Indisponibilidade jurídica da renda por poder de decisão ou por reflexo patrimonial
Introdução É antigo o tema da tributação, pelo imposto sobre a renda e pela contribuição sobre o lucro, das empresas coligadas ou controladoras localizadas no País pelos lucros auferidos por empresas coligadas e controladas sediadas no exterior. De um lado, ele já foi tratado, quase à exaustão, pela doutrina. De outro, já foi enfrentado pelo […]
Ética para um Futuro Melhor
Concluímos, no mês de julho, as celebrações do tricentenário de instalação das três primeiras vilas mineiras, evento de grande relevância para a história jurídica brasileira. Na mais antiga delas, hoje cidade de Mariana, nasceu o advogado Cláudio Manoel da Costa, em 5 de junho de 1729. Minas Gerais, o estado que não teve infância, se […]
A Futura Cidadania
O século XX vestiu o pijama e se deitou para dormir o sono dos séculos. Foi um tempo de intensa violência, muitas guerras, grandes avanços tecnológicos e surpreendente criatividade. Ele dançou, representou, filmou, pintou, desenhou, escreveu, informatizou, inventou, invadiu, bombardeou, matou, chorou, reprimiu e libertou. Agora, deitou-se para morrer. Para dormir. Talvez para sonhar. Se […]
A competência do Conselho Nacional de Justiça
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) vem sofrendo, nos últimos meses, um bombardeio que pode pôr a perder grandes avanços conquistados desde a sua criação. A grande polêmica centra-se na tese segundo a qual o órgão não tem competência para iniciar processos disciplinares e punir magistrados antes que os casos passem pelos respectivos tribunais e corregedorias. […]
Em Foco: Segurança em Xeque
O assassinato da juíza carioca Patrícia Lourival Acioli, em agosto último, expôs um problema que há muito acomete a magistratura, mas que não vem recebendo a devida atenção: a falta de segurança. Levantamento divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de fiscalização e planejamento estratégico do Poder Judiciário, aponta a existência de pelo menos […]
A personalidade jurídica dos consórcios e as implicações fiscais e civis: Lei nº 12.402, de 2/5/2011
O sistema de transporte coletivo, embora interesse mais diretamente às populações de baixa renda, na realidade, interessa a todos nós, à medida que envolve a qualidade de vida de toda a população nesse vínculo solidarístico que nos une. Isso se comprova pela circunstância de que hoje a velocidade média dos automóveis individuais é próxima à […]
A agenda do Juiz
A poucos anos de encerrar carreira trintenária na magistratura, começo a pensar em deixar testemunhos, se é que a alguém possam interessar. O primeiro deles é o de que a pauta do juiz, quando se tem dela uma visão retrospectiva (do quase aposentado), é o inverso do que parece ser à visão prospectiva (quando nela se […]
Leis de arquivos e acesso a documentos públicos no Brasil – O dilema político do sigilo ultrassecreto
O movimento pela abertura de documentos públicos e privados se desenvolveu, no Brasil, concomitantemente com o processo de democratização do Estado. Todavia, diferentemente dos movimentos da sociedade civil, ele se desenvolveu no interior do Estado autoritário, forçando rupturas institucionais e expondo as limitações administrativas da legislação vigente à época. Esses procedimentos levaram a resistências identificáveis, […]
Jurisprudência e respeito
O aspecto central e dorsal do Anteprojeto do Código de Processo Civil (2010) elaborado sob a presidência do Ministro Luiz Fux está na preocupação em relação à segurança jurídica propiciadora ou reveladora das decisões judiciais, isto é, a segurança jurídica acarreta uma certeza na decisão, porque ela tem diretriz, ou ela consagrará a segurança jurídica, […]
Justiça do Trabalho, 70 anos de efetiva defesa da cidadania
No último dia 1º de maio deste ano de 2011, a Justiça do Trabalho brasileira completou 70 anos de sua criação. A nossa Justiça trabalhista é resultado de amplos debates e discussões – advindos do início do término da escravidão – acerca dos direitos dos trabalhadores e dos meios estatais de resolução de conflitos entre […]