Audiências e Consultas públicas: o contraditório como requisito de validade formal do ato normativo regulatório
A intervenção estatal na economia pelo mecanismo das agências reguladoras foi uma importante etapa da reforma do Estado brasileiro promovida a partir de 1995. Sua implementação visava promover uma despolitização do processo decisório na disciplina de setores econômicos estratégicos, como os ligados à energia, à telefonia e ao petróleo. Um dos objetivos da reforma era […]
Questões relevantes no transporte coletivo
(Palestra proferida no VI Seminário – Questões Jurídicas Relevantes no Transporte Coletivo, realizado pela Emerj) Gostaria de convidá-los a uma reflexão sobre o que está acontecendo hoje no País, especificamente na cidade do Rio de Janeiro em relação ao transporte e à mobilidade. Temos tido ao longo dos anos na cidade do Rio, e também […]
Ai de mim, ai de ti, Haiti
Nota do editorChamado à atenção por Bernardo Cabral, li enlevado a magnífica crônica da ministra Carmen Lúcia, sob o título acima, publicado no jornal “O Globo” de 6 de setembro.É incrível pelo inusitado, mas também emocionante que no burburinho e agitação das responsabilidades que lhe chegam às mãos no STF todo dia, colocando na sua […]
O STJ está em boas mãos
Discurso proferido pelo Presidente do Conselho Federal da OAB, Dr. Ophir Cavalcante Senhoras e Senhores, ocupar esta tribuna na condição de representante da Advocacia brasileira, e em particular numa cerimônia de transmissão de cargo e posse do novo Presidente e do Vice-Presidente do “Tribunal da Cidadania”, é um daqueles momentos marcantes para qualquer advogado.Devo afirmar […]
Contrato de concessão do novo sistema de ônibus da cidade do Rio de Janeiro
No dia 17 de setembro, no Palácio da Cidade, o prefeito Eduardo Paes anunciou oficialmente a assinatura do contrato com os consórcios vencedores da licitação do novo sistema de ônibus da cidade do Rio de Janeiro. Os contratos das quatro áreas licitadas terão prazo de 20 anos. Segundo a prefeitura, o volume de investimento dos […]
Bruno X Flamengo – A rescisão contratual
Enquanto escrevo estas linhas, florestas estão sendo derrubadas para suprir a imprensa de papel bastante para escrever a história de Bruno — o goleiro campeão que se tornou, ao que tudo indica, o algoz de Eliza Samúdio.Nascido e crescido em comunidades carentes, Bruno galgou fama e fortuna pelo próprio esforço e pela genialidade demonstrada em […]
Em nome do pai – Paternidade reconhecida, passo importante na conquista da cidadania
Este mês, a revista “Justiça e Cidadania” apresenta três entrevistas, todas com magistrados ligados a iniciativas que visam facilitar o reconhecimento legal de paternidade. O desembargador Manoel Ornellas de Almeida, corregedor-geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), fala do “Projeto Pequeno Cidadão”, implantado em 2007. Outro entrevistado é o juiz-corregedor Luís Francisco Franco, […]
Propaganda eleitoral na internet e a nova legislação
A Internet trouxe para todos a sensação de um mundo cabendo na palma da mão. Não há como se esquivar da nova era, na qual o avanço tecnológico surpreende e espanta a compreensão do ser humano, em razão da capacidade, antes inimaginável, de se ter toda e qualquer informação com um simples click a qualquer […]
Aborto – interrupção de gravidez negada face impossibilidade de sobrevivência
TRIBUNAL DE JUSTIÇA – 2ª CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0011449-04.2010.8.19.0000 Impetrante: Dr. LEONARDO ROSA MELO DA CUNHA (DEF. PÚBLICO) Paciente: LORRANY FERREIRA DE SOUZA Aut. Coatora: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Relator: Des. ANTONIO JOSÉ CARVALHO EMENTA: HABEAS CORPUS — PLEITO DE INTERRUPÇÃO DE GRAVIDEZ POR […]
A penhora de precatórios e a relativização do Art. 11 da lei de execuções fiscais
Durante anos o Superior Tribunal de Justiça orientou sobre o reconhecimento do precatório como bem penhorável, situado no inciso I do Art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF), com tese que foi iniciada pelo Em. Ex-Ministro do STJ José Delgado[1], que equiparava o precatório a dinheiro quando posto em penhora de executivo fiscal no qual figura […]