Oitava edição da Caravana, em Manaus, contou com a participação do presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça; do corregedor-geral de Justiça do TJAM, desembargador José Hamilton Saraiva; do presidente do TJAM, desembargador Jomar Fernandes; do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques; do presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti; e do vice-presidente da Associação dos Magistrados do Amazonas, desembargador Délcio Luis. Foto: Fotos: Acervo Fotográfico do Poder Judiciário do Amazonas
O intercâmbio de boas práticas no combate à litigância abusiva foi a pauta dos debates realizados nas sedes do Tribunal de Justiça do Amazonas e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária chegou às cidades de Manaus e Florianópolis, buscando debater a litigância abusiva no sistema de Justiça. O intercâmbio de medidas e o panorama dos segmentos mais afetados foram pauta dos dois encontros da Caravana, realizados, em outubro, pela Revista Justiça & Cidadania, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), em Manaus, e na do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), em Florianópolis.
OITAVA EDIÇÃO DA CARAVANA CHEGA A MANAUS
A primeira parada do mês de outubro foi na sede do TJAM. O presidente do TJAM, desembargador Jomar Saunders Fernandes, em fala inicial, afirmou que o tribunal tem estabelecido parcerias com instituições do sistema de Justiça para fortalecer o combate à litigância abusiva. “No Poder Judiciário do Amazonas, temos setor específico para combater a litigância abusiva. A OAB-AM também tem sido grande parceira nessa empreitada, para que alcancemos a excelência nesse combate.”
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, destacou que o objetivo da Caravana é ajudar os magistrados na identificação e no combate à litigância abusiva. “Não estamos falando de demandas de massa, nem do trabalho de valorosos advogados brasileiros que fazem valer os direitos dos cidadãos, especialmente dos hipossuficientes. Estamos a tratar do mau uso do Judiciário nacional em detrimento da honrada classe dos advogados.”
O corregedor-geral de Justiça do TJAM, desembargador José Hamilton Saraiva, ressaltou que a Caravana simboliza o compromisso do Poder Judiciário com a eficiência e a responsabilidade das decisões judiciais. “A Caravana percorre o Brasil levando reflexão e boas práticas sobre a litigância abusiva, fenômeno que desafia a racionalidade de prestação jurisdicional e sobrecarrega o sistema de Justiça.”
A visão da OAB – Na sequência, o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, afirmou que é necessário combater a litigância abusiva e que a OAB colabora com o Judiciário nesse enfrentamento. “A Ordem criou mecanismo para afastar internamente os advogados que promovem a má fama da advocacia no Brasil. É uma pequena minoria que tenta arrastar a advocacia para a pecha da criminalização. Essa é uma preocupação permanente da OAB para que possamos proteger a respeitabilidade da advocacia brasileira.”
Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, o grande desafio é identificar o perfil e o modus operandi dos advogados que praticam litigância abusiva. “Por meio de um grande consórcio das seccionais, é preciso afastá-los não só da seccional originária, mas também impedir a geração de novas inscrições pelo Brasil.”
O presidente da OAB-AM, Jean Cleuter Mendonça, também afirmou que é preciso defender os bons advogados. “Precisamos pensar nos dois lados. Na advocacia que defende a sociedade e nas empresas que trabalham corretamente. É fundamental observar todo o contexto. A OAB está aqui para discutir esse assunto e encontrar soluções.”
Painel de debate – O juiz de Direito Otávio Ferraro (TJAM) iniciou o painel de debate, destacando a atuação do Centro de Inteligência do TJAM (Cijeam), do qual é integrante do Grupo Operacional. Segundo Ferraro, o Cijeam atua na prevenção e na uniformização da prestação jurisdicional, fornecendo apoio técnico aos magistrados.
“O Cijeam tem atuado intensamente na elaboração de notas técnicas com subsídios jurídicos para os magistrados do Amazonas enfrentarem a litigância abusiva. Cito duas notas técnicas importantes. A primeira é dirigida à exigência de assinatura eletrônica qualificada em procurações, e a segunda que recomenda medidas a serem adotadas quando identificado o fracionamento de demandas.”
A diretora de Governança, Compliance e Estratégia Corporativa da Conexis Brasil Digital, Danielle Crema, ressaltou a importância da aproximação do Poder Judiciário com os segmentos econômicos, mais afetados pela litigância abusiva, como o de telecomunicações. Segundo Danielle, a preocupação da área passa por ações indevidas que sobrecarregam o sistema de Justiça.
“A estruturação dos Centros de Inteligências dos tribunais brasileiros é essencial para o Judiciário enfrentar a litigância abusiva de forma responsável. Essa prática desafia a eficiência e a credibilidade do sistema de Justiça brasileiro e promove o uso inadequado do aparato judicial. Essa sobrecarga do Judiciário acaba por afetar toda a sociedade.”
O panorama na aviação civil – O gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Renato Rabelo, apresentou os dados da aviação civil brasileira, que transportou mais de 118 milhões de passageiros em 2024 com 90% de pontualidade nos voos, contra 88% da aviação nos Estados Unidos.
Segundo pesquisa da Abear, 95% dos ajuizamentos globais contra companhias aéreas foram realizados no Brasil, com a taxa de litigância do brasileiro sendo 20 vezes maior que a taxa dos estrangeiros. Ainda de acordo com a pesquisa, de 2020 a 2024, a quantidade de novos processos contra companhias aéreas no Brasil passou de 123 mil para 356 mil, ou seja, aumento de 190%. Segundo Rabelo, essa judicialização impacta no gasto com processos judiciais que, em 2025, deve atingir R$1,5 bilhão.
“Esse é o questionamento que temos feito. Como as empresas podem operar em nível internacional e responderem por 95% dos processos cíveis contra companhias aéreas no mundo? Ao nosso ver, a judicialização no segmento aéreo não é reflexo natural de uma operação volumosa com problemas de qualidade. Ela reflete movimento anormal de judicialização, incentivada por uma indústria que se formou no Brasil e que perpassa advocacia, passageiros, robôs de automação e fundos de investimento.”
Iniciativas no segmento bancário – A gerente jurídica da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Heloisa Scarpelli, falou sobre os dados da litigância abusiva contra instituições financeiras em 2024, com 286 mil ações identificadas, aumento de 42% em relação a 2022. No TJAM, a Febraban identificou 12 mil ações abusivas em 2024, com média de 70% de improcedência.
Heloísa destacou, ainda, as iniciativas do segmento bancário para combater a litigância abusiva, como a comunicação com o Ministério Público, a representação perante os Tribunais de Ética da OAB, o ajuizamento de ações criminais e a solicitação de reuniões com os Numopedes e os Centros de Inteligência dos tribunais para apresentação de documentos comprobatórios da litigância abusiva.
O presidente da Comissão de Direito Bancário da OAB-RJ, Diego Monteiro, defendeu que o combate à litigância abusiva no segmento bancário deve buscar a convergência entre a advocacia e as instituições financeiras. Monteiro também citou as características da litigância abusiva, como falta de tentativa de resolução administrativa nos canais de atendimento dos bancos, deficiências na procuração e quantidade expressiva de ações movida por número restrito de advogados. “O debate a respeito da litigância abusiva é duro, mas precisa ser enfrentado. Quem utilizou o sistema de Justiça para fins disfuncionais precisa ser responsabilizado. Essa é uma das principais medidas do combate às demandas abusivas.”
O impacto para o sistema de Justiça – O juiz de Direito Rômulo Bastos (TJPE) apresentou a visão da magistratura sobre o enfrentamento da litigância abusiva. O magistrado afirmou que o fenômeno impacta a organização do sistema de Justiça e a capacidade de processamento do Poder Judiciário, especialmente em varas do interior do país.
“Essas demandas abusivas não têm nascedouro, não têm parte autora. A litigância abusiva imobiliza a capacidade de trabalho das unidades judiciais. No momento em que se neutraliza essa capacidade, outros direitos em debate ficam esquecidos. A conclusão, portanto, é que a litigância abusiva é ruim para todos.”
NONA EDIÇÃO DA CARAVANA CHEGA A FLORIANÓPOLIS
No dia 24 de outubro, foi a vez da cidade de Florianópolis receber a nona edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária. Na abertura do evento, o presidente do TJSC, desembargador Francisco Oliveira Neto, defendeu que o combate à litigância abusiva deve começar pela prevenção de litígios e destacou o trabalho do Centro de Inteligência do tribunal nesse enfrentamento. “O sistema de Justiça tem grande dificuldade em identificar a abusividade. Assim surge a necessidade do diálogo, do uso de ferramentas tecnológicas e de painéis de monitoramento para garantir que o direito de acesso à Justiça seja amplamente respeitado.”
O corregedor-geral de Justiça do TJSC, desembargador Luiz Antônio Zanini, também ressaltou o trabalho do Centro de Inteligência do tribunal e afirmou que as demandas abusivas sobrecarregam o Judiciário. “As demandas indevidas estão aumentando o trabalho dos juízes e, ao mesmo tempo, trazem sofrimento processual para as pessoas que possuem causas devidas, afastando o magistrado de tratar demandas importantes para a sociedade.”
A perspectiva do Ministério Público – A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Vanessa Wendhausen Cavallazi, apresentou a visão do Ministério Público sobre a litigância abusiva, destacando que a iniciativa da Caravana é necessária e emergencial. Segundo dados do MPSC, houve aumento de 91% nos atos finalísticos entre 2020 e 2024, o que “deixa o Ministério Público sem fôlego”.
“Precisamos compreender que o acesso à Justiça precisa ser um sistema multiportas, que conduz a resolução dos litígios de diversas formas, tendo o Poder Judiciário como o último recurso. Todos os atores do sistema de Justiça precisam trazer uma parte da resolução do litígio para dentro de cada uma das instituições.”
A presidente da Associação dos Magistrados Catarinenses, juíza Janiara Maldaner, reforçou o compromisso da magistratura catarinense no combate à litigância abusiva, a fim de garantir o aprimoramento do sistema de Justiça e da solução dos conflitos. Já o procurador-geral da OAB-SC, Alexandre Evangelista, destacou o papel da Ordem na cooperação interinstitucional com o Poder Judiciário para o combate à litigância abusiva.
Painel de debate – A coordenadora da Caravana, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Daniela Madeira, abriu o painel de debates, ressaltando a criação do sistema Atalaia do CNJ, que busca fortalecer a conexão entre os tribunais do país, auxiliar os magistrados na identificação de demandas abusivas e monitorar ações idênticas entre os diferentes ramos da Justiça.
“Esse não é um problema apenas do Judiciário e depende da atuação de todos os atores do sistema de Justiça. As demandas repetitivas merecem ser apreciadas pelo Judiciário. Isso não está em discussão. No entanto, existem demandas abusivas cujo padrão de comportamento exige atenção do sistema de Justiça.”
A coordenadora do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina, juíza Caroline Bündchen, falou sobre o trabalho do centro, com destaque para a edição de notas técnicas de combate à litigância abusiva sobre empréstimos consignados, abuso de direito de demandas perante os Juizados Especiais Cíveis, fracionamento de ações em diferentes estados da federação e atraso ou cancelamento de voos por condições meteorológicas adversas.
“Temos um contexto de aumento exponencial de demandas judiciais e da litigância abusiva. Nesse sentido, é fundamental fazer uma análise qualitativa e quantitativa das demandas. Precisamos separar o joio do trigo. Não é porque há volume que a litigância é abusiva.”
Impacto da litigância abusiva no sistema financeiro – A gerente jurídica da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Heloisa Scarpelli, apresentou dados da Febraban que indicam que, até o primeiro semestre de 2025, já foram identificadas 900 mil ações abusivas que geraram prejuízo financeiro de R$1,3 bilhão para as instituições financeiras.
“É preciso restaurar o equilíbrio entre o direito de acesso à Justiça e o uso responsável desse direito. Não há intenção de restringir o acesso ao Judiciário. Mas é preciso que se tenha responsabilidade ao usar esse direito constitucional. O uso de tecnologia e as medidas normativas podem ajudar, garantindo que se mantenha a segurança jurídica no sistema de Justiça.”
Já o coordenador jurídico da Conexis Brasil Digital, Jonathan Palhares, falou sobre o impacto do fenômeno para as empresas do segmento de telecomunicações e destacou as demandas abusivas mais frequentes como cobranças não reconhecidas, indenização por dano moral decorrente de negativação, alteração de valores contratuais e negativações indevidas.
O gerente de Relações Institucionais e Governamentais da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Renato Rabelo, ressaltou a criação do painel ANAC-JUD, resultado de acordo de cooperação técnica firmado entre o CNJ e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), em setembro deste ano, que pode auxiliar a magistratura no combate à litigância abusiva.
A nova plataforma permite que os magistrados consultem dados sobre atrasos e cancelamentos de voos, podendo distinguir quando há responsabilidade da companhia aérea e quando se trata de fatores externos, como problemas de infraestrutura do aeroporto ou condições climáticas adversas.
Sobre a Caravana – Idealizada e realizada pela Revista Justiça & Cidadania, a Caravana Nacional da Cooperação Judiciária – como combater a litigância abusiva? tem percorrido diferentes regiões do Brasil com o objetivo de fomentar o intercâmbio de boas práticas, fortalecer redes de colaboração entre magistrados e criar estratégias conjuntas para enfrentar o problema.
A iniciativa é realizada em parceria com a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), com a Conexis Brasil Digital e com Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), e com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), ambos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
MANAUS
FLORIANÓPOLIS
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