Os impactos das alterações das condições econômicas e de mercado vigentes à época do Edital de Concorrência
Ao decidir participar de uma concorrência pública para prestação de serviço público, a empresa privada assume integralmente o risco de execução do serviço adequado almejando um determinado lucro. Para tanto, são realizados estudos detalhados de mercado, incluindo as condições do momento do certame e as perspectivas futuras, que justificam a participação do particular e dão […]
Consequências práticas sobre a nova interpretação no STF para o foro privilegiado
O Supremo Tribunal Federal começou a discutir uma nova interpretação para aplicação do foro por prerrogativa de função – o foro privilegiado – de um modo mais restritivo, retirando os crimes comuns cometidos por parlamentares, magistrados, membros do MP, ministros de estado, governadores, etc. Alguns pontos negativos advirão dessa mudança. Primeiramente é de se ressaltar […]
O poder e o saber
A grande preocupação de Napoleão com a promulgação do célebre Code Napoléon, de 1808, era impedir que em sua aplicação pudessem os juízes alterá-lo por obra da interpretação. Pouco antes disso, logo após a Revolução Francesa de 1879, um decreto aprovado em 1790 obrigava os juízes, em caso de dúvida quanto ao sentido da lei, dirigirem-se […]
Fora da lei não há solução!
Quando assumiu a presidência do Conselho Federal da OAB, em fevereiro de 2016, Claudio Lamachia não imaginou que em menos de um ano e meio de gestão enfrentaria a maior crise política vivida pelo país, levando a entidade a protocolar dois pedidos de impeachment em curto período — pouco mais de um ano —, assim […]
A OAB e o nosso apoio
Esta edição traz nas suas páginas a entrevista com o atual presidente da OAB Nacional, Cláudio Lamachia, abordando o momento político por que passa o Brasil, o pedido do impeachment do presidente Temer, a crise de representatividade das instituições democráticas, a mudança no número de cargos com proteção de foro e os eventuais abusos cometidos […]
Eu, personagem de mim mesmo
Autobiografia de Luiz Felizardo Barroso amplia catálogo de obras não-técnicas da Editora JC Reconhecida pela produção de livros para os setores jurídico e institucional, com ênfase nas obras de cunho histórico-institucional, a Editora JC acrescenta mais um título ao seu catálogo de publicações não-técnicas. Acaba de ser impressa a autobiografia “Eu, personagem de mim mesmo”, […]
O ativismo judicial e o impacto econômico das decisões nos contratos imobiliários
Compreende-se por Ativismo Judicial a diretriz dada por um magistrado visando buscar através de uma hermenêutica jurídica expansiva, garantindo o direito das partes e atendendo às soluções dos litígios e às necessidades oriundas da lentidão ou omissão legislativa, e até mesmo do poder executivo. Se o “ativismo” judiciário tem um viés favorável, já que a […]
Desjudicialização dos conflitos
1. Introdução Face a crescente judicialização dos conflitos, ocorrida ao longo do século XX, com a proteção a novos direitos, aqui no Brasil mais realçada ainda com o advento da Constituição Federal de 1988, tivemos o fortalecimento do Poder Judiciário, tornando-o peça por demais requisitada na necessária pacificação dos conflitos sociais então advindos. Tal fenômeno […]
Conversa sobre processo: Elogio ao art. 942 do CPC O uso saudável da técnica
Introdução Com a promulgação da lei 13.105/15, exsurgiu, no ordenamento jurídico brasileiro, um novo código de processo civil. Dentre as inovações trazidas pela nova ordem processual, no que interessa a este texto, destaca-se a extinção da modalidade recursal embargos infringentes e, de outro lado, a criação da cognominada técnica de julgamento não unânime. O novo […]
Mudanças na legislação trabalhista: A perspectiva empresarial
A FecomercioSP promoveu um seminário para debater a CLT e a atual proposta de reforma da legislação, a partir dos pontos de vista de diferentes segmentos produtivos, e com a participação de importantes especialistas do Direito e da economia. Em tempos de reforma trabalhista, um evento que promova o intercâmbio de informações é sempre bem-vindo. […]