PEC 471/2005 – Inconstitucionalidade e retrocesso no Estado Democrático de Direito
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) no 471/2005, ao possibilitar a outorga de titularidade da atividade notarial e de registro sem prévia aprovação em concurso público implica grave retrocesso no Estado Democrático de Direito. Com efeito, o Brasil foi colonizado sob o signo da cultura patrimonialista, vigente no Reino de Portugal. Consiste na confusão, […]
Quando o Direito e o Transporte se encontram
Instituto dos Magistrados do Brasil e Fetranspor realizam 8º Seminário sobre questões jurídicas relevantes no transporte de passageiros A responsabilização do transportador por acidentes ou má prestação do serviço – e suas hipóteses excludentes; a reparação dos danos aos usuários do transporte; a adequação das concessões aos novos diplomas legais; e os avanços e riscos […]
Crise e instabilidade constitucional
A síntese que mais se ouve de brasileiros que retornam de temporadas na América do Norte é a de que “lá tudo funciona”, o oposto do que se vê na América do Sul. Um complexo de causas e fatores culturais, políticos, econômicos e sociais contribui para esse resultado que tanto impressiona. Mas não seria exagero […]
85 anos de OAB: Lutando pela democracia e pela advocacia
No mesmo ano em que irrompiam a Revolução de 1930 e a ruptura com a política coronelista do café com leite, nascia a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sintonia com as aspirações de renovação e modernização do País. Em seus 85 anos de existência, a OAB atuou continuamente em prol do Estado Democrático […]
OAB: cada vez mais cidadã
Não existe entidade civil tão compromissada com a garantia das liberdades constitucionais e com o estado democrático de direito como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A afirmação é indubitável quando vislumbramos a participação da OAB nos últimos 85 anos da vida brasileira já lembrados e enaltecidos nas páginas desta publicação comemorativa. Como se […]
85 anos de respeito à cidadania e ao Estado Democrático de Direito
Confiança e respeito depositados em uma instituição pela população são conceitos inquebrantáveis, em especial nos momentos em que o País precisa ter suas entidades fortalecidas para dar o preciso e bom andamento às demandas exigidas por uma nação. Criada em 1930, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) chega aos 85 anos fortalecida pelo papel […]
OAB: lutas e conquistas para advocacia e população
Nesta trajetória de 85 anos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), comemorada em 2015, destacamos a atuação da instituição em duas frentes, igualmente importantes e austeras: de defesa das prerrogativas profissionais e de fortalecimento do estado democrático de direito. Desde sua fundação, em 18 de novembro de 1930, a OAB trabalha para asseverar os […]
Construção permanente
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) completa 85 anos com um marco linear, um caráter único estabelecido pela resistência e também pela fé inabalável na democracia e nos direitos do cidadão: o de estar em construção permanente. Essa condição consolida-se por meio de imediatas respostas a demandas não só dos advogados ou dos demais […]
As instituições e o futuro
Em uma ocasião em que o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto esteve em Florianópolis para receber homenagem do Tribunal de Contas catarinense, em 2013, uma das várias lições de sua palestra me chamou a atenção, particularmente. Disse ele: “estamos vivendo um período auspicioso de compreensão das instituições públicas e privadas – notadamente […]
85 anos na defesa da democracia
Há 85 anos surgia a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) como entidade de classe dos advogados, indispensáveis à administração da Justiça, tendo também, entre seus atributos institucionais, a defesa da Constituição, da ordem jurídica do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos, da justiça social, bem como da correta aplicação das leis, da rápida […]