Honorário de administrador em recuperação de micro e pequena empresa deve se limitar a 2% da dívida
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial devem pagar ao administrador judicial remuneração correspondente a até 2% dos valores devidos aos credores, independentemente do plano de recuperação adotado pela pessoa jurídica devedora. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento […]
Imbróglio sobre destino da Cinemateca Brasileira tem novo capítulo
Cinemateca Brasileira Foto: Daniela Goulart Audiência de conciliação em SP busca acordo com União para implementar medidas de preservação do acervo e do edifício SÃO PAULO — O destino da Cinemateca Brasileira, paralisada há um ano, deve ter solução na tarde desta quarta em uma audiência de conciliação em São Paulo. Fruto de uma ação […]
Câmara aprova projeto que combate o superendividamento de consumidores
© Marcello Casal JrAgência Brasil Consumidor poderá desistir de empréstimo contratado em até sete dias A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11) o projeto de lei que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores, proíbe práticas consideradas enganosas e prevê audiências de negociação. A matéria é de autoria do senador José Sarney (PMDB/AP) […]
STJ e Embaixada da Paz realizam evento “Diálogos pela Paz e Justiça” com ganhadores do prêmio Nobel da Paz
O ministro Lelio Bentes Corrêa, do TST, presidirá a mesa de dois painéis. 11/05/21 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Embaixada da Paz vão realizar, em 27/5, das 8h30 às 11h30 (horário de Brasília), o seminário “Diálogos pela Paz e Justiça”, que reunirá autoridades e especialistas nacionais e internacionais para debater questões […]
Foro especial se mantém para parlamentar que muda de casa legislativa, decide STF
Rosa havia retirado do STF investigação contra senador Márcio Bittar, antes deputado A competência criminal originária do Supremo Tribunal Federal para julgar congressistas federais deve ser mantida na hipótese de “mandatos cruzados”, ou seja, quando o parlamentar trocar de casa legislativa sem solução de continuidade. Esse foi o entendimento consolidado pela maioria do STF em […]
TSE consulta o STF sobre uso de inquérito das fake news contra Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro e o vice-presidente Hamilton Mourão, no Palácio da Alvorada Marcelo Camargo/Agência Brasil Corregedor eleitoral Luís Felipe Salomão quer saber se perícia foi concluída e se material tem conexão com processos de cassação da chapa com Mourão em 2018 Relator de duas Ações de Investigação Judicial Eleitoral (AIJEs) movidas pelo PT para cassar […]
TST reitera pela 4ª vez que não existe vínculo entre motoristas e a Uber
Tribunal Superior do Trabalho nega vínculo de emprego entre motorista e a Uber O intento de proteção ao trabalhador não deve se sobrepor a ponto de inviabilizar as formas de trabalho emergentes, pautadas em critérios menos rígidos e que permitem maior autonomia na sua consecução, mediante livre disposição das partes. Com base nesse entendimento, a […]
Podcast Conversa com o Judiciário
O podcast Conversa com o Judiciário é uma produção da Revista Justiça & Cidadania, com direção de Erika Branco, apresentação de Tiago Salles e mediação do Ministro do Superior Tribunal de Justiça Luis Felipe Salomão. A cada novo episódio, colocamos em debate com nossos convidados os principais assuntos do momento que estão no foco do […]
STJ autoriza criança com nome de anticoncepcional a mudar registro
(Imagem: Freepik) No entendimento dos ministros, houve rompimento unilateral do acordo firmado entre os pais da criança. A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome diferente do que havia sido combinado com a mãe. No caso, o pai registrou a filha com o nome […]
Bolsonaro efetiva Carlos Horbach como ministro titular do TSE
O presidente Jair Bolsonaro decidiu nomear o advogado e professor de Direito Carlos Horbach para a vaga aberta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o fim do mandato do ministro Tarcisio Vieira, que não poderia ser novamente reconduzido ao cargo. A escolha foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 11. Horbach, que […]