A soberania brasileira sob ameaça do mercado ilegal
(I) Panorama mundialO mercado ilícito de mercadorias é uma ameaça global, na medida em que afeta diversos países em diferentes medidas, causando impactos negativos para a economia, a segurança, o bem-estar social, a saúde pública e o meio ambiente. Este mercado tem diferentes vertentes mas está invariavelmente associado ao financimento do crime organizado e à […]
A improbidade administrativa, a mediação e a arbitragem
A arbitragem é uma forma de resolução de conflitos, que tem como característica principal a atribuição de poder jurisdicional a árbitro ou árbitros escolhidos pelas partes para dirimir o litígio. Segundo o art. 1o da Lei no 9.307/96, o processo arbitral deverá ter por objeto, necessariamente, direitos patrimoniais disponíveis. Na arbitragem, as partes maiores e […]
Academia no Amazonas “Casa de Bernardo Cabral”
Sob o lema cunhado pelo grande civilista Clóvis Bevilácqua – “O Direito é a Justiça iluminada pela Moral” – realizou-se na noite de 13 de julho na sede da Fecomércio/AM, a Assembleia Geral de fundação da nova Academia de Ciências e Letras Jurídicas do Amazonas (ACLJA), cujo patrono, titular da cadeira de no 1 e […]
A necessidade de uma cultura de desjudicialização
A mediação é importante meio de resolução de conflitos entre particulares e destes com a Administração Pública, com o duplo propósito de reduzir a litigiosidade e tornar mais efetiva a distribuição da justiça. O marco legal sobre o tema pode contribuir de modo decisivo para o alcançar de tal desiderato. Responsável por dispor da mediação […]
Fidelidade à missão constitucional à frente da AGU
Nascida em Januária (MG) e formada em Direito pela Centro Universitário do Distrito Federal, Grace Mendonça se tornou, em setembro de 2016, a primeira mulher a ocupar o principal cargo na Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que integra desde 2001. Especialista em Direito Processual Civil e mestranda em Direito Constitucional, Grace foi nomeada, em 2003, […]
Férias dos magistrados e o “novo” CPC: Inconstitucionalidades e contradições
Não obstante inexistir previsão na redação original da Constituição acerca do período de férias dos magistrados, verifica-se que o art. 66, §1o, da Lei Complementar no 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) dispõe que, exceto os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho, os demais membros dos Tribunais gozarão de férias coletivas nos períodos de 2 […]
Devido Processo Legal x Due Process of Law: (Transação penal x Plea bargaining)
Resumo O presente trabalho analisa o instituto da transação penal enquanto exemplo de influência norte-americana no sistema jurídico brasileiro. Disserta sobre as causas da demora na solução de conflitos pelo Poder Judiciário no Brasil e sobre o exagerado número de processos pendentes de julgamento. Aborda a devida cautela na importação de institutos estrangeiros, haja vista […]
Princípio da dignidade da pessoa humana na temática da pessoa transexual
Antes de iniciar a abordagem deste tema, admito polêmico, é preciso um exercício de afastamento de nossas convicções pessoais sobre moralidade e religião, fincando nossa análise em uma direção estritamente jurídica, sob as luzes, principalmente, da Constituição Federal. Para o magistrado paulista Luis Fernando Cirillo, a interpretação é entendida como obtenção do sentido verdadeiro, ou […]
Regulamentação dos drones e a proteção de dados pessoais
No dia 3 de maio, entraram em vigor as normas da Anac regulamentando o uso civil de drones no Brasil. Uma primeira versão do regulamento foi publicada em 2015 e submetida a uma consulta pública. Desde então, de dois anos para cá, setores empresariais que vêm explorando essa tecnologia vinham aguardando ansiosamente a publicação do […]
Ecologia, justiça, ética, pedagogia e ciência: Inter-relações necessárias
A ética é um dos pilares humanos mais enfatizados pela filosofia e por tantos quantos se responsabilizem pelas reflexões sobre justiça. Na verdade, só para ficarmos na Grécia, desde a phýsis dos pré-socráticos, passando pelo idealismo platônico e pelo empirismo aristotélico, e daí em diante, a ética nunca deixou de ser, de alguma forma, o centro […]