não conseguiu evitar que a cidade maravilhosa tivesse seu trânsito eleito o terceiro […]
A teoria da perda de uma chance Responsabilidades civil e de consumo
1. Introdução doutrinária No campo das teses ecléticas no direito brasileiro destaca-se a TEORIA DA PERDA DE CHANCE como instrumento indispensável à configuração da responsabilidade civil e da obrigação de indenizar e ou reparar, notadamente, na fixação do quantum reparatório, mitigado, à luz dos elementos valorativos dos artigos 944, p. único, e 945 do Código […]
Fórum Lavradio: Uma década de justiça social
A principal unidade do Judiciário Trabalhista no Rio fez aniversário. Data é comemorada em evento promovido com o apoio do Instituto Justiça & Cidadania A Justiça do Trabalho da 1a Região, que abrange o Estado do Rio de Janeiro, registrava quase 617 mil processos em 2012, segundo o mais recente relatório Justiça em Números, produzido pelo […]
O grande desafio
Dias Toffoli assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral em um ano de eleição presidencial. Ministro fala da sua expectativa em relação ao pleito e dos planos que tem para a Corte O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está sob novo comando. José Antonio Dias Toffoli assumiu a presidência da corte no último dia 13 de maio […]
ADPF 165: A política monetária versus o direito de propriedade
1. Considerações iniciais Algumas considerações preliminares fazem-se necessárias sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no165, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A primeira, diz respeito à política monetária e ao Poder do Estado de fixar padrões monetários e alterá-los. São, a moeda e o crédito, instrumentos fundamentais para que a economia possa […]