Corregedoria-Geral Eleitoral cria portal e selo de boas práticas
Uma “boa prática” pode ser definida como uma atividade desenhada para atingir um resultado desejado, utilizando um conjunto de ações comprovado, recomendado e aprovado. Foi com base nesse conceito que a Corregedoria-Geral Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral (CGE/TSE) criou seu Portal de Boas Práticas e o Selo de Boa Prática CGE/TSE. As iniciativas foram instituídas […]
Programa emergencial de retomada do setor de eventos (PERSE): o PL 5.638/20
Congresso Nacional / Crédito: Marcello Casal Jr/Agência Brasil Projeto prevê a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, com desconto de até 70% Aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 07 de abril, o Projeto de Lei nº 5.638/2020 visa instituir um Programa de Auxílio às empresas integrantes do setor de eventos[1], em razão da […]
IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF
Ministro Alexandre de Moraes proferiu o voto vencedor. Foto: Rosinei Coutinho/STF É constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta corrente e cuja origem não foi comprovada pelo titular, desde que ele tenha sido intimado para tanto. Esse foi o entendimento adotado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual de recurso […]
PGR aciona STF contra regras da lista sêxtupla da OAB
(Imagem: Isac Nóbrega/PR) Aras alega que é descabido obstar a participação de advogados em lista sêxtupla pelo fato de estarem inscritos em seccional não abrangida pela competência do tribunal. O procurador-Geral da República Augusto Aras acionou o STF contra dispositivos de provimento do CFOAB sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar […]
TRF-1 suspende decisão que impedia Renan de assumir relatoria da CPI da Covid
TRF suspende decisão que impedia Renan Calheiros de assumir relatoria da CPI da Covid (Crédito: REUTERS/Ueslei Marcelino) BRASÍLIA (Reuters) – O Tribunal Regional Federal da 1ª Região suspendeu nesta terça-feira decisão da Justiça Federal que impedia o senador Renan Calheiros (MDB-AL) de assumir a relatoria da CPI da Covid no Senado. Na véspera, a possível […]
TRF-4 revoga prisão de Eduardo Cunha e suspende uso de tornozeleira
Ailton de Freitas | Agência O Globo O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) revogou, nesta quarta-feira, a prisão preventiva decretada pela Lava-Jato de Curitiba contra o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Devido à pandemia, ele cumpre a medida em modo domiciliar. O tribunal manteve apenas a proibição de sair do país. A defesa […]
Por unanimidade, Supremo torna réu deputado Daniel Silveira por atos antidemocráticos
Plenário aceitou denúncia apresentada pela PGR depois de deputado ter publicado vídeo no qual defende o AI-5 e a destituição de ministros do Supremo, reivindicações inconstitucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (28) por unanimidade receber denúncia e tornar réu o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) no âmbito do inquérito que investiga atos antidemocráticos. […]
Marco Aurélio determina que governo viabilize censo 2021
(Imagem: Fellipe Sampaio/SCO/STF) Liminar foi deferida nesta quarta-feira, 28. Nesta quarta-feira, 28, o ministro Marco Aurélio, do STF, deferiu liminar para determinar a adoção de medidas voltadas à realização do censo demográfico 2021, observados os parâmetros preconizados pelo IBGE. “A União e o IBGE, ao deixarem de realizar o estudo no corrente ano, em razão […]
O prazo decadencial de 10 anos nas relações de Direito Público é inconstitucional
Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 10, I, da lei 10.177/98, do Estado de São Paulo. No último dia 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 10, I, da lei 10.177/98, do Estado de São Paulo. Esta lei regula o processo administrativo em âmbito estadual e o dispositivo […]
Senado aprova PL que obriga motorista bêbado a pagar por despesas de vítima
Senado aprova lei para ressarcimento do SUS por motoristas embriagados ou sob uso de entorpecentesImagem: Getty Images/iStockphoto O Senado Federal aprovou ontem o PL (Projeto de Lei) 32/2016 que obriga motoristas alcoolizados ou sob efeito de substância entorpecentes que se envolvem em acidentes de trânsito a ressarcir ao SUS (Sistema Único de Saúde) os gastos […]