Onde a mãe chora e a Justiça não vê
Descumprimento da decisão leva STF a reiterar, nove meses depois, habeas corpus coletivo que concede às grávidas e mães de filhos até 12 anos o direito de aguardar o julgamento em prisão domiciliar A Segunda Turma do STF concedeu em fevereiro habeas corpus coletivo (HC 143.641) para converter em prisão domiciliar o encarceramento provisório de […]
Competência jurisdicional da Justiça Federal na ação de execução fiscal: Breve análise
Introdução O presente estudo se propõe a expor sucintamente, mas de forma sistematizada, a competência jurisdicional da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações de execução fiscal propostas pelos entes federais. A questão se torna relevante em razão das recentes modificações legislativas que ampliaram sobremaneira as responsabilidades a cargo da Justiça Federal no que […]
Defensoria Pública: Resolução extrajudicial de demandas e gestão constitucional de recursos financeiros em tempos de crise
Com a proximidade do aniversário de 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, a dita Constituição Cidadã, rememora-se que avanços sociais foram empreendidos, mas percebe-se também que muito ainda há de ser feito para dar plenitude ao que se exterioriza na Carta Magna, isso em um cenário […]
A evolução da Análise Econômica do Direito no Brasil
O campo mais fértil no mundo para o estudo e aplicação da ciência denominada Análise Econômica do Direito (AED) indiscutivelmente encontra-se nos Estados Unidos da América. No Reino Unido, cujo sistema também é da família da common law, a AED acaba por ser igualmente relevante. Nos países de língua latina, entretanto, o interesse é mais […]
A mediação como caminho
A OAB Nacional e o Conselho Nacional de Justiça promoveram o evento “OAB e CNJ: Seminário de Aproximação Institucional para a Mediação Judicial”. O tema é de relevância incomensurável, particularmente em razão da flagrante insuficiência da capacidade instalada do Poder Judiciário nacional, notadamente no primeiro grau. O Brasil conta com um total de 18.168 juízes […]
Improbidade administrativa e sua repercussão na inelegibilidade eleitoral
O combate à corrupção, tendo em vista os desdobramentos da Operação Lava-Jato, tornou-se a principal preocupação de toda a sociedade. É certo que o Estado brasileiro deve envidar todos os esforços na elaboração de medidas que contribuam para o aprimoramento dos institutos que buscam manter a higidez da Administração Pública. Em 25 anos de vigência, a […]
A Defensoria Pública como instrumento de inclusão social das pessoas com deficiência
Dia 21 de setembro se comemora o Dia Nacional da Pessoa com Deficiência, o que nos leva a refletir sobre o desenvolvimento dos instrumentos e dos movimentos de inclusão dessas pessoas na sociedade brasileira. Infelizmente, ainda vivemos em uma comunidade bastante exclusiva em relação às pessoas com deficiência, onde grande parte das ruas e calçadas […]
Possibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro
Atualmente, no direito eleitoral brasileiro tem se intensificado o debate acerca da possibilidade de candidaturas avulsas, isto é, candidaturas para cargos eletivos sem a prévia filiação partidária. O tema é de interesse nacional, repercute diretamente no regime democrático e ordem jurídica, estando a questão submetida ao E. STF, nos autos do ARE no 1054490/RJ. O […]
A Lei de Recuperação de Empresas em perspectiva
1. Intróito Vários são os temas relevantes para a forja e efetividade da Recuperação Judicial que vêm sendo tratados de forma percuciente pela doutrina e pelo Poder Judiciário, pois, decerto, a Lei não podia, como não o fez, prever todas as situações práticas que permeiam o complexo, quase orgânico, que são as sociedades empresárias e […]
Justiça Federal e os avanços na atuação estratégica judicial
A cada cinco segundos um novo processo é ajuizado no Brasil. O tema, claro, é preocupante. Dentro de um restrito universo de magistrados, as taxas de congestionamento de processos em tramitação, principalmente na Justiça Federal, só crescem. Foi pensando nessa realidade que, no ano de 2017, o Conselho da Justiça Federal criou os Centros Locais […]