Plano pode cobrar coparticipação após determinado limite de consultas, diz STJ
Não há ilegalidade na contratação de plano de saúde em regime de coparticipação, contanto que em condições que não limitem seriamente o acesso a serviços de assistência, como por exemplo o financiamento quase integral do procedimento pelo usuário. Por isso, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de uma operadora […]
Fachin anula condenações de Lula relacionadas à Lava Jato; ex-presidente volta a ser elegível
Ministro do Supremo Tribunal Federal considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tinha competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, anulou nesta segunda-feira ( 8) todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela Justiça […]
Um retrato sobre o uso da inteligência artificial no Poder Judiciário
Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV lança o relatório de seu mais recente estudo sobre aplicações de IA nos tribunais Estudo do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) constatou que em um universo de 59 cortes brasileiras, há pelo menos 64 projetos de inteligência […]
Justiça Federal de Brasília autoriza motoristas de aplicativos a importar vacina
Motoristas no Distrito Federal poderão comprar vacinas, de acordo com a decisão. Foto: Jeenah Moon/Reuters A decisão, publicada nesta quinta-feira (4), permite a imediata importação de vacinas contra o novo coronavírus, desde que tenham uso autorizado pela Anvisa A Justiça Federal de Brasília autorizou o sindicato que representa motoristas de aplicativos no Distrito Federal a […]
Remuneração de presos em 75% do salário mínimo é constitucional, diz STF
Maioria do STF seguiu voto do relator, ministro Luiz Fux. Foto: Nelson Jr./STF O trabalho do preso tem natureza e regime jurídico distintos da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Além disso, pagar menos ao detento garante a sua inserção no mercado. Com isso em vista, a Lei de Execução […]
Câmara aprova projeto de lei que permite compra de vacinas pelo setor privado
Foto: Niranjan Shrestha/AP Photo O PL prevê que, até atingida a vacinação de todos os grupos prioritários, 100% das vacinas compradas pelo setor privado terão que ser doadas ao SUS; texto segue para sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que permite a empresas e entidades privadas comprarem vacinas […]
Projeto de lei prevê eleições diretas para diretoria do Conselho Federal da OAB
O senador Alvaro Dias é o autor dessa proposta. Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado Projeto de lei recém-apresentado (PL 305/2021) prevê eleições diretas para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O autor da proposta é o senador Alvaro Dias (Podemos-PR). O texto altera a Lei 8.906, de 1994, e também trata de […]
Ministro mantém criança em família provisória com a qual vive há cinco anos
Uma criança que vive há mais de cinco anos com a família provisória, durante o trâmite de ação de destituição do poder familiar contra os seus pais biológicos, deverá ser mantida no lar substituto. A determinação é do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antonio Carlos Ferreira, que deferiu o pedido de liminar em […]
Ministro Nefi Cordeiro, da 6ª Turma do STJ, anuncia aposentadoria
Nefi Cordeiro surpreendeu os colegas de 6ª Turma com o anúncio no início da sessão. Foto: Rafael Luz/STJ Integrante da 6ª Turma e 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que julgam matéria penal, o ministro Nefi Cordeiro vai se aposentar. Em sessão de julgamento nesta terça-feira (2/3), o magistrado informou aos colegas, por videoconferência, […]
Policiais precisam registrar em áudio e vídeo a entrada em residências
(Imagem: Arte Migalhas) Além do registro, é preciso ter comprovação da autorização do ingresso na residência de maneira voluntária. A 6ª turma do STJ, em julgamento nesta terça-feira, 2, decidiu que o ingresso de policiais em residência de suspeito deve ser feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do […]