Estabilização da jurisprudência e segurança jurídica
1. Respeito aos precedentes como fator de racionalidade e logicidade O senso comum prevalente no cotidiano forense brasileiro aceita sem ressalvas que os precedentes jurisprudenciais devam ser seguidos nos julgamentos proferidos pelo Poder Judiciário. Praticamente em todos os arrazoados trazidos aos autos e nas decisões judiciais sempre há menção aos julgados anteriores em reforço à […]
Embargos de Declaração e Fundamentação das Decisões no Novo CPC
Como se sabe, os Embargos de Declaração constituem recurso de âmbito discursivo restrito à expurgação de erro material, omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme artigos 1.022 e 1.023 do CPC/15. A despeito da alteração da norma de regência, o espírito dos Embargos de Declaração ainda nos permanece o mesmo que se verificava na sistemática […]
Transporte facilitado durante os Jogos Olímpicos do Rio
Dois novos cartões da RioCard contribuíram para tornar mais prática as viagens – e até as compras – dos espectadores durante as Olimpíadas. Os Jogos Olímpicos Rio 2016 terminaram em 21 de agosto deixando um legado de muitas saudades. Mas as primeiras Olímpiadas realizadas em um país da América do Sul também foram marcadas pela […]
O impacto da Lei Anticorrupção na recuperação judicial de empresas
A Lei no 12.846/2013, também conhecidacomo Lei Anticorrupção, em vigor desde 29 de janeiro de 2014, surge com o objetivo de suprir uma lacuna existente no sistema jurídico brasileiro no que tange à responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública, em especial, por atos de corrupção e fraude em […]
A busca da pluralidade além do juridiquês
Se o Judiciário reflete os fenômenos sociais, a leitura é uma porta de entrada para ampliar os conhecimentos na tarefa árdua dos magistrados. “Um juiz tem que estar bem preparado, não apenas dominando os códigos processuais do Direito, mas também tendo um conhecimento sociocultural apurado”. A afirmação é do presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros […]
Lei Maria da Penha: os desafios para os próximos dez anos
Após uma década de sua promulgação, a norma legal traz como principais contribuições a capacidade de mensurar a violência doméstica e estabelece medidas específicas para melhor enfrentar este crime recorrente. Reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero, a Lei Maria da […]
Mediar é Divino!
Projeto de capacitação de mediadores promovido pelo TJGO alcança sucesso ao envolver lideranças religiosas em uma experiência inédita na seara das soluções alternativas ao litígio. Desde outubro de 2015, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) vem colocando em prática o projeto “Mediar é Divino”, voltado à capacitação de líderes religiosos de Goiânia […]
Digitalização aumenta a produtividade do Judiciário do Tocantins
O Poder Judiciário tocantinense é o único do País com um sistema 100% eletrônico, que vai da delegacia de polícia ao Supremo Tribunal Federal. Desde 15 de setembro de 2015, quando o último processo digitalizado foi inserido no sistema, a Justiça do Tocantins, 1o e 2o graus, trabalha com todos os seus processos no sistema […]
Uma jurisdição muito especial
Desde 2001, a partir de Lei no 10.259 de 12 de julho de 2001, a Justiça Federal brasileira conta com uma jurisdição especial, mas ágil, descomplicada e que absorve cerca de 70% de sua demanda judicial, com produtividade até 8 vezes maior que a da jurisdição comum e que, com algumas medidas de gestão, ainda […]
Foro especial de deputados e senadores
Para assegurar ampla liberdade de ação no exercício de relevantes funções públicas, certas autoridades da República foram dotadas pela Constituição de importantes prerrogativas. Tome-se de exemplo o Congresso Nacional, cujos membros eleitos gozam de imunidades, materiais e formais. O parlamentar, no exercício do mandato, não pode ser responsabilizado penalmente por suas opiniões, palavras e votos […]