Honorários são devidos mesmo após morte do empregador no curso da ação
Segundo o TST, a exigibilidade dos honorários independe da decisão. Foto: Reprodução Os honorários são exigíveis independentemente do conteúdo da decisão. Assim, mesmo após a extinção da ação devido à morte do autor e o desinteresse do prosseguimento da causa, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho condenou os […]
Bolsonaro aciona STF para derrubar restrições contra Covid nos Estados
Crédito: Adriano Machado/Reuters Brasília – O governo federal ingressou, nesta sexta-feira, com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decretos estaduais, especificamente no Rio Grande do Sul, Distrito Federal e Bahia, que estabelecem restrições de circulação em uma tentativa de reduzir a contaminação pela Covid-19. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada por decisão […]
Com pandemia, seguradoras passam a cobrir eventos causados pela Covid-19; seguros de vida lideram
Legenda: Fica a cargo de cada seguradora incluir a cobertura de Covid-19, segundo a Susep, mais de 80% do mercado está atuando nesses moldes. Foto: Shutterstock De acordo com a Superintendência de Seguros Privados (Susep), mais de R$ 1 bilhão em indenizações por eventos causados pela Covid-19 já foram pagos por seguros no País As […]
Reconvocação para serviço militar não é assunto de repercussão geral, diz STF
A convocação para o serviço militar de estudante ou profissional de medicina que tinha sido dispensado por excesso de contingente não é assunto de repercussão geral. Esse entendimento da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, foi seguido pela maioria de seus colegas em julgamento de um recurso extraordinário, no Plenário Virtual, encerrado nesta sexta-feira […]
Caso Felipe Neto: por que a Lei de Segurança Nacional, sancionada na ditadura, é questionada hoje?
Criticados como antidemocráticos, dispositivos da lei são alvos de ação no STF Após 37 anos em vigor no Brasil, a Lei de Segurança Nacional (LSN) voltou ao centro do debate no País. No início desta semana, o youtuber Felipe Neto publicou nas redes sociais uma intimação que recebeu para responder por crime contra a segurança […]
Lei Mariana Ferrer: Câmara aprova projeto que proíbe ofensas a vítimas em julgamento
Após audiência online, acusado de estuprar Marian Ferrer foi absolvido(Foto: Reprodução) Nome do projeto é referência à influenciadora que acusou empresário de estupro, num clube em Jurerê Internacional A Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (18) o projeto de lei que proíbe, o uso de linguagem, informações ou materiais que ofendam vítimas durante audiência e […]
OAB vai ao STF para tornar obrigatória a compra de vacina pelo governo federal
A OAB Nacional ajuizou, nesta sexta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 812 com pedido de medida cautelar para obrigar o governo federal a comprar vacinas contra a Covid-19 suficientes para garantir a imunização em massa e de forma urgente da população brasileira. “Após 12 meses, vivemos hoje […]
Congresso derruba vetos e restabelece benefícios a produtores rurais no país
Com apoio da FPA, congressistas retornaram ao texto da lei 14.112/2020 garantias fiscais e vantagens que possibilitam a atração de recursos ao setor agropecuário O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (17) vetos do governo federal à lei (nº 14.112, de 2020) sobre Falências e Recuperação Judicial, a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNSA) […]
STJ: prisão preventiva só é cabível quando nenhuma medida cautelar for suficiente
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que prisão preventiva só é cabível quando nenhuma outra medida cautelar menos invasiva à liberdade for suficiente, nos termos do artigo 282, § 6º, do CPP. A decisão (RHC 134.534/CE) teve como relator o ministro Rogerio Schietti Cruz. Prisão preventiva só é cabível em último […]
Senado aguarda deliberação da Câmara sobre PEC da reforma administrativa
Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos, sendo quatro artigos inteiros; texto tramita na Câmara. Foto: Geraldo Magela/Agência Senado A chamada reforma administrativa pode chegar ao Senado ainda neste primeiro semestre de 2021. Ela é uma das propostas consideradas prioritárias pelo governo, que […]