Ministro Edson Fachin, Presidente do STF e do CNJ. Foto: Ana Araújo/CNJ
IV Congresso Nacional do Fonajus promove debate sobre a judicialização da saúde pública e suplementar entre representantes do sistema de Justiça, dos consumidores e dos gestores de saúde, além de médicos e especialistas
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, em novembro, a quarta edição do Congresso Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus). Esta edição, organizada na cidade de Fortaleza/CE, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), reuniu representantes da magistratura e de diversas instituições vinculadas à área da saúde pública e da saúde suplementar em debate sobre os desafios e as soluções para reduzir a judicialização da saúde.
Coordenadora do evento, a supervisora do Fonajus, conselheira Daiane de Lira, do CNJ, abriu o congresso, destacando a importância da qualificação dos magistrados em Direito da Saúde e do suporte do CNJ nessa capacitação. Falou também sobre a cooperação do Fonajus no fortalecimento das políticas públicas de saúde.
“Por que essa pauta é tão importante? Porque a saúde é um bem fundamental. É uma pauta pela qual pretendo realmente trabalhar incansavelmente, porque estamos cuidando da saúde do nosso povo brasileiro. E o Poder Judiciário é sim o guardião e assegurador desse direito.”
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou o papel do CNJ em sistematizar políticas públicas em Direito da Saúde, garantindo resultados efetivos na vida da população. O ministro ressaltou também a importância do Fonajus na criação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). Desde 2019, já foram emitidas 370 mil notas técnicas para auxiliar juízes em suas decisões.
“É fundamental esse trabalho do Conselho Nacional de Justiça e, muitas vezes, as pessoas não têm dimensão. Estamos aqui neste congresso tratando do maior sistema de saúde pública do mundo, que é o SUS, com a saúde suplementar, que agrega ao SUS o atendimento universal, e do papel da magistratura nesse cenário, junto com advocacia pública, privada, Ministério Público e Defensoria Pública.”
O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, afirmou que a Defensoria Pública atua em conjunto com a magistratura e com o CNJ nas soluções para reduzir a judicialização da saúde. “O objetivo é que possamos avançar juntos na concretude do direito à saúde para todos os brasileiros. Diante da complexidade do desafio, diálogo e parceria são fundamentais.”
Relator do Projeto de Lei no 7.419/2006, que reforma o segmento de planos de saúde, o deputado federal Domingos Neto defendeu a reforma da legislação referente à saúde suplementar, o que pode, segundo ele, ajudar na desjudicialização.
Ainda na abertura, o presidente do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO), desembargador Raduan Miguel Filho, ressaltou a importância da atuação do Fonajus no enfrentamento da judicialização da saúde.
O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), também falou sobre o papel do Fonajus como espaço de diálogo e cooperação no enfrentamento da judicialização da saúde. Já o presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira, destacou a relevância para o Tribunal em sediar o IV Congresso do Fonajus em momento desafiador de aumento da judicialização da saúde no Brasil.
Encerrando a mesa de abertura, o governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas, afirmou que o acesso à saúde de qualidade é um dos maiores desafios do povo brasileiro e destacou o papel do SUS e do sistema de saúde suplementar nessa missão.
“O Congresso do Fonajus é muito importante para o povo brasileiro, pois a experiência e a vivência dos participantes podem nos apontar caminhos para melhorar o acesso à saúde no nosso país. Estamos diante de problemas realmente complexos, que exigem o melhor de nós. Fico muito feliz de o Estado do Ceará receber o Congresso, que está buscando soluções para os grandes desafios que a população e os gestores enfrentam na saúde.”
Também participaram da abertura a presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), desembargadora Maria Iraneide Moura; e a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Ceará (OAB-CE), Christiane Leitão.
Terapias avançadas e medicina baseada em evidências – Mediada pelo ministro Raul Araújo, do STJ, a palestra de abertura tratou de terapias avançadas e da medicina baseada em evidências. O ministro, em sua fala, abordou a importância da medicina baseada em evidências em julgamentos que chegaram ao STJ, especialmente em relação aos processos que envolvem tratamentos para Transtorno de Espectro Autista (TEA).
A professora da Universidade de São Paulo (USP) Ludhmila Hajjar também destacou a evolução das decisões judiciais nos últimos anos, que passaram a ser fundamentadas na medicina baseada em evidências. Segundo a professora, as decisões judiciais em matéria de saúde devem ser amparadas por evidências de alto nível de ensaios clínicos randomizados.
“Quando falamos de saúde, estamos falando de justiça social. E, quando falamos de justiça social, temos de garantir as necessidades individuais, mas também pensar na sustentabilidade do sistema de saúde. Avançamos muito nesse sentido devido ao trabalho do Fonajus e do CNJ, além de grandes instituições do Judiciário, como STF e STJ, que trabalham juntos no enfrentamento desse desafio.”
O deputado federal Doutor Luizinho falou sobre o impacto da judicialização para a administração pública dos entes subnacionais. Ele também citou medidas para reduzir a judicialização, como o fortalecimento do NATJUS, a criação de câmaras de resolução de litígios em saúde nos estados e municípios, e a consolidação da atuação da Defensoria Pública.
As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF – O primeiro painel do congresso tratou dos impactos, avanços e desafios após um ano das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF e contou com a mediação da conselheira Daiane de Lira (CNJ) que, em sua fala, afirmou que os dados de 2025 mostram redução de 7% de judicialização na saúde pública após a edição das súmulas.
O defensor público-geral federal, Leonardo Magalhães, explicou que um dos desafios da atuação da Defensoria Pública da União (DPU) é a complexificação dos processos, com redução da procedência nos pedidos de concessão de medicamentos. Magalhães citou a necessidade de qualificação e de especialização dos defensores públicos por meio da criação do Núcleo Nacional de Interiorização em Saúde, possibilitando que a DPU atue em todo o país.
A presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e secretária estadual de Saúde do Ceará, Tânia Mara Coelho, apresentou os dados do Estado do Ceará, que gastou, apenas em 2024, mais de R$176 milhões em judicialização da saúde pública. A secretária defendeu também a aproximação do Poder Judiciário com os Conselhos Regionais de Medicina e com os gestores estaduais e municipais para fortalecer a implementação das medidas pacificadas no julgamento dos Temas 6 e 1.234 do STF.
Na sequência, a defensora pública-geral do Estado do Ceará, Sâmia Costa, trouxe a perspectiva da DPU na garantia do acesso à saúde e afirmou que a Defensoria deve sempre ser chamada para debates sobre o direito à saúde. A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Luciana Veiga concentrou sua apresentação nos fluxos processuais para o Judiciário determinados pelo Tema 1.234.
O diretor de Programas da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, Rodrigo Portella, destacou o legado dos Temas 6 e 1.234 no fortalecimento do diálogo interinstitucional para resolver a judicialização na saúde pública. “Os Temas 6 e 1.234 superaram a lógica das decisões individuais para criar um tema coletivo, estrutural e dialógico, que considero que seja o grande caminho para superarmos a judicialização da saúde.”
O procurador do Estado do Rio Grande do Sul Lourenço Floriani apresentou os dados da judicialização da saúde no estado do Rio Grande do Sul, que gastou, entre 2017 e 2022, R$3 bilhões em judicialização. Ele também trouxe o impacto do Tema 1.234 nos números de novas ações de medicamentos no estado, que tiveram redução de 35% de janeiro a outubro de 2025 em comparação com o ano anterior, contando ações na Justiça Federal e Estadual.
A conselheira do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Priscila Torres apresentou o ponto de vista dos usuários mediante as mudanças trazidas pelo Tema 6 e 1.234. Entre as medidas do julgamento, ela criticou a exigência de preço máximo de venda de medicamento ao governo para execução de decisões judiciais. Segundo a conselheira, esse preço inviabiliza, na prática, o cumprimento da decisão.
O futuro da saúde suplementar – O segundo dia do congresso começou com painel de debate sobre os desafios e o futuro da saúde suplementar. A mesa foi mediada pelo presidente da Confederação Nacional da Saúde (CNSaúde), Breno Monteiro, que, em sua fala, destacou a importância do equilíbrio regulatório na saúde suplementar.
“É preciso esclarecer ao consumidor que, quando se pede, nas decisões judiciais, a autorização de um procedimento ou medicamento, é necessário também garantir a eficácia científica daquele medicamento. Esta é a principal função. Obviamente, trazer equilíbrio para o setor é atender melhor o usuário e assim fazer também com que não atinja o sistema de Justiça, que tem mais de 800 mil ações apenas na área da saúde.”
O presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran Gallo, afirmou que a saúde suplementar é fundamental para a população brasileira, atendendo mais de 52 milhões de beneficiários. O presidente do CFM também ressaltou a necessidade do combate à judicialização da saúde e a preocupação do Conselho com o excesso de faculdades de medicina no Brasil.
O presidente da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Gustavo Ribeiro, defendeu que o investimento em saúde suplementar é fundamental para desonerar o SUS. Segundo Ribeiro, segurança jurídica e desjudicialização são fundamentais para a sustentabilidade tanto da saúde suplementar quanto do SUS.
Já o representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Walter Moura apresentou a perspectiva do consumidor e criticou a decisão da ADI no 7.265 do STF que, segundo ele, aumentará a judicialização da saúde no Brasil.
O diretor-executivo da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Bruno Sobral, por sua vez, defendeu a decisão do Supremo na ADI no 7.265, que trouxe, segundo Sobral, a ciência e a medicina baseada em evidências para o centro do debate da judicialização na saúde suplementar.
Na sequência, o juiz Richard Pae Kim (TJSP), que atuou como supervisor do Fonajus, falou sobre a ADI no 7.265 e defendeu que a tese do STF traz maior segurança jurídica. Segundo o magistrado, o fortalecimento dos NATJUS da saúde suplementar será fundamental para garantir que as decisões judiciais sejam fundamentadas em medicina baseada em evidências.
Encerrando o painel, o presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Wadih Damous, afirmou que o trabalho da agência na regulação do
segmento é muito virtuoso e defendeu que a judicialização da saúde precisa ser endereçada, considerando que “cada ação judicial é uma derrota para a ANS”.
Segundo Damous, é necessário aperfeiçoar a regulação para reduzir a judicialização. Ele também falou sobre a litigância abusiva na saúde, ressaltando a importância de “separar o joio do trigo” na advocacia. “Quando se fala de judicialização e de litigância predatória, isso é absolutamente minoritário. O índice de procedência das ações é muito maior do que o de improcedência. Isso mostra que a litigância é absolutamente minoritária no exercício profissional da advocacia. Isso é a realidade.”
Plataforma Nacional de Medicamentos e o e-NATJUS 4.0 – O terceiro painel do congresso, mediado pelo desembargador Mário Albiani, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), tratou da criação da Plataforma Nacional de Medicamentos, prevista na decisão do Tema 1.234 do STF, e o e-NATJUS 4.0. Segundo o juiz auxiliar do STF Diego Veras, a plataforma está em desenvolvimento no Supremo e será voltada à prevenção de conflitos e de judicialização, possibilitando a realização de conciliações.
Outra inovação da plataforma, segundo o juiz, é a integração e interoperabilidade com sistemas públicos de saúde, com dados sobre estoque de medicamentos, atas de registro de preços, além de informações sobre análise de incorporação pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) e registro na Anvisa.
Na sequência, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ e supervisora do e-NATJUS 4.0, Lívia Peres, explicou que a plataforma está sendo modernizada pelo CNJ para adaptar as mudanças trazidas pelos Tema 6 e 1.234, garantindo maior celeridade e confiabilidade na elaboração das notas técnicas, além da futura expansão para a saúde suplementar.
Palestra Magna – A ministra Cármen Lúcia, do STF, proferiu a palestra magna do congresso sobre os desafios jurídicos no direito à saúde no Brasil. A ministra ressaltou que o direito à saúde não é um privilégio, mas garantia fundamental da Constituição de 1988. Em relação à judicialização, a magistrada destacou a relevância das decisões do STF nos Temas 6 e 1.234.
Segundo a ministra, o desafio que persiste, no Brasil, é garantir o acesso à saúde de qualidade para todos os brasileiros. “O Conselho Nacional de Justiça precisa ter olhar específico para o cuidado com as doenças raras e com as doenças psíquicas, além da medicina baseada em evidências. O cuidado com o direito à saúde é um dever prioritário do Poder Judiciário e do CNJ.”
Conferência de Encerramento – O último painel de debate, mediado pela supervisora do Fonajus, conselheira do CNJ Daiane de Lira, contou com o lançamento da pesquisa “Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar”. No painel, a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Luciana Veiga apresentou o guia prático para os Temas 6 e 1.234, elaborado pelo CNJ como um passo a passo para a magistratura na aplicação das súmulas vinculantes.
Já a consultora do Programa Justiça Plural do PNUD-Brasil e professora Luciana Garcia apresentou a pesquisa “Diagnóstico da Judicialização da Saúde Pública e Suplementar”, do CNJ. A pesquisa constatou que um dos maiores desafios é a baixa taxa de conciliação tanto na saúde pública quanto na saúde suplementar.
Outro achado da pesquisa, segundo a professora, foi o diagnóstico das principais demandas na judicialização da saúde suplementar. De acordo com a pesquisa, 69% dos processos envolvem acesso a medicamentos e tratamentos, sendo 50% fora do rol da ANS; 18% envolvem danos morais por negativa de cobertura; 16% abordam tratamentos oncológicos; e 10% dos processos mencionam o TEA.
Após a apresentação da pesquisa, a conselheira do CNJ Daiane de Lira reforçou a importância da conciliação para reduzir a judicialização da saúde. “A conciliação é o caminho que precisamos percorrer. E, para conciliar na saúde, todos os atores precisam encontrar juntos a solução. Não é possível que em uma área como a saúde se pense tanto em conflito e em litígio.”
Encerrando o congresso, o presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, afirmou que a judicialização da saúde é um tema complexo e urgente e que as soluções demandam diálogo interinstitucional entre Judiciário, Executivo e Legislativo. O presidente do STF também defendeu que o magistrado, ao decidir na área da saúde, deve encontrar equilíbrio entre o saber jurídico e a razão científica.
“O Fonajus é um exemplo disso. É um instrumento primordial para promover esse diálogo. A sua atuação, que inclusive nesta pesquisa resultou no diagnóstico da judicialização da saúde pública e suplementar, fornece a base empírica e os dados quantitativos necessários para que a intervenção do Judiciário não seja intuitiva. No exercício da magistratura, a intuição deve ficar num outro compartimento mental. O exercício da magistratura é um exercício racional, sistemático e informado.”
Prêmio Justiça e Saúde – O segundo dia do congresso também contou com a entrega da 3a edição do Prêmio Justiça e Saúde. Ao todo, foram concedidos sete prêmios e 11 menções honrosas a iniciativas que contribuem para a melhoria da gestão de conflitos na área da saúde pública e suplementar. Confira a lista completa dos vencedores (CLIQUE AQUI)
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