Feminicídio: Câmara aprova projeto que torna crime autônomo e aumenta punição em regime fechado
Congresso Nacional, em Brasília Foto: Daniel Marenco Sem progressão de pena, condenados deverão ficar de 20 a 30 anos presos. Texto ainda deve ser votado no Senado BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados deu aval nesta terça-feira para que o feminicídio se torne um tipo específico, isto é, deixe de ser um agravante e se […]
Câmara aprova suspensão de despejo de imóveis até o fim do ano
Foto: © Marcello Casal JrAgência Brasil Projeto segue para apreciação no Senado A Câmara dos Deputados aprovou hoje (18) um projeto de lei (PL) que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis até o fim deste ano. Além disso, os processos de despejo iniciados desde 20 de março de 2020 estão suspensos, incluindo medidas […]
Concubina não pode dividir pensão com viúva, decide 1ª Turma do STF
Ministro Marco Aurélio, relator do agravo. Foto: STF Como a relação de concubinato não é protegida pela Constituição, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal negou nesta terça-feira (18/5) agravo de instrumento a uma mulher, concubina de um homem falecido, que tentava dividir a pensão com a viúva. O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado por […]
CNJ aprova criação de cadastro de administradores judiciais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou hoje (18) uma resolução para determinar que os tribunais de Justiça do país criem um cadastro de administradores judiciais para auxiliar os juízes nos processos de recuperação judicial e de falências de empresas. Com a decisão, os tribunais terão 60 dias para criar o cadastro, que deverá ser […]
Lewandowski nega habeas corpus a secretária do Ministério da Saúde
Foto: © Nelson Jr./SCO/STF Mayra Ribeiro não poderá ficar em silêncio durante CPI O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski negou habeas corpus preventivo protocolado pela secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Ribeiro, para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia na próxima quarta-feira (19). Na […]
Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos
Segundo o ministro Roberto Barroso, a decisão visa evitar entendimentos discrepantes em outras instâncias do Judiciário. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida pela Reforma da Previdência […]
STF contraria lei do RJ e permite reajuste de planos de saúde na pandemia
Ministra Cármem Lúcia, relatora da ação no STF. Imagem: Divulgação O STF (Supremo Tribunal Federal) julgou inconstitucional a lei estadual do Rio de Janeiro que autorizava o Executivo a proibir o cancelamento ou suspensão de planos de saúde por falta de pagamento durante a pandemia de covid-19. A lei também impedia as empresas de cobrarem […]
Tribunal Regional Federal mantém foro especial de Eduardo Paes
A ação contra Paes agora será analisada pela segunda instância. Foto: Daniel Resende/Enquadrar/Estadão Conteúdo Prefeito do Rio de Janeiro é acusado pelo MPF de fraudar licitação para obras da Olimpíada de 2016 A 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu manter o foro privilegiado do prefeito do Rio de Janeiro, […]
STJ julga repetitivo sobre devolução em dobro de cobrança indevida
O STJ vai estabelecer um precedente sobre devolução de valor cobrado indevidamente. Foto: STJ A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou um recurso especial para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro de valores cobrados indevidamente, […]
Royalties recebidos por cooperativa integram base de PIS e Cofins, diz STJ
Royalties decorrem da venda de sementes com uso de tecnologia de propriedade da cooperativa. Reprodução Facebook As receitas de royalties obtidas por cooperativa agrícola que vende sementes, grãos e mudas fazem parte do faturamento e, portanto, integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa foi a conclusão alcançada pela 1ª Turma do […]