Justiça, sim Revanchismo, não
A Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental, que a OAB patrocina junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), apoiada por diversas organizações da sociedade civil brasileira e integrantes do primeiro escalão do governo, baseia-se num pressuposto: o de que os que cometeram crimes de lesa-humanidade, os torturadores, foram equivocadamente interpretados como incluídos nos benefícios da Lei […]
A Questão Prisional
Um dos mais graves problemas afetos ao poder público, nunca enfrentado com a atenção necessária pelas autoridades competentes, é o que decorre das condições críticas e perversas do nosso sistema prisional. A maioria dos homens comuns ignora o que se passa no interior dos presídios em pleno século XXI, em termos de promiscuidade, de falta […]
A prisão do Direito penal
O moderno Direito Penal Brasileiro tem evoluído em três grandes linhas teóricas: a do Direito Penal Comum, que trata principalmente da criminalidade comum; a do Direito Penal Militar, que marca historicamente o Direito brasileiro, principalmente com a criação do Supremo Tribunal Militar, ainda com D. João VI, e a do Direito Penal Econômico, nas suas […]
Audiobooks para deficientes_Entrevista com Leonardo Pietro Antonelli
Entrevista: Leonardo Pietro Antonelli, advogado e membro do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de JaneiroContribuir para a melhor formação acadêmica dos operadores de Direito que sejam portadores de deficiência visual. Esse foi o principal motivo que levou o advogado Leonardo Pietro Antonelli — sócio da banca Antonelli & Associados — a idealizar e lançar o […]
O perigoso artifício da ponderação entre princípios
Pretendi, no voto que proferi na ADPF 101, firmar posição a respeito do perigo que enfrentamos ao operar a chamada ponderação entre princípios. Não poderia ter deixado de fazê-lo. Acompanhei a conclusão da relatora, a Ministra Cármen Lúcia, entendendo, contudo, ser outra a fundamentação da afirmação de inconstitucionalidade das interpretações judiciais que autorizaram a importação […]
A Petrobras é Nossa!
Em 1953, o Presidente Getúlio Vargas, contando com o apoio de sindicatos, da União Nacional de Estudantes (UNE), da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), do Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP), das forças nacionalistas — aí incluídas todas as tendências de esquerda, comunistas, trotiskistas, anarquistas, e parcela […]
Breve panorama do comprometimento do Estado do Rio de Janeiro com o Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos é formado basicamente por dois órgãos: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte DH). Ambos fazem parte da Organização dos Estados Americanos (OEA).A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) é um dos principais órgãos da OEA, cuja função primordial é […]
O homem do campo, seus desencantos e sua fé, história, riscos e desafios
Ao longo dos anos, nunca, em tempo algum, o real poder político, econômico e social da agropecuária brasileira foi devidamente reconhecido pelos poderes públicos, quer seja em âmbito federal, estadual ou municipal. Em decorrência dessa lamentável insensibilidade, o produtor e o trabalhador rural, nos últimos 100 anos, vêm lutando bravamente para se manter com dignidade […]
intervenção regulatória e federação
A intervenção do Estado na economia, como um todo único e interconexo, tal como chegam a aclarar os estudiosos, é, atualmente, definida com certo grau de precisão e tomada como ponto de partida para a fisiologia da moldura estatal contemporânea. O tema ocupa o lugar central das categorias da Economia Política e pode-se, sem dúvida, afirmar […]
A Lei Maria da penha
I. IntroduçãoA desigualdade formal, conquistada com a Revolução Francesa de 1789, foi o paradigma da legislação do mundo civilizado no curso do século XIX e por quase todo o século XX.Ao final da Segunda Guerra, o Mundo Ocidental despertou para uma nova realidade: de nada valia a outorga de direitos pelo Estado se não tinham os […]