O Orçamento Público
O conceito de orçamento Orçamento significa o ato ou efeito de orçar, de calcular, de avaliar, de estimar. Deriva do verbo orçar, que provém do italiano orzare. Observa o consagrado Aliomar Baleeiro que, “na França e na Inglaterra, o orçamento é designado pela palavra budget, do velho francês bougette, bolsa de couro, na qual o […]
Integração entre os Tribunais Estaduais_Entrevista com o Desembargador Marcus Faver
A integração entre os tribunais estaduais de todo o país é uma das principais metas do desembargador Marcus Faver à frente da presidência do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil. De acordo com o Presidente, é preciso interligar e harmonizar as relações dos tribunais dos 27 estados, respeitando suas diferenças e partilhando […]
A intimação e a incidência da multa no cumprimento da sentença
O novo art. 475-J, inserido no Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232, de 22/12/05, em vigor seis meses após sua publicação, que se deu em 23/12/05, estabeleceu, no seu caput, o seguinte: “Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze […]
O mundo está mudando
A História do mundo é marcada por uma sucessão de “civilizações”. Algumas duraram milênios, outras duraram séculos. É interessante como a humanidade passou de uma civilização à outra praticamente sem perceber, uma vez que as mudanças são feitas contínua e lentamente. Essas mudanças, como é natural, não são percebidas pelos contemporâneos, que não se dão conta […]
A Saga dos Atingidos por Barragens
Assisti com muito interesse um documentário com o mesmo título desse artigo, preparado pela PUC-SP por encomenda do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). Há cenas que emocionam os que alguma vez acreditaram que o socialismo redimiria a humanidade – como eu próprio, quatro décadas atrás. São manifestações de união e solidariedade do povo contra […]
Prorrogação de prazo nos contratos de prestação de serviço Eficiência em nome dom interesse público
Assim como em outros ramos do conhecimento, o Direito é marcado por datas históricas. 1500, 1889, 1964 e 1988 são anos que marcaram decisivamente a história jurídica do Brasil. 2008 será também um deles, e, inevitavelmente, um ano emblemático para a exploração de serviços públicos no Brasil.Digo isso porque a União Federal, diversos Estados e inúmeros Municípios […]
A importância legal da perícia médica
Conceito de perícia médica O estudo dos aspectos legais da perícia médica deve começar pela filiação do entendimento sobre o seu conceito. A respeito, registramos o entendimento manifestado pelos autores a seguir anotados: a) Genival Veloso de França, em sua magnífica obra intitulada “Medicina Legal”, 7ª ed., Editora Guanabara Koogan, 2004, p. 12, afirma que “define-se […]
Pela moralização das eleições_Entrevista com Roberto Wider
Em ano de eleições municipais, os passos dos candidatos aos cargos de vereador e prefeito não são os únicos a ganhar destaque. Chama a atenção também o papel desempenhado pela Justiça Eleitoral, que atualmente se vê diante de um impasse quando o assunto tratado são os requisitos a serem exigidos daqueles que pretendem concorrer ao […]
Um vício incorrigível
O projeto de criação de uma nova CPMF por lei complementar esbarra, a meu ver, em barreiras jurídicas, que me parecem intransponíveis.Pretende, o governo, no projeto enviado, instituir uma contribuição nova à luz do § 4º do art. 195, assim redigido: “§ 4º – A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção […]
Os novos ministros do STJ
Em substituição aos ministros Raphael de Barros Monteiro Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Francisco Peçanha Martins, tomaram posse no Superior Tribunal de Justiça, no dia 17/06/08, os ministros Geraldo Og Fernandes, Luís Felipe Salomão e Mauro Campbell, que segundo o presidente da Casa, Humberto Gomes de Barros, “contribuirão para minimizar o estigma da morosidade processual […]