A prisão em Flagrante e a inviolabilidade do domicílio
A principal característica dos direitos fundamentais de primeira geração ou, como preferem alguns, de primeira dimensão, para não se causar a impressão de que eles se substituem no tempo, quando, em verdade, se acumulam, é a limitação à atuação estatal. Exige-se do Estado uma posição passiva de respeito à liberdade dos indivíduos, o que, na […]
Justiça Federal e os Tribunais da Copa de 2014
Chegando a hora do gol, crescem as expectativas para o show que se espera do Brasil na próxima Copa Mundo. Na mesma medida, aumentam-se as preocupações em relação às medidas preparatórias para o grande evento, destacando-se, entre elas, a Lei Geral da Copa, que tem o grande mérito de trazer novamente o Poder Judiciário para […]
A nova Lei de Defesa da Concorrência e a eterna busca pelo bem-estar econômico da sociedade
O presente artigo tem por objetivo discutir aspectos relativos à interpretação da legislação de defesa da concorrência, haja vista a proximidade da entrada em vigor da Lei 12.529/11 (Nova Lei de Defesa da Concorrência) prevista para a data de 29/5/2012. A reflexão se faz oportuna, uma vez que a instituição do regime prévio obrigatório de análise […]
Combate à violência contra a Mulher avança no Brasil
O combate à violência contra a mulher avança ainda mais no Brasil. A última demonstração disso ocorreu em fevereiro último. Nesse mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Ministério Público pode apresentar denúncias contra os agressores independentemente do consentimento da vítima. Antes da determinação, bastava ela retirar a queixa para que o processo fosse […]
A crença no direito
“Para encontrar a Justiça, é preciso ser-lhe fiel. Como todas as divindades, só se manifesta àqueles que nela crêem” (PIERO CALAMANDREI, in Eles, os juízes, vistos por nós, os advogados, Lisboa, Livraria Clássica Editora, trad. Ary dos Santos, 7a ed., p. 22). Em meados do século vinte, GEORGES RIPERT analisava os aspectos fundamentais da ordem […]
A Lição de San Tiago
A parcimônia com que foi celebrado o centenário de San Tiago Dantas demonstra o pouco apreço que dedicamos à memória de homens cuja vida e obra, ao enriquecer nossa trajetória política, devem servir de exemplo a todos os que se preocupam com os destinos do País. San Tiago, cuja memória nem de longe corresponde à contribuição […]
Transação ou acordo possível a sua homologação após julgamento de apelação?
Com o advento do Código Civil de 2002, incluiu-se a transação na categoria de contrato inominado, conforme disciplina das regras contidas nos seus artigos 840 e seguintes, diversamente do que ocorrera com o tratamento previsto no Código Civil de 1916, em seus artigos 1025 a 1036, como uma das formas de extinção indireta das obrigações. […]
Inclusão de Juros sobre Capital Próprio na PLR _cálculo para pagamento nas Sociedades de Economia Mista
As sociedades de economia mista, assim como as demais sociedades em que a União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto, encontram-se vinculadas ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (DEST), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Dentre as competências do DEST, encontra-se a atribuição […]
Fragmentos e reflexões jurídico-políticas sobre o direito e o estado no Brasil
Hans Kelsen, em seus escritos autobiográficos, reconhece que sua Teoria Pura do Direito haja se originado no fato de que ele “tenha chegado a essa visão porque o Estado que me era mais próximo e que eu conhecia melhor por experiência pessoal, o Estado austríaco, era aparentemente apenas uma unidade jurídica”[1]. Esse verdadeiro romance sobre […]
Equívocos e sofismas em matéria de lucros no exterior
A partir das duas últimas décadas do século passado, assistiu-se à eclosão de um novo fenômeno na nossa economia – o da empresa multinacional brasileira. A força irresistível da globalização e da conquista de novos mercados impulsionaram as empresas nacionais em busca de novas oportunidades além-fronteiras. Em vez de estimular e favorecer esse esforço, a […]