O jus postulandi e o princípio constitucional da proteção do trabalhador
RESUMO O presente trabalho confronta o instituto do jus postulandi com o princípio constitucional da proteção do trabalhador, partindo uma análise histórica, de estudo da origem tanto do referido instituto quanto do referido princípio e chega até os dias atuais, onde o direito do trabalho e direito processual do trabalho avançam juntos, exigindo para seu […]
O Recurso Especial nº 1.278.852-MG e os critérios para estabelecimento de competência de julgamento de nulidade da convenção arbitral: Autonomia, independência e fortalecimento da Arbitragem no Brasil .
Conduta empresarial responsável
Sob baixos padrões de moralidade pública, já apontava há mais de 40 anos o Prof. David Bayley, da Universidade de Denver, a crítica à venalidade no trato da coisa pública ocorre até mesmo dentro do próprio partido circunstancialmente no poder. Estudos mais recentes sobre a corrupção nas instituições públicas revelam a enorme dificuldade em sua […]
Guarda compartilhada – Alterações trazidas pela Lei 13.058/2014
A Guarda trata-se da responsabilização dos pais em manter assistência moral e material de um menor, para o seu desenvolvimento psico e social. Assim a Guarda Compartilhada, é o dever de ambos os pais, após a dissolução da sociedade conjugal, em exercer o poder familiar em igualdade de condições, incumbindo a ambos, promover […]
Políticas públicas eficazes em Segurança Pública, uma abordagem sob a óptica do Direito Administrativo com um destaque para o fechamento dos bares às 23h no município de Diadema.
É fato que o Grande ABC é reconhecido nacionalmente como um laboratório de políticas públicas bem sucedidas, haja vista ter historicamente ideias implantadas pelo Poder Executivo que atingem diretamente a vida do cidadão, desta forma pudemos acompanhar detalhadamente as gestões em nossa região e percebermos que dentre elas, uma das mais eficazes foi a de […]
Multa pelo não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal
Em nossa legislação existem vários tipos de demissão, sendo: Pedido de demissão (quando o empregado resolve rescindir o contrato de trabalho); Demissão sem justa causa (quando o empregador resolve rescindir o contrato de trabalho); Demissão por justa causa (é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as […]
A suspensão do contrato administrativo previsto no art. 78, inciso XIV, da Lei 8.666/93, sua reativação e efeitos: uma obviedade que deve ser dita
Algumas vezes a Administração, principalmente a municipal, depara-se com alguma situação que não se tem como fato de terceiro, excepcional ou quaisquer outros definidos pela doutrina, mas um ato que altera a necessidade de um determinado serviço ou simplesmente precisa-se ajustar os cintos e evitar-se gastos. É nesse momento que a Administração depara-se com as […]
Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa
I – DELAÇÃO PREMIADA E A SUA NORMATIZAÇÃO A delação premiada no Brasil, foi introduzida pelas Ordenações Filipinas, em 1603, no Título VI, item 12 e título CX VI. Apesar de ser antiga, a delação premiada não teve grande progresso no passado, ficando relegada durante vários anos ao “esquecimento”. Com o aumento da violência e do […]
Aposentadoria por Invalidez – Desnecessidade de Perícia para maiores de 60 anos de idade.
A aposentadoria por invalidez é um benefício previdenciário pago ao segurado da Previdência Social que estiver incapacitado para o trabalho de forma total e permanente. Conforme previsto no artigo 42 da lei 8.213/91 a aposentadoria por invalidez será concedida após a realização de perícia médica em que será constatada a incapacidadedo segurado para as atividades […]
A solidariedade social e a contributividade como sustentáculos do regime geral de previdência social
Resumo O sistema previdenciário é alicerçado pelos princípios constitucionais da solidariedade e da contributividade. O primeiro trata-se de um mecanismo utilizado pelo legislador constituinte para diminuir a desigualdade social, onde há a colaboração da maioria em razão da minoria. Já o segundo trata-se de uma espécie tributária em que os segurados e seus dependentes, em […]