A Nova Lei das Domésticas
Recentemente foi aprovado a Lei complementar 150/2015, que regulamenta os novos direitos dos empregados domésticos em nosso país. Com diversas novidades a Lei Complementar 150/2015 igualou o Contrato de Trabalho dos empregados domésticos aos demais Contratos de Trabalho celetistas. A Emenda Constitucional 72/2013, que na época passou a ser conhecida como PEC das domésticas já […]
A aplicabilidade do efeito translativo em sede de recursos excepcionais no CPC/15
A APLICABILIDADE DO EFEITO TRANSLATIVO EM SEDE DE RECURSOS EXCEPCIONAIS NO CPC/15 Sumário: 1. Introdução. 2. Efeitos Recursais nos recusos excepcionais. 3. Matéria de ordem pública. 4. Posição da jurisprudência na vigência do CPC/73. 5. Disposição sobre a matéria no CPC/15. 6. Conclusão. 7. Referências bibliográficas. SÉRGIO R. T. BUARQUE[1] RESUMO O objetivo do […]
O Direito à saúde e a possibilidade do controle judicial
O cabimento de Multa e Honorários em Cumprimento de Sentença
RESUMO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENA DE MULTA. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RESISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DO TÍTULO JUDICIAL. Palavras-chave: Multa. Cumprimento. Impugnação. Devedor. Honorários. Impossibilidade. ABSTRACT This article aims to bring together law enforcement officers about the importance of practical issues, emphasizing […]
Arábia Saudita: uma visão progressista no Oriente Médio
A Arábia Saudita é a maior economia do Oriente Médio e o principal produtor de petróleo, e também vem sendo movida pela adrenalina. Após anos de burocracia e resistência ao investimento estrangeiro, em 2000 deu-se início a uma mudança, com a criação da Saudi Arabian General Investment Authority (Sagia), desenvolvida para promover ambiente regulador amigável ao […]
Apadrinhamento garante apoio material e afetivo
Recentemente, o Juiz Sérgio Luiz de Souza foi entrevistado pelo apresentador Jô Soares, em seu programa na TV Globo. O titular da 4a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso (VIJI), do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) foi convidado a falar sobre o projeto “Apadrinhar – Amar e Agir […]
A mulher do século XXI
O final do século XX e o início do século XXI foram marcados por inúmeras transformações no cenário jurídico nacional. Com efeito, após inúmeras batalhas verificamos vários avanços legislativos que chegaram, ainda que atrasados, para facilitar a vida, principalmente, da mulher, abrindo a porta em direção à isonomia entre ambos os sexos. Importante destacar que ainda […]
Lei da Empresa Limpa: acordos de leniência e compliance – Prevenir é melhor
Em vigor desde 29/1/2014, a Lei no 12.846/2013 constitui peça essencial ao Sistema Brasileiro Anticorrupção. Afastando-se dos aspectos criminais da questão (que envolvem a Polícia Federal e o Ministério Público), é importante destacar que, além da Controladoria- Geral da União (CGU), das auditorias e fiscalizações feitas pela Secretaria Federal de Controle Interno, do patrulhamento feito […]
SAFE: em prol do indivíduo e do coletivo
Segurança em primeiro lugar. Um antigo lema que não perde a sua atualidade e importância, sobretudo em metrópoles cujos desafios ganham dimensões proporcionais à sua grandeza e pujança. Pois a cidade do Rio de Janeiro, que vive momento único em sua história, no que tange aos avanços vistos na sua mobilidade urbana, em breve terá […]
A locação imobiliária urbana: passado e futuro
O advento da Lei no 8.245/1991, que, em verdadeiro milagre de longevidade, vigora há 25 anos, permitiu equilibrar o antes tumultuado e nervoso mercado de locação do imóvel urbano, rompendo a visão maniqueísta do passado que transformava o locador em insensível explorador do locatário, e este em vítima desprotegida, a merecer toda a proteção do Estado. […]