Vitaliciedade é garantia da própria cidadania
Os movimentos sociais têm alcance importante para o revigoramento das instituições e do próprio Estado de Direito, pois é nessa hora que se confirmam as forças da democracia e da participação popular, para a correção de rumos, quando algo está fora do eixo. Nas recentes manifestações, que se iniciaram em razão das majorações de passagens […]
A boa-fé e a tutela da confiança
Princípios da boa-fé objetiva e tutela da confiança na formação dos contratos – Interpretação dos atos jurídicos sob a ótica do Código Civil vigente – A cláusula geral do artigo 422 do Código Civil – Deveres anexos – Preceito de ordem pública A partir da vigência do novo Código Civil, restaram superadas todas as discussões sobre […]
Segurança jurídica no mercado de energia elétrica
Setor Elétrico Participei, com enorme proveito, do 2º Curso sobre o Setor Elétrico Brasileiro para a Magistratura, promovido pela Escola Nacional da Magistratura-ENM e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE (Brasília-DF, 22 a 24 de maio de 2013). A regulação no setor elétrico é conhecida por poucos e precisa ser difundida (Fábio Amorim […]
Reflexões sobre a Ação Penal 470
“Sem reforma política tudo continuará como sempre” Introdução ao voto do ministro Luis Roberto Barroso na Ação Penal 470 I Introdução 1. Por se tratar da minha primeira intervenção no julgamento da Ação Penal 470, sinto-me no dever de declinar algumas das minha pré-compreensões sobre o tema. A interpretação e a aplicação do Direito não […]
Jurisdição constitucional como fundamento para o efetivo acesso à Justiça
Relatório Trata-se de situação concreta em que determinado candidato ao cargo de Professor no Magistério Superior Federal submeteu-se a concurso público de provas e títulos. O candidato foi o único a ter inscrição deferida para participar do certame que ofertava duas vagas, sendo aprovado com excelente nota na prova de conteúdo, de cunho eliminatório, obteve […]
Liberdade, sim! Bandidagem, não!
O primado da liberdade, cantado em verso e prosa em todos os tempos pelo mundo afora, vem sendo enxovalhado nos últimos meses por corjas de baderneiros que se desmerecem pelo desmedido abuso das criminosas ações que praticam sob a égide da liberdade, abusando desse incontestável privilégio que constitui para a raça humana um dos mais preciosos […]
O Judiciário e o interesse social na recuperação das áreas de risco
Na defesa de interesses coletivos, existem diversas ações em curso relativas à recuperação das encostas situadas nas regiões que põem em perigo centenas de pessoas em áreas com risco geológico muito alto, segundo diversos inquéritos civis instaurados e estudos perpetrados pelos órgãos competentes. Os diversos pedidos quanto a essa problemática, a contrario sensu, não possuem […]
Limitação temporal dos efeitos penais e os maus antecedentes
Por imperativo constitucional, a Carta Magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme disposto no art. 5o, XLVII, “b”. Essa garantia constitucional é basilar na atual sistemática do Estado Democrático de Direito. Nessa acepção, tratando-se de garantia constitucional de caráter fundamental, em uma interpretação extensiva visando tutelar direitos humanos, extrai-se desta norma que, por consequência […]
Algumas questões acerca do inventário negativo de bens no Direito brasileiro
Como cediço, o Direito brasileiro se revela avesso à ideia de um patrimônio (entendido pela generalidade dos autores, a partir de postulados ponteanos, como um conjunto de posições jurídicas ativas e passivas, suscetíveis de avaliação econômica e consequente expressão monetária) sem um titular determinado, o que, em se tratando de pessoas existentes (naturais ou jurídicas), […]