Recuperação prolongou vida de empresas
Cinco anos depois de ser publicada, a Lei 11.101, de 2005, passou no teste ao menos do ponto de vista econômico. Nesse período, o País atravessou uma crise de proporções mundiais e viu o Judiciário ter um papel mais ativo em diversos segmentos, inclusive no que diz respeito à área empresarial.Dados da Serasa Experian apontam […]
Prescrição do “fundo de direito”
Introdução Nossa análise — sem pretensões de ser percuciente — está na mira da prescrição que se consuma em favor da Fazenda Pública, buscando focar a específica prescrição que afeta a pretensão que recai sobre o chamado “fundo de direito”, este consistente no suposto direito que o particular entende ter adquirido, do qual decorrerão efeitos […]
O vale-transporte em dinheiro, a contribuição previdenciária e a recentíssima decisão do STF
1. IntroduçãoA autarquia previdenciária, mediante instrumentos próprios (NFLDs), promoveu a cobrança de contribuição previdenciária contra uma instituição bancária, incidente sobre o valor que essa pagou em dinheiro, diretamente a seus empregados, a título de possibilitar-lhes o deslocamento diário e pendular — casa-trabalho-casa —, por entender que tal quantia, paga com habitualidade, integra a remuneração daqueles.A […]
A Moralidade ou a Indignidade
Dói na alma e no coração ver um governante sair direto do palácio para a cadeia. Há quem chegue às maiores alturas para fazer as maiores baixezas.Ministro Carlos Ayres Britto O clima de imoralidade política com a prática contumaz de desonestidade que corrompe a administração pública, como demonstram os escândalos que são noticiados diariamente, deixam […]
Esforço garante a construção da maior escola pública de Sergipe_Entrevista com Orlando Rochadel Moreira
Entrevista: Orlando Rochadel Moreira, Promotor de Justiça do Estado de Sergipe Diálogo ao invés de litígio. Foi com base nesse lema que o Promotor de Justiça Orlando Rochadel de Moreira conseguiu praticamente o impossível: construir a maior escola pública do Estado de Sergipe. Ele coordena o senso educacional, um projeto do Ministério Público sergipano que […]
Mobilização política universitária – democratização do ensino superior
A questão da mobilização política universitária é altamente complexa, o que, aliás, é fruto de todo e qualquer objeto de pesquisa após o advento do fenômeno conhecido como globalização, que uniu não só fronteiras e meios de comunicação, como, também, as disciplinas científicas, de modo a afastar, sobretudo nas ciências humanas que não se baseavam […]
A estrutura jurídica de Itaipu
O novo governo paraguaio, presidido pelo ex-bispo Fernando Lugo, pretende receber anualmente US$1,5 bilhão pela energia elétrica vendida ao Brasil após pretendida revisão do Tratado de Itaipu. Trata-se de cifra quase seis vezes maior do que a desembolsada pelo governo brasileiro desde o início de 2007.O Tratado de Itaipu, que criou a binacional, é obra […]
As sutilezas da tributação de cigarro
Na construção dos modernos modelos tributários, constata-se uma tendência de atribuir ao princípio da praticabilidade importância equivalente à desfrutada pelos da capacidade contributiva e da neutralidade. À luz daquele princípio, se fixa uma preferência por soluções mais simples, menos vulneráveis à evasão e elisão fiscais, e de menor custo de conformidade.Essa tendência foi bem observada […]
STF inaugura projetos na área de gestão
Este ano promete ser promissor para o Judiciário brasileiro. A começar pela gestão das cortes do país. O Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Gilmar Mendes, resolveu alavancar, ainda mais — nos poucos meses que tem à frente do órgão de fiscalização e planejamento estratégico da Justiça —, as iniciativas com a finalidade […]
O parlamentarismo
Inicio estas reflexões deixando claro que não nos será possível ir muito longe na compreensão das ideias políticas sem a verificação de como estão elas relacionadas com os fatos políticos.Assim, não há como deixar de lembrar os passos da Monarquia e os primeiros do regime republicano. É que a objetividade e a imparcialidade que a […]