Em 28 de junho comemora-se o dia do orgulho LGBTQIAPN+, e a razão da data refere-se ao levante ocorrido em 1969, no bar Stonewall Inn, localizado no Village, em Nova Iorque. A data se tornou um marco de resistência da comunidade LGBTQIAPN+ às violências cotidianas e, a partir daí, impulsionou movimentos que desaguaram no que se construiu de enfrentamento até os dias atuais.
Por esse motivo, resolvi, nessa edição de julho da Revista Justiça & Cidadania, escrever sobre tema que relacionasse o dia do orgulho LGBTQIAPN+ com a Anamatra. Para quem não sabe a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) foi a primeira entidade associativa de integrantes do Poder Judiciário a criar comissão voltada ao trato de assuntos inerentes à comunidade LGBTQIAPN+. E, por essa razão, relato aqui como tudo começou.
A preocupação das carreiras de Estado com a temática LGBTQIAPN+ tem sido crescente entre diversos grupos, mas ainda de forma difusa. E a participação de integrantes do Judiciário trabalhista nesses espaços fomentou o desejo de se criar – institucionalmente – uma coletividade formada por juízes e juízas, em âmbito associativo nacional, disposta a discutir questões voltadas à diversidade sexual e de gênero.
Foi assim que, em 2021, nasceu a “Comissão LGBTQIAP+” da Anamatra, cujos objetivos gerais são “oferecer visibilidade e representatividade às questões relacionadas à diversidade sexual e ao combate à discriminação institucional no âmbito dos tribunais brasileiros” e “sensibilizar a magistratura em geral, bem como a administração dos tribunais, quanto à existência de juízes e desembargadores LGBTQIAP+ e à necessidade de implementação de políticas públicas e institucionais de combate à discriminação e de incentivo à diversidade”.
É claro que o surgimento da comissão enfrentou desafios. O principal deles era a necessidade de aprovação pelas instâncias deliberativas da entidade, no caso, a Diretoria e o Conselho de Representantes. Este último é composto pelos presidentes das 24 Amatras – associações existentes nas regiões onde funcionam os Tribunais Regionais do Trabalho. Se, por um lado, a aprovação na Diretoria se deu de forma tranquila – notadamente em razão de a ideia ter partido de um dos diretores, este que vos escreve, e de outro associado, ex-integrante da diretoria e amplamente conhecido no cenário nacional – o mesmo não se pode afirmar quanto ao Conselho de Representantes. Apesar da aprovação por unanimidade, houve manifestações sugerindo que a sigla LGBTQIP+ era vinculada a movimentos políticos, o que gerou tensão nos debates. Ainda assim, a proposição foi chancelada, sob a condução segura do então presidente, o gaúcho Luiz Antônio Colussi.
É relevante observar que a sigla, quando da aprovação da comissão, ainda não contava com a letra “N”, destinada ao grupo dos “não binários” – discussão que se iniciou posteriormente. Esse fato demonstra a evolução social e a dinamicidade das identidades, o que justifica plenamente a permanência do símbolo “+” ao final da sigla, como forma de reconhecer a diversidade contínua e assegurar representatividade a grupos vulnerabilizados em razão de sua sexualidade e identidade de gênero.
A primeira composição da comissão contou com nove integrantes, sendo sete indicados pela Diretoria e dois pela Comissão Nacional de Direitos Humanos. Tive a honra de ser o primeiro coordenador do grupo, composto por magistradas e magistrados das cinco regiões do país.
Em 10 de maio de 2022, a Anamatra encaminhou ofício ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, noticiando a criação da comissão e informando os nomes de seus integrantes. Comunicação similar foi feita ao Tribunal Superior do Trabalho, na pessoa de seu Presidente, o ministro Emmanoel Pereira.
Ainda em 2022, por meio da comissão recém-criada, pela primeira vez, o STF foi iluminado com as cores do arco-íris, por ocasião da semana comemorativa do Dia do Orgulho LGBTQIAPN+. A iniciativa se repetiu nos anos seguintes e, atualmente, integra o calendário oficial da Suprema Corte, não demandando provocação da Anamatra ou de qualquer outra entidade.
Mas não foi só. Os trabalhos não pararam por aí. Na gestão 2023-2025, sob a presidência da Juíza Luciana Conforti, a Anamatra intensificou o apoio às atividades da comissão, agora coordenada pelo juiz André Machado Cavalcanti (TRT-13). O destaque foi a elaboração da Cartilha de Direitos da Comunidade LGBTQIAPN+, instrumento educativo que oferece orientações sobre identidade de gênero, orientação sexual e práticas de respeito e inclusão. A relevância do documento foi tamanha que diversos Tribunais do Trabalho decidiram distribuí-lo para o público interno e o externo.
Em agosto de 2024, realizou-se o 1o Encontro de Diversidade da ANAMATRA, promovido pela comissão com apoio da Diretoria de Direitos Humanos, sob a condução da Diretora Patrícia Sant’Anna. O evento reuniu magistradas e magistrados de todo o país envolvidos com a pauta da diversidade. Como fruto do encontro, foi elaborada a “Carta de Brasília”, cujas principais diretrizes reafirmam o compromisso com o combate à discriminação e a todas as formas de violência, a promoção de ambientes institucionais de acolhimento e inclusão, a obtenção de dados que demonstrem a situação de vida das pessoas LGBTQIAPN+, com vistas a políticas públicas e a projetos de empregabilidade e de acesso à dignidade, bem como o estímulo ao letramento sobre diversidade às associadas e aos associados.
Ainda em 2024, a comissão seguiu atuante no Parlamento, dando visibilidade à cartilha e apoiando projetos legislativos de interesse da comunidade LGBTQIAPN+. Parlamentares como o senador Fabiano Contarato e a deputada federal Erika Hilton demonstraram entusiasmo com o trabalho da comissão e, especialmente, com o conteúdo e o alcance da cartilha.
A criação da Comissão LGBTQIAPN+ da Anamatra não apenas inaugurou novo capítulo na história da entidade, como também posicionou a magistratura trabalhista como protagonista na defesa da diversidade, da inclusão e da dignidade humana. Ao reconhecer a pluralidade de identidades e orientações no interior da própria carreira, a associação reafirma seu compromisso com os valores constitucionais que fundamentam a justiça social.
Ainda há muitos caminhos a percorrer, resistências a vencer e espaços a conquistar. Mas, com ações concretas como as aqui relatadas — da formação da comissão à elaboração da cartilha, passando por eventos, mobilizações e articulações políticas —, a Anamatra tem demonstrado que o orgulho não é apenas um sentimento de identidade, mas um projeto de transformação. Que o dia 28 de junho, ano após ano, seja também celebração do avanço institucional rumo a um Judiciário mais plural, empático e comprometido com a igualdade.
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