A jurisdição arbitral e o CPC/15: Breve abordagem à luz do princípio da inafastabilidade da jurisdição pública
O Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15) instituiu definitivamente a arbitragem como modalidade jurisdicional, consoante se colhe do seu art. 3o, § 1o, modalidade esta que já se encontrava legislada pela Lei no 9.307/1996 e alterações posteriores feitas pela Lei no 13.129/2015. Como regra, a jurisdição civil comum não pode rever ou discutir o […]
Desafios e soluções para o conflito agrário na conquista de terras: Região Oeste da Bahia
1. Exórdio Este artigo não tem a pretensão de esgotar o assunto, tampouco conferir-lhe contornos doutrinários. Busca apenas oferecer modesta contribuição no sentido de oportunizar aos operadores do Direito conhecimento mais estratificado sobre a mesorregião Oeste do Estado da Bahia, por meio de breve relato histórico e enfoques jurídicos pontuais. Este desiderato tem por escopo […]
A Lei nº 13.786/2018, os distratos no mercado imobiliário: Um passo para a construção de uma nova realidade. Segurança jurídica como pressuposto para investimentos
Desde 2012, o mercado imobiliário discute o rompimento imotivado e unilateral dos contratos de compra de imóvel sob o regime da incorporação imobiliária, ou seja, dos imóveis adquiridos ainda durante a construção na forma da Lei no 4.591/1964. Embora a legislação seja absolutamente clara em afirmar que tais contratos são irrevogáveis e irretratáveis, especialmente porque […]
Recurso repetitivo: A interpretação uniforme e a vinculação das decisões judiciais
O Direito brasileiro, apesar de preocupado com a uniformização da jurisprudência, não costuma vincular decisões judiciais. Como mecanismo de controle da aplicação dessa uniformização, pela nova perspectiva constitucional, foram admitidos recursos aos tribunais superiores em caso de divergência de interpretação ou negativa de vigência às decisões proferidas pelas cortes superiores. A preocupação com a divergência […]
A magistratura de hoje e a pós verdade: Relativismos e a decisão judicial
Quando se está em jogo um direito essencial, toda decisão judicial, seja ela qual for, carrega consigo uma inevitável dose de tragédia. A frase que inaugura este texto soa pessimista. Mais do que isso, sugere, com intencional porção de exagero, que o juiz contemporâneo seria um ator que, no exercício da missão de decidir, sempre […]
Financiamento de terceiros nos litígios: Uma visão mais abrangente
Introdução O financiamento de terceiros não é um movimento recente. Sobretudo se a avaliação se der em relação às lides que estejam no âmbito do Judiciário. De forma geral, os litígios são mais onerosos às partes quando sujeitos ao regime jurídico da common law. Essa é uma das razões pelas quais o third party funding […]
Reconhecimento à excelência na gestão da informação STJ, TJSE, TRT3 e TRT11 se destacam com o Selo Diamante no Justiça em Números
Em 2013, com o objetivo de estimular o aperfeiçoamento dos sistemas estatísticos do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deu início a uma saudável competição entre os tribunais do país com a criação dos selos do Relatório Justiça em Números. Divididos em quatro categorias (Diamante, Ouro, Prata e Bronze), os selos são um […]
Combate à corrupção em empresas transnacionais: O novo paradigma de responsabilidade no sistema legal brasileiro
A corrupção consiste em um dos piores males da humanidade, afetando em larga medida o desenvolvimento socioeconômico e a livre iniciativa, em especial por fulminar as bases da concorrência entre agentes de mercado. Encontra-se associada à prática de outros crimes de alcance transnacional, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas. Dá margem […]
Ótima sorte para o Brasil em 2019
Os mais antigos contam que quando Zico jogava no Flamengo e na Seleção, sempre que não havia goleiro disponível, no final dos treinos com o time ele amarrava camisas nos ângulos da baliza para treinar cobranças de falta. Dizem que dava mais de 200 chutes nesses treinos, mirando sempre nas camisas, que estavam em uma […]
Cidadania e separação de Poderes: de Montesquieu à atualidade
Falar de cidadania em face da separação de Poderes implica necessariamente tratar, antes, ainda que superficialmente, dos conceitos de Poder estatal independente, de funções executiva, legislativa, jurisdicional e de controle, para melhor situar o problema, quer do ponto de vista da Ciência Política, quer do ângulo mais estritamente jurídico. Porque cidadania de verdade só se […]