Bolsonaro sanciona lei que torna permanente o Pronampe
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (2) a lei que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A sanção foi informada pelo presidente em uma rede social – o texto ainda não tinha saído no “Diário Oficial da União” até a publicação desta reportagem. “Sancionada a […]
Homem é proibido por juiz de fazer barulho durante home office de vizinha
Mulher em home office Juiz levou em consideração as mudanças causadas pela pandemia da Covid-19. Desrespeito à norma pode acarretar multa O som alto do vizinho levou uma mulher a buscar ajuda da Justiça para poder se concentrar em sua casa. O homem foi proibido de fazer barulho durante o seu período de home office. A […]
Novo titular de cartório no ES responderá por dívidas de escrevente contratada pelo antecessor
O TST reconhece a sucessão trabalhista quando há a continuidade do serviço. 02/06/21 – A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso do tabelião do Cartório de Registro de Imóveis de Primeiro Ofício da Comarca de Marechal Floriano (ES) contra decisão em que foi condenado ao pagamento de parcelas relativas a um contrato […]
Pela primeira vez na história, três mulheres integram lista tríplice para ocupar vaga no TSE
Composição da lista valoriza papel e presença feminina na esfera eleitoral Pela primeira vez na história, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (2) uma lista tríplice composta exclusivamente por mulheres para ocupar uma vaga no cargo de ministro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pela cota dos juristas que integram a […]
STF reconhece repercussão geral em matérias como quebra de sigilo bancário e ISS em locações de bens móveis
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) que analisa se os recursos extraordinários ajuizados na Corte possuem relevância social, econômica, política ou jurídica, e ultrapassam os interesses das partes reconheceu a existência de repercussão geral em dez processos que discutem matéria tributária. Entre eles, a entrega de informações de contribuintes pelas instituições financeiras diretamente […]
Ministro do TST suspende perícia técnica em algoritmo da Uber
Na última sexta-feira (28/5), o ministro Douglas Alencar, do Tribunal Superior do Trabalho, concedeu liminar para suspender a produção de prova pericial no algoritmo usado pela Uber, em uma ação na qual um motorista busca o reconhecimento do vínculo de emprego. A perícia deve ser suspensa até que o TST julgue um recurso da Uber […]
STJ aplica insignificância a réu que furtou R$ 4 em comida e faz apelo jurisprudencial
Está se utilizando o sistema de Justiça Criminal para perseguir quem furtou R$ 4 de alimentos, criticou ministro Schietti. Foto: Sandra Fado A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça separou um momento da sessão de julgamento desta terça-feira (1º/6) para, colegiadamente, aplicar o princípio da insignificância no caso de um réu condenado pelas instâncias […]
CJF discute propostas para regulamentar remuneração de conciliadores e mediadores
O Grupo de Trabalho criado pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, por meio da Portaria CJF 201/2021, para discutir a regulamentação dos parâmetros de remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, realizou sua primeira reunião na sexta-feira (28/5). No encontro, via plataforma Zoom, representantes das 1ª e 4ª Regiões apresentaram propostas de resolução para dar início aos […]
Revel pode apresentar novos argumentos jurídicos na apelação, diz STJ
À revelia, empresa foi condenada a pagar multa por descumprir contratos de compra e venda de soja O efeito devolutivo da apelação não está adstrito à revisão dos fatos e das provas dos autos, mas especialmente das consequências jurídicas que lhes atribuiu a sentença. Portanto, não apenas as matérias de ordem pública podem ser suscitadas […]
Se há ordem do STJ, TRF deve furar fila de processos para julgar com prioridade
TRF-1 é o que tem maior acervo processual Se o Superior Tribunal de Justiça identificar excesso de prazo e conceder a ordem em Habeas Corpus para determinar que um Tribunal Regional Federal julgue um processo imediatamente, ela não pode ser descumprida sob alegação de que o gabinete do relator tem um grande acervo processual. Com […]