Caravana Nacional da Cooperação Judiciária chega a Goiânia e João Pessoa

Quinta edição da Caravana, em Goiânia, contou coma participação do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Foto: Adom Vieira/Revista JC

Os caminhos e os desafios para combater a litigância abusiva estiveram na pauta dos dois encontros, realizados na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e na do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

A Caravana Nacional da Cooperação Judiciária chegou às cidades de Goiânia e João Pessoa, tendo como foco debater o quadro da litigância abusiva no sistema de Justiça brasileiro. Os caminhos e os desafios para combater essa prática foram o tema principal dos dois encontros da Caravana, organizados, em agosto, pela Revista Justiça & Cidadania, na sede do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em Goiânia, e na do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (TJPB), em João Pessoa.

Quinta edição da Caravana chega a Goiânia

A primeira parada do mês de agosto foi na sede do TJGO. O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, abriu a quinta edição da Caravana, destacando a importância de se criar padrão de conduta para magistrados e servidores na identificação do mau uso do Judiciário, especialmente em relação às demandas abusivas. 

“Com instrumentos tecnológicos de inteligência artificial, essa tarefa fica mais fácil. Precisamos fazer deste combate à litigância abusiva uma política pública em que reeduquemos o sistema de Justiça para impedir que haja o mau uso do Judiciário brasileiro com esse tipo de procedimento.” 

Novo sistema nacional do CNJ – Na sequência, a conselheira Daniela Madeira, integrante do grupo decisório do Centro de Inteligência do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), focou sua apresentação no trabalho realizado pelos Centros de Inteligência no combate às demandas predatórias. 

A conselheira ressaltou, ainda, que a Recomendação n^o 159/2024 foi fundamental para proporcionar norte para magistrados e servidores na análise de demandas abusivas. Daniela encerrou sua fala destacando a criação do sistema Atalaia do CNJ, que tem como objetivo identificar as demandas predatórias pela petição inicial.

Segundo a conselheira, o novo sistema, ainda em fase de desenvolvimento, reúne três sistemas de IA de tribunais estaduais: o BERNA IA, do TJGO; o Nirie, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; e o Bastião, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

“Os três tribunais estão reunidos para desenvolver grande sistema em nível nacional. Esse novo sistema será disruptivo, porque vai conseguir detectar demandas abusivas nacionalmente, conectado a todos os tribunais. Acredito que, quando o sistema estiver operacional, ele será fundamental.”

A importância do uso da IA – O juiz auxiliar da Presidência do TJGO Gustavo Assis apresentou o trabalho coordenado por ele no Centro de Inteligência do TJGO. O magistrado destacou a criação do sistema BERNA IA, ferramenta de inteligência artificial que permite a análise e a identificação de demandas possivelmente abusivas.

“Essa ferramenta tem-se revelado de extrema importância para o Centro de Inteligência do TJGO no combate à litigância abusiva. Essas demandas tiram de nós energia e tempo que deveríamos usar para cuidar de ações efetivas. Muitas vezes, cuidamos de conflitos fabricados e artificiais e, com isso, perdemos tempo na análise dos feitos que efetivamente importam para o jurisdicionado.”

Litigância contra instituições financeiras – O diretor jurídico da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), Vicente de Chiara, falou sobre o recorte da litigância abusiva contra instituições financeiras. Segundo dados da Febraban, foram ajuizadas mais de 700 mil ações ilegítimas nos últimos três anos contra instituições financeiras nacionalmente.

O diretor da Febraban também apresentou os dados da litigância predatória no segmento bancário no TJGO, com mais de 20 mil ações predatórias ajuizadas nos últimos três anos. Já no primeiro semestre de 2025, foram ajuizadas 5.663 ações identificadas como abusivas.

“Esses dados demonstram que o sistema administrativo e de Justiça do Brasil estão sendo utilizados para uma finalidade inexistente. A verdade é que o Judiciário deveria estar focado em litígios concretos e, por conta de demandas abusivas, ele é desviado, elevando gastos com recursos humanos e financeiros.”

Demandas abusivas no setor de telecomunicações – Na sequência, o coordenador Jurídico da Conexis Brasil Digital, Jonathan Palhares, abordou o quadro da litigância predatória no setor de telecomunicações. Palhares citou o exemplo da Comarca de Estrela de Norte, em Goiás, que recebeu volume elevado de ações ajuizadas por um mesmo grupo de advogados e que tinham o mesmo objeto: a falha de sinal.

“Existe a Súmula n^o 37 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do TJGO que diz que a simples ausência de sinal telefônico ou de internet não configura dano moral. Esse caso é emblemático, pois teve indícios de litigância abusiva tanto por conta do volume excessivo de ações quanto por desconsiderar o enunciado do próprio do TJGO, que previa a impossibilidade de configurar dano moral simplesmente por ausência de sinal.”

União entre o sistema de Justiça e o sistema de saúde – A supervisora do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), conselheira Daiane de Lira, concentrou sua apresentação na litigância abusiva no segmento da saúde pública e suplementar. De acordo com dados do CNJ, são mais de 900 mil ações em tramitação no Judiciário brasileiro envolvendo temas relacionados ao Direito da Saúde.

Segundo a conselheira, no entanto, o primeiro semestre de 2025 “trouxe boas notícias em relação à saúde pública” pelo impacto do julgamento dos Temas 6 e 1.234 do Supremo Tribunal Federal. “Nós já tivemos redução de 11% nas ações judiciais em saúde pública no primeiro semestre deste ano.”

A supervisora do Fonajus também traçou o perfil das demandas no estado de Goiás, com mais de 9 mil ações judiciais em saúde pendentes de julgamento, sendo mais de 6 mil ações de saúde pública e mais de 3 mil ações de saúde suplementar. 

“Em relação à litigância abusiva na saúde, a nossa tolerância tem de ser zero. Permitir litigância abusiva na saúde pública e suplementar afeta a garantia do direito do cidadão brasileiro. O sistema de Justiça e o sistema de saúde precisam se unir para evitar que a saúde seja utilizada por demandas fraudulentas.”

As fraudes na saúde suplementar – O diretor vice-presidente da Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), Pablo Meneses, abordou os aspectos das fraudes no segmento da saúde suplementar. Segundo Meneses, as fraudes e a litigância abusiva são as principais causas da saída do capital nacional e estrangeiro do mercado de saúde suplementar brasileiro. 

“Existem mais de 600 planos de saúde no Brasil. De dez a 20, no máximo, operam em lucro operacional. A maioria dos planos de saúde brasileiros está vivendo a penúria, com muita dificuldade de manutenção. Quem paga os custos das fraudes são os cidadãos brasileiros que, no ano seguinte, pagarão 10%, 15%, 20% a mais no seu plano de saúde. Não há milagre. A conta é matemática. O valor gasto vai para conta do sinistro.” 

O corregedor-geral de Justiça do TJGO, desembargador Marcus da Costa, também participou do encontro e afirmou que a Caravana é fundamental para esclarecer dúvidas e informações sobre o combate às demandas predatórias para magistrados e servidores. “O combate à litigância abusiva é algo a que os magistrados precisam estar atentos até mesmo pela preservação do Poder Judiciário. Não só a preservação da saúde física dos juízes, mas também a saúde financeira do Judiciário, pois as demandas abusivas custam muito.”

O presidente do TJGO, desembargador Leandro Crispim, encerrou a quinta edição da Caravana,
agradecendo aos participantes e ressaltando a importância do debate. “A Caravana tem percorrido o país com o objetivo de promover o aperfeiçoamento do sistema de Justiça brasileiro, por meio da capacitação e da difusão de boas práticas. É um motivo de grande honra para o Tribunal de Goiás sediar esse evento.” 

SEXTA EDIÇÃO DA CARAVANA CHEGA A JOÃO PESSOA

No dia 22 de agosto, foi a vez da cidade de João Pessoa sediar a sexta edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária. Na abertura do evento, o presidente do TJPB, desembargador Fred Coutinho, afirmou que o combate à litigância abusiva é um tema fundamental para o Judiciário brasileiro. 

O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, reforçou que o objetivo da Caravana é evitar a má utilização do aparato judiciário nacional. “Não estou aqui com o objetivo de fixar diques de contenção para dificultar o acesso ao Judiciário. Não faria isso como corregedor nacional. Não é esse o objetivo da Caravana, mas sim evitar que os magistrados tenham de se debruçar sobre demandas sem lastro e abusivas.”

O robô LitisControl – O coordenador do Centro de Inteligência, Inovação e Governança do TJPB, juiz Jeremias de Cássio Carneiro, concentrou sua apresentação no trabalho realizado pelo Centro. O magistrado destacou o robô LitisControl, ferramenta tecnológica do Judiciário paraibano que analisa e identifica indícios de demandas abusivas.

“O LitisControl é uma ferramenta integrada ao PJe, especializada em jurimetria que transforma os metadados do processo, como classe, assunto, polo ativo e passivo, em inteligência informacional. O robô consegue filtrar os dados de forma que seria impossível ao olho humano, revelando indícios de litigância abusiva nos processos.”

O gerente de Processo Judicial Eletrônico do TJPB, Alberto Risucci, explicou que o LitisControl foi criado para reduzir o tempo de análise dos magistrados na identificação de processos com possível demanda abusiva. Segundo Risucci, o LitisControl identifica 4 mil processos com indícios de abusividade por mês. 

O juiz Jeremias Carneiro afirmou que os próximos desafios do Centro de Inteligência são analisar a leitura das peças processuais por meio de inteligência artificial e construir painel gerencial de relatórios estratégicos gerados pelo LitisControl. “Já estamos próximos de lançar esse painel. Precisamos ter visão multidimensional e gerencial do que é gerado em cada processo. É necessário ter visão mais ampla dos resultados e sair da recorte individualizado.”

A advogada especialista em fraudes Viviane Ferreira também participou da Caravana e frisou, em sua fala, que a quantidade de ações não determina a existência de litigância abusiva. Viviane destacou que os advogados responsáveis pelas demandas abusivas expandiram a atuação para diferentes unidades federativas nos últimos anos.

“A única forma de se ter um Judiciário mais efetivo é por meio da colaboração. É lógico que devem existir ações judiciais. É um direito constitucional. Mas precisamos olhar para esse excesso de forma muito séria, especialmente para o fatiamento de ação, pois esse comportamento prejudica toda a sociedade.”

Encerrando a sexta edição da Caravana, a diretora de Governança, Compliance e Estratégia Corporativa da Conexis Brasil Digital, Danielle Crema, falou sobre o impacto das demandas abusivas nas empresas do setor de telecomunicações. Segundo Danielle, os recursos escassos do Estado brasileiro estão sendo drenados pelo uso ilegítimo do exercício de poder de ação, o que acaba impactando o Poder Judiciário e as empresas do setor privado.

“A litigância abusiva sobrecarrega o Poder Judiciário. Separar e retirar as demandas abusivas do acervo do Judiciário pode ajudar a melhorar a eficiência e dar mais credibilidade para o sistema de Justiça brasileiro, o que também beneficia o setor privado.”

Sobre a Caravana – Idealizada e realizada pela Revista Justiça & Cidadania, a “Caravana Nacional da Cooperação Judiciária – como combater a litigância abusiva?” tem percorrido diferentes regiões com o objetivo de fomentar o intercâmbio de boas práticas, fortalecer redes de colaboração entre magistrados e criar estratégias conjuntas para enfrentar o problema. 

A iniciativa conta com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Centro de Inteligência do Poder Judiciário e do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde (Fonajus), ambos vinculados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).