Comissão de defesa do consumidor
Entra em vigor lei que prorroga regras de reembolso de passagens aéreas na pandemia Entrou em vigor nesta sexta-feira (18) a Lei 14.174/21, que prorroga até o final de 2021 as regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para os voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. A lei prevê o direito ao reembolso, […]
STF confirma ordem para União proteger terras indígenas
Ministro Luís Roberto Barroso.(Imagem: Nelson Jr/STF) Em decisão unânime, plenário referendou cautelar proferida pelo ministro Barroso. Em decisão unânime, o plenário do STF referendou cautelar proferida pelo ministro Luís Roberto Barroso no sentido de obrigar a União a adotar imediatamente todas as medidas necessárias à proteção da vida, da saúde e da segurança das populações indígenas que habitam […]
Presidente do STF propõe tese para limitar admissão de recursos extraordinários
Presidente do STF, ministro Luiz Fux em sessão realizada por videoconferência / Crédito: Fellipe Sampaio /SCO/STF (25/03/2021) Fux quer que tribunais possam não admitir RE quando há ofensa reflexa à Constituição ou necessidade de análise de fatos O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, no início do mês, se os tribunais podem impor restrições […]
Em decisão rara, USP demite docente que enviou bilhetes com xingamentos a professoras e alunas
Em decisão rara, a Universidade de São Paulo demitiu um professor do Instituto de Biociências após ele ter endereçado bilhetes com xingamentos a duas alunas e duas docentes. Eduardo Gorab, 64, colocou cartas com ofensas em salas frequentadas pelas vítimas e foi flagrado por câmeras de segurança. Uma das professoras ainda registrou boletim de ocorrência […]
Atraso em um ano na entrega da CNH gera indenização por danos morais
Motorista solicitou a CNH definitiva em novembro de 2019 e em outubro de 2020 ainda não tinha recebido o documento.(Imagem: Edilson Rodrigues/Agência Senado) Para TJ/DF, a excessiva demora do Detran para emitir a CNH e a busca do motorista em solucionar o problema supera o mero dissabor. A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais da […]
Senado aprova votação da Medida Provisória da privatização da Eletrobras; texto volta à Câmara
Sessão remota do Senado sobre Eletrobras (Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado) Votação ocorreu após mudanças no texto ao longo do dia para acomodar demanda dos senadores SÃO PAULO – Depois de muitas mudanças no texto e com as atenções voltadas para o prazo apertado de 22 de junho para a caducidade do texto, o Senado aprovou […]
CCJ aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens
Deputado Enrico Misasi, relator do projeto oriundo do Senado. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Proposta pretende dar segurança jurídica para prática já adotada pelo Conselho Nacional de Justiça A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei 1595/20, do Senado Federal, que autoriza […]
Falta de relatório de inteligência financeira não impede MP de investigar movimentações atípicas
Reprodução: Pixabay.com Com a decisão, o colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que havia negado ao Ministério Público Federal o pedido de quebra de sigilo de movimentações realizadas em uma agência bancária. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a existência do Relatório de Inteligência Financeira […]
Presidente do STM abre webinário sobre nova lei de licitações, promovido pela Enajum
O presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministro Luis Carlos Gomes Mattos, abriu, na manhã desta terça-feira (15), o Webinário “Os Impactos da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/21)”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento da Justiça Militar da União (Enajum). O diretor da Escola, ministro Francisco Joseli Parente Camelo, o vice-presidente do […]
STJ julga data final de benefício fiscal para construtoras do Minha Casa Minha Vida
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, nesta terça-feira (15/6), como deve ser interpretada a data final apontada pela Lei 12.2024/2009 para as construtoras contratadas no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida gozarem de benefício fiscal. O artigo 2º da lei instituiu que as construtoras que fecharam contrato para construir unidades […]