Cláusulas especiais do Contrato Individual de Trabalho
1. Introdução Como todo contrato civil, o contrato individual de trabalho é um negócio jurídico bilateral, no qual, em tese, há simetria de direitos e deveres entre os contratantes. Para a CLT, se não houver cláusula restringindo esta ou aquela atividade, ou prova de que certa atividade não podia ser exigida do empregado, entende-se que […]
O julgamento de recursos repetitivos no TST: Conflito funcional: algumas reflexões
“Todo conceito que o homem não modifica com sua evolução torna-se preconceito, e os preconceitos acorrentam as almas à rocha da inércia mental e espiritual.” (Raumsol) Com o julgamento do primeiro Incidente de Recurso Repetitivo de no IRR – 849-83.2013.5.03.0138 (apesar de ser o tema de no 02, na Tabela de Recursos de Revista Repetitivos[1]), cuja relatoria coube ao e. Ministro Cláudio Brandão […]
Os legisladores que não legislam
Atualmente, no cotidiano dos debates, e nas conversações dos ambientes judiciários, muito se discute sobre a questão dos Juízes que fazem as suas próprias normas. Este debate, que já está colocado na mídia, passa a impressão lingüística de que juízes (pelo menos alguns), principalmente dos tribunais superiores, sentenciam além dos limites de suas próprias competências. […]
Sensacionalistas, informativas, alienantes ou produtoras de neuroses? A qualidade nas mídias brasileiras
Os Jogos Olímpicos terminaram ontem [21/08/2016], e deixaram saudades as belas imagens de superações, perseveranças, solidariedade. As cenas trágicas, como desrespeito, não merecem muita atenção, do ponto de vista de encher conteúdo. Hoje [22/08/2016] liguei a minha TV. Nos canais abertos, ou não pagos, os mesmos assuntos, alguns até repetitivos mesmo, como reprises de certos […]
O direito de se ausentar ao serviço para acompanhamento do pré-natal da gestante estende-se aos pais solteiros?
Com o advento da lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, alterou o artigo 473 da CLT, que trata sobre as faltas justificadas do emprego ao trabalho. Assim referida lei, incluiu o inciso X no artigo 473 da CLT, que o empregado poderá deixar de comparecer ao trabalho, sem prejuízo […]
A Convenção da Apostila de Haia e o Sistema Eletrônico SEI Apostila
Por Meggie Stefani Lecioli VasconcelosAdvogada em Lecioli Vasconcelos Advocacia e Consultoria JurídicaGraduada em Direito pela Universidade PaulistaEmpreendedora, pesquisadora e autora de artigos e obras jurídicasmeggie@leciolivasconcelos.com A Convenção da Apostila de Haia e o Sistema Eletrônico SEI Apostila 1. Do que se trata a Convenção da Apostila de Haia? A Convenção da Apostila trata da supressão […]
Testamento no Direito Brasileiro. Como fazer um testamento? Que tipo escolher?
Por Meggie Stefani Lecioli VasconcelosAdvogada em Lecioli Vasconcelos Advocacia e Consultoria JurídicaGraduada em Direito pela Universidade PaulistaEmpreendedora, pesquisadora e autora de artigos e obras jurídicasmeggie@leciolivasconcelos.com Testamento no Direito Brasileiro. Como fazer um testamento? Que tipo de testamento escolher? Os testamentos de dividem em duas classificações, os Ordinários art. 1.862 e Especiais art. 1.886 do Código […]
O caminho para a modernização das relações de trabalho
É preciso dar o primeiro passo para superar o atual cenário de crescente desemprego ocasionado pela crise econômica. Neste sentido, um novo caminho se impõe: a modernização do atual modelo trabalhista, puramente legislado, em favor de um modelo no qual as relações de trabalho preservem maior espaço para a negociação coletiva, respeitadas, naturalmente, as normas […]
Contradictio
Para aqueles que se dedicam ao estudo de História, nada mais básico do que a lição sobre os períodos de transição, em que o novo e o velho coexistem, sendo natural que o processo de renovação fique marcado como uma fase de profundas contradições. Nenhuma mudança ocorre de forma abrupta, sem que os primeiros sintomas […]
A importância da Convenção de Mediação Prévia nos contratos comerciais
Com o advento da Lei de Mediação (Lei no 13.140/2015), bem como do Novo Código de Processo Civil (Lei no 13.105/2015), em vigor recentemente, inaugura-se um novo momento no Brasil quanto à aplicação e conhecimento dos chamados Métodos Adequados de Solução de Conflitos (MASC’s), em especial no que tange à mediação. Concebidos à luz dos […]