Recuperação Judicial – TJSP reafirma cabimento do Cram Down mesmo sem os requisitos legais
Tribunal de Justiça de São Paulo reafirma aplicação do cram down para aprovação de plano de recuperação, mesmo em violação do dispositivo legal que rege a matéria, quando caracterizado voto abusivo dos credores, em detrimento do princípio da preservação da empresa.O pedido de recuperação judicial visa permitir que empresas em dificuldades financeiras apresentem um plano […]
Aplicação da Selic pela Justiça do Trabalho dá continuidade a imbróglio jurídico
O Supremo Tribunal Federal julgou no final de 2020 a ação declaratória de constitucionalidade ajuizada por entidades do sistema financeiro para tentar manter a Taxa Referencial Diária (TRD) como critério de correção monetária na Justiça do Trabalho. O imbróglio jurídico envolvendo o tema teve início com o reconhecimento do STF da inconstitucionalidade da aplicação da […]
Marco Aurélio é homenageado por ministros e autoridades em sua despedida do STF
A despedida do ministro Marco Aurélio, que se aposentará no próximo dia 12 de julho, foi o principal item da pauta da sessão plenária do Supremo Tribunal Federal ocorrida nesta quinta-feira (1º/7). Homenageado pelos demais ministros, Marco Aurélio completou 31 anos na Corte e marcou sua aposentadoria exatamente para o dia em que completará 75 […]
No 1º semestre, STJ julga 5,2 mil processos a mais do que os recebidos
STJ encerrou primeiro semestre de 2021 com 207,6 mil julgamentos. Foto: Sergio Amaral / STJ O Superior Tribunal de Justiça encerrou o primeiro semestre de 2021 com a marca de 5,2 mil processos julgados a mais do que o número de recebidos. As estatísticas foram divulgadas pelo presidente Humberto Martins, em sessão da Corte Especial […]
Supremo adia julgamento decisivo e povos indígenas seguem na luta contra o marco temporal
Indígenas acompanharam sessão do STF do lado de fora da Suprema Corte, nesta quarta (30). – Crédito: Andressa Zumpano/Articulação das Pastorais do Campo Caso que pode definir o futuro dos povos volta para pauta de votação do Supremo em agosto, período que marca o reconhecimento internacional dos povos indígenas A sessão de ontem (30) do […]
Audiência de custódia: liminar no STF garante realização por videoconferência na pandemia
Sala de audiência de custódia por videoconferência no Tribunal de Justiça do Maranhão. Foto: TJMA O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques autorizou, nessa segunda-feira (28/6), que os tribunais realizem audiências de custódia por videoconferência durante a pandemia da Covid-19. A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841), em que é […]
STF abre inscrições para escolha de dois novos conselheiros do CNJ
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, comunica a abertura de inscrições para a escolha de dois novos de conselheiros do CNJ. As vagas são destinadas a desembargador ou desembargadora e a juiz ou juíza de Tribunais de Justiça. As novas pessoas selecionadas irão substituir […]
OAB sugere isentar advogados da proposta de tributação de dividendos
O Conselho Federal da OAB emitiu parecer e nota contrários à tributação de lucros e dividendos, proposta pelo governo federal à Câmara na última sexta-feira (25/6). A ordem considera que deveria haver uma exceção aos profissionais liberais organizados em forma de pessoa jurídica, tais como advogados, médicos, dentistas, engenheiros etc. A segunda etapa do projeto […]
Câmara aprova projeto de lei sobre registro internacional de patentes
© Cleia Viana/Câmara dos Deputados Proposta segue para análise do Senado A Câmara aprovou, nesta terça-feira (29), um projeto de lei que adequa a legislação nacional ao Protocolo de Madri sobre registro internacional de patentes. A proposta segue para análise do Senado. O Protocolo de Madri começou a ter validade no Brasil em outubro de […]
OAB pede que tributação de dividendos não atinja profissional liberal
Página da Receita Federal no celular. Foto: Marcello Casal Jr. – 21/03/2019/Agência Brasil Reforma tributária proposta pelo governo quer tributar em 20% os dividendos, hoje isentos Em nota na qual classifica como “brutal” o aumento da carga de impostos do projeto de reforma tributária encaminhado na sexta-feira pelo governo ao Congresso, a Ordem dos Advogados do Brasil […]