O ministro João Otávio de Noronha (STJ) afirmou que a litigância abusiva congestiona o Poder Judiciário e impede soluções rápidas e razoáveis dos processos. Fotos: Revista JC
Primeira edição do ano foi realizada na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em Salvador
A Revista Justiça & Cidadania realizou, em abril, a 11a edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária para debater o combate à litigância abusiva. A primeira parada da Caravana em 2026 aconteceu na sede do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), em Salvador.
Na abertura, o presidente do TJBA, desembargador José Edivaldo Rotondano, afirmou que a litigância abusiva sobrecarrega o sistema de Justiça com demandas que não buscam fim legítimo e que desviam o tempo e a energia de servidores e magistrados de processos urgentes para os jurisdicionados. “Combater esse fenômeno é um ato de cuidado com a funcionalidade do Poder Judiciário e com o direito fundamental de quem busca abrigo na lei. Nossa missão é proteger a integridade do ato de julgar, garantindo que a tecnologia e a inteligência processual sirvam para filtrar o que é abusivo e dar passagem ao que é legítimo. É preciso ter a firmeza necessária para dizer que o Judiciário não é um balcão de apostas, mas um pilar da democracia.”
Na sequência, a supervisora do Núcleo de Cooperação Judiciária do TJBA, desembargadora Lisbete Maria Teixeira, reforçou a importância da cooperação entre os tribunais para otimizar o combate à litigância abusiva. “A cooperação judiciária se afirma como instrumento essencial ao aproximar instituições, integrar esforços e viabilizar o compartilhamento de boas práticas, permitindo a construção de soluções mais ágeis, consistentes e eficazes. Quanto mais fortalecermos esses canais de cooperação, mais efetiva será a resposta do sistema de Justiça.”
Já o diretor-geral da Universidade Corporativa Ministro Hermes Lima (Unicorp-TJBA), desembargador Geder Luiz Rocha Gomes, defendeu a capacitação dos magistrados na identificação de processos com indícios de litigância abusiva. “Pela Unicorp, é fundamental dizer da necessidade de investir em ações que ajudem os magistrados a identificar essas situações e viabilizar as possibilidades de solução. A Unicorp busca aprimorar a capacitação para o aperfeiçoamento na gestão das demandas abusivas. Eventos como este fortalecem não apenas a ideia do conhecimento técnico, mas, principalmente, o diálogo institucional e a construção coletiva das soluções.”
Encerrando o painel de abertura, o ministro João Otávio de Noronha, do STJ, destacou que a Constituição Federal brasileira garantiu o acesso à Justiça, com celeridade e duração razoável do processo. Para o ministro, é obrigação do Poder Judiciário adotar medidas de política judiciária que garantam a celeridade, removendo os obstáculos ao direito do cidadão de ter justiça em prazo razoável. “A litigância abusiva congestiona o Poder Judiciário e os tribunais, impedindo soluções rápidas e razoáveis no processo. Tudo isso tem impacto social e econômico. A moralização dessa questão pode descongestionar o Judiciário e restabelecer o prestígio da Justiça, na medida em que se restabelece o respeito do jurisdicionado pelo Poder Judiciário.”
Solução passa pelos centros de inteligência – O primeiro painel de debate tratou da identificação e do monitoramento da litigância abusiva. O desembargador Mário Albiani, 2o vice-presidente do TJBA e presidente do Centro de Inteligência da Justiça Estadual da Bahia (Cijeba), afirmou que os centros de inteligência constituem a resposta institucional para o combate à litigância abusiva, por meio do funcionamento em rede no país. “O centro de inteligência tem uma visão sistêmica, conectando atores que precisam agir em conjunto. A litigância abusiva não pode ser combatida apenas dentro do processo. O combate exige atuação institucional e interinstitucional.”
A coordenadora do Cijeba, juíza de Direito Maria Claudia Parente, falou sobre o trabalho do centro na identificação das demandas de massa e destacou o projeto de saneamento de precedentes em curso no órgão, que propõe o chamamento de magistrados e servidores para identificar processos do tribunal vinculados a algum precedente. “Temos hoje, no estado da Bahia, mais de 122 mil processos sobrestados, referentes a 370 precedentes. Esse saneamento vai ser importante para aumentar a eficiência do tribunal. Com o julgamento desses temas, poderemos sobrestar os nossos processos e julgar um número maior de ações. Outra medida importante é o correto cadastramento das ações coletivas, que possibilita a identificação de demandas com potencial de serem transformadas em processos estruturais.”
Também foram apresentados os principais resultados da pesquisa “Diagnóstico Nacional sobre o Enfrentamento da Litigância Abusiva e Predatória no Poder Judiciário: Achados, Recomendações e Perspectivas Futuras”, desenvolvida pelo CNJ. A exposição foi conduzida pela juíza auxiliar da Vice-Presidência do STJ e coordenadora acadêmica da Caravana, juíza federal Daniela Madeira.
O levantamento demonstrou que os setores econômicos mais afetados pela litigância abusiva são o setor bancário, o de saúde e o de energia. Segundo a magistrada, a pesquisa verificou que a litigância abusiva é um fenômeno estrutural que tem se intensificado nos últimos anos em razão de novas tecnologias. “A colaboração interinstitucional é o ponto-chave quando se trata de demanda abusiva. É preciso chamar todos os atores da Justiça, não só a OAB, mas o Ministério Público, a Defensoria. Juntos, vamos tentar resolver essa questão. Essa cooperação interinstitucional é a chave, é o futuro, juntamente com a detecção e o monitoramento das demandas abusivas.”
A presidente da Comissão de Apoio à Advocacia em Demandas de Massa da OAB-BA, Carla Simas, afirmou que é preciso evitar que o combate à litigância abusiva restrinja o acesso à Justiça, especialmente em um país onde o consumidor ainda é estruturalmente a parte mais vulnerável da relação. “Não podemos generalizar nem criminalizar os advogados que atuam nas demandas de massa. Muitas vezes, o que se apresenta como excesso de litigiosidade é, na verdade, reflexo direto de práticas reiteradas de violação dos direitos por parte dos grandes litigantes.
O excesso dessas ações não revela o abuso do consumidor, mas a repetição do ilícito por parte daquele que deveria cumprir a lei.”
O impacto da litigância abusiva – O segundo painel teve como tema o impacto da litigância abusiva no Judiciário. O secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, Felipe Freitas, afirmou que investir na litigância de causas estruturais é uma medida eficaz para conter a litigância abusiva. O secretário também ressaltou a importância de discutir a formação do ensino jurídico brasileiro. “A nossa formação tem sido voltada para a excessiva litigiosidade. Formamos operadores da grande litigiosidade. Logo, não há ação que se desenvolva na magistratura, na advocacia ou no Ministério Público que seja capaz de corrigir aquilo que se estimulou nos cursos de Direito, ao longo de seus cinco anos de funcionamento. Precisamos abrir uma discussão sobre currículos de formação jurídica e sobre a maneira pela qual o Direito, em especial na sua interface com a economia e com o mercado consumidor, é ensinado nos cursos de graduação neste país.”
O objetivo do combate à litigância abusiva, segundo a diretora de Governança, Compliance e Estratégia Corporativa da Conexis Brasil Digital, Danielle Crema, não é o cerceamento do acesso à Justiça. “O fenômeno que buscamos enfrentar aqui é o desvio de finalidade do exercício do direito de ação, ou seja, quando ele é usado como fraude. Essa provocação indevida do Poder Judiciário desafia a eficiência e a credibilidade do sistema de Justiça brasileiro, promovendo o uso inadequado do aparato judicial para finalidades que desviam do legítimo interesse da resolução de conflitos.”
O diretor vice-presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Pablo Meneses, destacou a distinção entre litigância de massa legítima e demandas abusivas. “Precisamos combater a litigância abusiva, mas também valorizar a litigância massiva quando ela é justa, porque pode sim haver litigância massiva justa quando uma empresa se nega a entregar um direito a quem o detém ou quando o Estado se nega a entregar um direito de quem possui. No entanto, o que a gente pede é que seja separado o joio do trigo.”
Segundo dados do setor financeiro apresentados pelo diretor jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Luis Vicente de Chiara, mais de 1 milhão de ações foram identificadas como abusivas de 2022 a 2025, com custo de R$1 bilhão. “O que mais chama a atenção é que, de todas essas ações, em mais de 80% os pedidos foram julgados improcedentes, ou seja, o banco saiu vitorioso. Se, em 80% dos casos, os bancos saíram vitoriosos, algo está acontecendo. Precisamos ter consciência do que está acontecendo para poder atacar os problemas.”
Por fim, o consultor jurídico da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Luciano Timm, destacou que o setor aéreo brasileiro enfrenta um paradoxo: possui serviço e eficiência operacional de classe mundial, mas enfrenta litigância anômala. “O que temos no Brasil precisa ser observado. A taxa no país é de um processo a cada 227 passageiros, valor que é 5.550 vezes maior que a taxa de processos nos Estados Unidos da América. Existe uma indústria de litigância sendo financiada pelo contribuinte, porque o Judiciário, no fundo, está arcando com todo esse custo.”
Encerramento – No encerramento da Caravana, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do STJ, apontou duas medidas para reduzir a litigiosidade abusiva: a fixação de limites objetivos para a assistência judiciária gratuita e a definição, por meio de lei complementar, de métricas mínimas e máximas comuns para custas e despesas processuais nas Justiça estaduais. “Um critério objetivo ajudaria a evitar que aqueles que podem pagar não paguem e que aqueles que não podem pagar acabem pagando. Caso contrário, estaremos subsidiando o litígio que se tornará quase sempre, como no Brasil, uma aposta sem risco. E é isso que acaba fomentando a litigiosidade abusiva.”
Sobre a Caravana – Idealizada e realizada pela Revista Justiça & Cidadania, a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária — Como combater a litigância abusiva? tem como objetivo fomentar o intercâmbio de boas práticas, fortalecer redes de colaboração entre magistrados e criar estratégias conjuntas para enfrentar o problema.
A iniciativa conta com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta edição, além do TJBA, a Unicorp-TJBA também apoiou a realização do evento.
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