A segurança jurídica e o limite de alteração unilateral dos contratos administrativos
Toda a Nação que preza pela democracia e pela livre iniciativa econômica tem por princípio fundamental o respeito à segurança jurídica, que deve ser preservada pelos Três Poderes. A segurança jurídica é um princípio que determina que o Estado deve garantir às pessoas físicas e jurídicas que não exercerá sua extraordinária prerrogativa político-jurídica impositiva de […]
Um exemplo para o Brasil
Fala-se muito que o Judiciário brasileiro é lento, ineficiente e que trabalha muito pouco, até porque seus juízes e demais funcionários cumprem jornada de meio expediente, além de terem um número ampliado de feriados durante o ano. Não há como negar a veracidade destas afirmações. Porém, a verdade é que o problema brasileiro não se […]
Vernáculo ou língua portuguesa? A nova sistemática processual
Este nosso texto cotejará os artigos do Antigo e do Novo Código de Processo Civil que versam sobre a utilização do idioma em que as peças processuais deverão ser redigidas. Procederemos, sempre que necessário, à hermenêutica que propicia o contraste entre os aludidos artigos e outros diplomas do ordenamento jurídico brasileiro que os aquilatem ou […]
Mercado imobiliário: segurança jurídica para crescer
Ocupo este espaço na revista Justiça & Cidadania para falar de um dos temas mais cruciais para a construção civil e sua recuperação: os distratos. A matéria tem mobilizado Executivo, Judiciário, construtoras, incorporadores e consumidores em amplo debate. Mas, apesar de tantos esforços e mobilização, os avanços foram poucos e a passagem do tempo, é […]
Feminicídio no Brasil: uma estratégia nacional para combater a impunidade
Palestra proferida em 15/3/2017 na sede da ONU em Nova Iorque na 61a CSW (Commission on Status of Women) intitulada “Femicide in Brazil: a national strategy to avoid impunity”* (Feminicídio no Brasil: uma estratégia nacional para combater a impunidade) no painel “A year of focused actions to combat violence against women and girls” (Um ano […]
Conciliação, diálogo e otimismo na nova gestão do TRF2
As três palavras bem podem resumir o modo de agir do novo presidente do TRF2, o desembargador André Fontes. As propostas de gestão, os desafios administrativos, as soluções possíveis para um momento de crise no Estado, as metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a reforma da previdência e um panorama do Judiciário, hoje e […]
Crime, pena, sociedade e recuperação
A situação das penitenciárias no Brasil é calamitosa, Cadeias e presídios superlotados, em condições degradantes, esse contexto afeta toda a sociedade que recebe os indivíduos que saem desses locais da mesma forma como entraram ou piores. E muito se tem discutido sobre a necessidade de se reinserir o preso na sociedade. Mas, mais do que […]
O futuro do Direito e o Direito do futuro
Não é nenhuma novidade que o mundo vem sofrendo diversas transformações, porém, ao se analisar apenas a evolução no campo da tecnologia, vê-se que estas mudanças estão ocorrendo de maneira cada vez mais rápida, o que provoca novas discussões e desafios no campo do Direito. Um exemplo disso, amplamente discutido atualmente e que só passou […]
Os dois lados ruins de uma mesma moeda
As relações entre pais e filhos são atingidas muitas vezes pela separação dos genitores, que por raiva, vingança e imaturidade preferem entregar nas mãos do judiciário as decisões relativas às crianças. Ultimamente temos presenciado diversos casos envolvendo assassinato de menores por seus pais seguidos de suicídio, na maioria das vezes como forma de punição ao […]
Inscrições abertas para seminário promovido pela Enfam
Nos dias 25 e 26 de abril a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará o seminário “10 anos da Lei de Drogas – resultados e perspectivas em uma visão multidisciplinar”, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), no auditório do Superior Tribunal de Justiça (STJ). As inscrições […]