Um panorama do projeto da nova Lei de Arbitragem
1. Introdução Entre as inovações legislativas que visam desafogar o Judiciário e, com isso, tornar a prestação jurisdicional mais célere e efetiva, está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) no 7.108/2014 (originado do PL do Senado no 406/2013), de autoria do Senador Renan Calheiros, que propõe a alteração da Lei […]
Ensino e tecnologia: A adaptação ao Novo Mundo
O aproveitamento das novas tecnologias, a utilização de procedimentos modernos e o uso de técnicas não convencionais de participação fazem que a universidade seja uma poderosa alavanca na transformação, uma verdadeira força intelectual no estabelecimento de novos paradigmas para a sociedade. É necessário, todavia, que uma nova cultura seja criada para que se possa efetivamente […]
Poder de polícia e fixação de astreintes: Uma visão do Direito Administrativo e do Direito Eleitoral
Introdução O poder de polícia (ou polícia administrativa[1]) está conceituado, segundo conhecimento doutrinário convencional, no artigo 78 do Código Tributário Nacional (CTN), nos seguintes termos: Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público […]
“Onde não existe liberdade de imprensa nenhuma liberdade há de existir”
Nota do Editor__________________________________________________________________ A Revista Justiça & Cidadania se considera partícipe do júbilo pela posse, no Instituto dos Advogados Brasileiros, do membro do seu Conselho Editorial, o jurista e jornalista Júlio Antônio Lopes, figura de destaque nas lides forenses da Amazônia e no jornalismo, onde tem conceituada e respeitável atuação no jornal A Crítica de […]
Crimes Políticos: 1964-1968/69 – A Hermenêutica de Victor Nunes no STF
A pesquisa que estamos realizando sobre esta exposição é (também) uma homenagem ao Ministro Victor Nunes Leal (1914/1985), pela passagem dos 30 anos de seu falecimento (em 17 de maio de 1985), autor do clássico estudo sobre o regime representativo no Brasil, denominado Coronelismo, Enxada e Voto (1948). O homenageado foi nomeado Ministro do Supremo […]
O encanto da leitura
Ler, para mim, sempre foi o prazer predileto. Por mais desencantado possa estar, diante de uma realidade que assusta e aflige, o refúgio da leitura é lenitivo para todas as dores. Penetra-se num universo de surpresas. É como se alguém estendesse a mão e nos convidasse a percorrer caminhos que nunca poderão ser fisicamente conhecidos. […]
O especial tratamento do desporto na Constituição Federal
Trata-se de artigo no qual apresento uma interpretação sobre se a vedação do artigo 36 da Lei Complementar nº 35/1979, inciso II, implicaria impossibilidade de o magistrado continuar como membro do Tribunal de Justiça Desportiva da Confederação Brasileira de Futebol. Busco analisar, portanto, se os cargos de direção ou técnico poderiam ou não ser exercidos […]
Missão de distribuir Justiça
Entre suas primeiras ações no cargo, o magistrado deu início às medidas que irão propiciar a efetiva reforma administrativa das Turmas Especializadas a partir de junho deste ano. Filho de holandeses e nacionalizado brasileiro, Poul Erik Dyrlund nasceu em Quito, Equador. Em abril, o desembargador tomou posse na presidência do Tribunal Regional Federal da 2a […]
Libelo contra a corrupção e a violência
“A questão não se resume ao deslocamento do foco da violência para a redução da maioridade penal, tema candente dentre aqueles a merecer decisões.” Des. Luiz Felipe Ribeiro de Carvalho Presidente do TJRJ O acrimonioso e revoltado pronunciamento do jurista Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, constitui […]
O polêmico fator previdenciário
Ultimamente tem circulado na mídia a possibilidade do fim do fator previdenciário. Criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, o fator previdenciário nasceu com a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários. O fator previdenciário é a regra que utiliza idade, a expectativa de vida e o tempo […]