Multa por atraso na quitação de verbas rescisórias é incabível em caso de morte do empregado
Segundo a 7ª Turma, a sanção prevista na CLT não abrange essa hipótese. 23/03/21 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação da multa por atraso na quitação das verbas rescisórias em razão da extinção do contrato de trabalho de um técnico de laboratório da Universidade de São Paulo (USP) decorrente […]
Cármen muda voto, e STF decide que Moro foi parcial em processo contra Lula
A ministra Cármen Lúcia mudou hoje seu voto de 2018 e virou o placar contra o ex-juiz federal Sergio Moro no processo de suspeição pelo julgamento em que condenou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) envolvendo um tríplex em Guarujá (SP). Com isso, a maioria da Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) […]
Entenda o projeto de lei que tem sido chamado nas redes de “bolsa estupro”
(Foto: NurPhoto via Getty Images) O Estatuto da Gestante prevê um auxílio para filhos de mulheres vítimas de estupro e proibição do aborto, indo na contramão da Constituição Nesta terça-feira, 23, o termo “bolsa estupro” ganhou as redes sociais. Isso porque internautas ficaram revoltados com um projeto de lei que prevê um auxílio financeiro para […]
OAB vai avaliar liberação de publicidade nas redes sociais e anúncios no Google
Regras de publicidade para advogados devem mudar em abril. Foto: Reprodução O coordenador do Grupo de Trabalho da Publicidade do Conselho Federal da OAB, Ary Raghiant Neto, enviou ao presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, proposta com novas regras sobre publicidade para advogados. A expectativa é que o projeto, que altera o Provimento 94/2000, seja […]
Dívidas são principais motivos para barrar indicação de advogados aos TREs
Questões relacionadas a dívida motivaram maior parte das discussões do TSE em análise de lista tríplice para os TREs. Foto: 123RF A existência de dívidas em valores elevados ou, ainda, o descaso demonstrado quando alvo de execuções fiscais são os principais motivos encontrados pelo Tribunal Superior Eleitoral para barrar a indicação de advogados para ocupar […]
Corregedoria do CNJ reforça combate à violência patrimonial contra idosos
Corregedoria do CNJ reforça combate à violência patrimonial contra idosos. Foto: Reprodução Cartórios e serviços notariais do Brasil deverão ficar atentos a possíveis abusos contra pessoas idosas, especialmente as vulneráveis, e, devem realizar diligências, se entenderem necessário, para evitar que cidadãos com mais de 60 anos sejam vítimas de violência patrimonial ou financeira. A medida […]
Martins encaminha proposta para instalação de varas federais de inquéritos
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, determinou nesta segunda-feira (22/3) a distribuição à Corregedoria-Geral da Justiça Federal da proposta de resolução prevendo a instalação de Varas Federais de Inquéritos Policiais nas Subseções Judiciárias com mais de uma Vara Criminal. A minuta foi apresentada ao Presidente do CJF pelo ministro Luis […]
Joice faz proposta para destituir presidente por insanidade
A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP); ex-líder do governo, parlamentar rompeu com o presidente Bolsonaro. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado / Estadão Batizado de ‘PEC da Insanidade’, texto, que não cita Bolsonaro, prevê que Congresso decida sobre eventual perda de mandato A deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) apresentou nesta segunda-feira, 22, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) […]
Em carta, economistas e empresários cobram medidas para combater pandemia
MACRO-CARTA:Em carta, economistas e empresários cobram medidas para combater pandemia SÃO PAULO (Reuters) – Vários economistas e empresários assinaram uma carta de alerta sobre a situação da pandemia de Covid-19 no Brasil e seu agravamento, cobrando do governo aceleração do ritmo de vacinação e medidas de distanciamento social. O documento intitulado “O País Exige Respeito; […]
DPU pede que Supremo tranque inquéritos e ações abertas com base na LSN
LSN está sendo usada contra críticos de Bolsonaro. Foto: Alan Santos/PR A Defensoria Pública da União pediu nesta sexta-feira (19/3) que o Supremo Tribunal Federal tranque todos os inquéritos e ações abertas com base na Lei de Segurança Nacional (LSN, Lei 7.170/1983) contra pessoas que criticaram o presidente Jair Bolsonaro ou outros agentes públicos federais. […]