Mesmo com fim do impedimento legal, ainda não é possível prisão fechada para devedor de alimentos
Apesar da perda de eficácia do artigo 15 da Lei 14.010/2020 – segundo o qual, até 30 de outubro do ano passado, a prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deveria ser cumprida exclusivamente na modalidade domiciliar –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o contexto da pandemia da […]
Bolsonaro oficializa reforma ministerial com troca em 6 pastas, incluindo coordenação política, Itamaraty e Defesa
O presidente Jair Bolsonaro (Bruna Prado/Getty Images) Bolsonaro aceitou o pedido de demissão de Ernesto Araújo e indicou para o cargo Carlos Alberto França, hoje chefe da assessoria especial do presidente BRASÍLIA, 29 Mar (Reuters) – O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta quarta-feira a troca dos titulares de seis ministérios, incluindo a articulação política do […]
MPF defende princípio da razoável duração do processo em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal
Foto: João Américo/Secom/MPF Para subprocurador-geral da República, STF deve conceder HC e obrigar ministro do STJ a pautar agravo regimental parado há mais de dois anos O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer favorável ao Habeas Corpus 197247/MA, impetrado por réu que aguarda desde 2018 o julgamento de um agravo […]
DPU pede ao Supremo que centralize demandas por oxigênio
Foto: Ministério da Saúde Ao menos 78 municípios se encontram na iminência de ficar sem oxigênio O defensor público-geral federal, Daniel Macedo, acionou hoje (29) o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar centralizar o fornecimento e evitar a falta de oxigênio medicinal no país, devido à alta demanda provocada pela pandemia da covid-19. Na ação, […]
STF invalida incidência de ICMS sobre operação de extração de petróleo
(Imagem: Pxhere) Não há transferência de titularidade do petróleo extraído que enseje a incidência do ICMS. Em plenário virtual, os ministros do STF invalidaram leis do Estado do RJ que previam a incidência do ICMS sobre operação de extração de petróleo e sobre operação de circulação de petróleo, desde os poços de sua extração para […]
Covid-19: CNJ recomenda apoio técnico nas decisões judiciais
A norma recomenda aos juízes reconhecerem a relevância do sistema e-NatJus e, sempre que possível, utilizá-lo previamente à decisão judicial – Foto: Arquivo Em virtude do agravamento dos casos do novo coronavírus (Covid-19) no país, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou recomendação aos tribunais destacando que as decisões judiciais proferidas no contexto da pandemia […]
Curso fortalece papel dos cartórios no combate ao crime financeiro
O Provimento n. 88 entrou em vigor em fevereiro de 2020: operações e levantarem suspeitas de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo sejamcomunicadas ao COAF – Foto: Arquivo Em parceria com a Escola Paulista de Magistratura, a Corregedoria Nacional de Justiça lança o curso “COAF – Notários e Registradores no combate ao crime. Aspectos […]
Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
A finalidade da entidade não é o lucro, mas o fomento. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de uma vendedora à jornada e às demais vantagens da […]
OAB-RJ combate o reconhecimento facil como prova exclusiva de crimes
OAB-RJ luta desde 2019 contra a prisão apenas por reconhecimento facial. Foto: Reprodução Facebook Deputadas do PT e do PSOL se uniram para enviar projeto de lei baseado na luta da Ordem contra elemento que pode causar prisão de inocentes Rio – No dia 17 de março, as deputadas Talíria Petrone (PSOL-RJ), Benedita da Silva […]
1ª Seção do STJ vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União
O ministro Og Fernandes é o relator do julgamento dos recursos repetitivos. Foto: TSE A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se devem ser enviados automaticamente para reexame na segunda instância os processos previdenciários em que o valor da condenação da União, aferível por simples cálculos, possa ser estimado em não mais […]