Aspectos políticos e jurídicos dos delitos de bagatela
O Princípio da Bagatela, também conhecido como da Insignificância ou da Irrelevância Social do Fato, constitui tema dos mais polêmicos do Direito Penal pátrio. Antes de adentrar na temática especificamente proposta, cumpre analisar o conceito de crime, referindo que o Código Penal de 1940, ainda em vigor, a ele não se refere, apenas aduzindo em […]
O papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade: um caso clássico de mutação constitucional – Parte I
Cobra relevo ressaltar que a inércia do Senado não afeta a relação entre os Poderes, não se podendo vislumbrar qualquer violação constitucional na eventual recusa à pretendida extensão de efeitos. Evidentemente, se pretendesse outorgar efeito genérico à decisão do Supremo Tribunal, não precisaria o constituinte valer-se dessa fórmula complexa. Caberia indagar se o Supremo Tribunal […]
A Anistia e os Direitos Humanos
Ao completarem-se os vinte e cinco anos da lei de anistia, de 1979, deve-se ter em mira a revisão das linhas de comunicação, sobretudo, as que orientam as políticas de direitos humanos, com o escopo de aperfeiçoar as instituições públicas, no Estado Democrático de Direito. Cabe salientar, o Brasil constitui-se em uma República Federativa e, […]
Padecer no paraíso
Todo mundo conhece a célebre estrofe do verso de Coelho Neto: “Ser mãe é desdobrar fibra por fibra o coração; ser mãe é padecer no paraíso”. Mas a obrigação de sustentar a prole não é só da mãe. Não falta clareza ao Código Civil, ao dizer que o direito a alimentos é recíproco entre pais […]
A Justiça, a comunicação e o pensamento único
Conta a história que no fim de sua vida, Galileu entrou em conflito com a Igreja e, por meio de ameaças foi, então, submetido à inquisição. A sentença condenatória é um documento interessante e ali encontram-se tipificados os crimes praticados: as falsas proposições de que o Sol é o centro do mundo e de que […]
Direito de acesso à universidade
O governo brasileiro acaba de editar seu primeiro documento legislativo sobre a reforma universitária (ProUni) na linha e na orientação das discussões públicas sobre o tema do Direito de Acesso dos Jovens Carentes às Universidades. A ProUni é um contraponto financeiro aos vestibulares universitários tradicionais que transformaram os sistemas de mérito em sistema seletivo de […]
A vida se alonga
No próximo dia 7, o livro organizado pela pesquisadora do Ipea vai ser lançado em um seminário que discutirá vários aspectos desta complexa questão. “Os novos idosos brasileiros: muito além dos 60?” É uma atualização de um livro lançado há cinco anos. Há muitos fatos novos na nossa sempre mutante demografia. Uma questão que dividirá […]
Direito de resposta e sua plurifuncionalidade
No início a liberdade de imprensa buscava impor-se como expressão da liberdade individual de pensamento e opinião. Hoje não é só necessário defender a liberdade de imprensa mas sobretudo a liberdade em face à imprensa. Por isso, pode-se afirmar com inteira razão que o direito de resposta surge como um “contrapeso” da liberdade de imprensa […]
Ética no Processo Penal e amplitude do direito de defesa
O que pretendemos com as considerações que se seguem é apenas provocar reflexões a respeito do assunto como fator que pode colaborar para a efetivação da Justiça. Entendendo-se a ética como o conjunto de princípios pelos quais deve se pautar a conduta humana em variadas situações, questionamos: deve ela ser observada no Processo Penal, quando […]
A ALCA e o futuro institucional do Brasil
Em junho de 1997, tive a oportunidade de, sob os auspícios da Escola Nacional da Magistratura, ouvir uma interessante análise, acerca dos rumos da economia mundial, pelas palavras do Professor Ami Barav, especialista em assuntos asiáticos do Ministério das Relações Exteriores da França. Disse ele, naquela oportunidade, que, em poucas palavras, o futuro da economia […]