Mesa de Abertura do Fórum contou com a participação do ministro adjunto e da reforma do Estado de Portugal, Gonçalo Saraiva; do ministro do STF Gilmar Mendes; do primeiro vice-presidente do Senado Federal, senador Eduardo Gomes; do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta; do diretor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Eduardo Vera-Cruz; do presidente da FGV, Carlos Simonsen Leal; do professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Carlos Blanco de Morais; do presidente do Fórum de Integração Brasil-Europa, Vitalino Canas; e do presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti. Foto: LEME.cc
Em 57 painéis temáticos diversificados, o evento confirmou sua vocação para promover o debate multilateral comprometido com o projeto de pensar o Direito como instrumento de libertação humana e progresso social
Terminou, com grande sucesso, a 13a edição do Fórum de Lisboa, com o tema “O mundo em transformação – direito, democracia e sustentabilidade na era inteligente”, que foi conduzido por palestrantes, prioritariamente do Brasil e de Portugal. Organizado, realizado e financiado pela Fundação Getúlio Vargas, pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e pelo Lisbon Public Law Research Centre (LPL), o evento aconteceu na Faculdade Direito da Universidade de Lisboa (FDUL), de 2 a 4 de julho. Foi apresentada programação rica e diversificada, com 57 painéis, quase 500 palestrantes e estimativa de mais de 2.500 participantes.
Nas palestras realizadas na reitoria da instituição, Gonçalo Saraiva Matias, ministro adjunto e da reforma do Estado de Portugal, participou da mesa de abertura e afirmou que o Fórum de Lisboa tem se consolidado como um lugar de reflexão livre, em que se cruzam experiências, ideais e perspectivas sobre o futuro das nossas sociedades. “É um fórum que valoriza o debate informado, a partilha de conhecimento e a construção de soluções para desafios que são cada vez mais comuns a todos.”
À frente da organização do evento, o ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e professor do IDP, Gilmar Ferreira Mendes, declarou que o Fórum é um ponto de encontro fundamental para o diálogo entre Brasil e Portugal, e com toda a Europa. “Hoje, o fórum abraça temas globais. E, para muito além das questões puramente jurídicas, tem caráter transdisciplinar, abrangendo também política, economia, relações internacionais, tecnologia e sociedade, e atraindo estudiosos e profissionais das mais diversas áreas.”
Eduardo Vera-Cruz Pinto, diretor da FDUL, destacou que “Portugal e o Brasil são países que têm de estar juntos. A ideia de juntarmo-nos aqui, hoje, e falar de Estado de Direito, sustentabilidade, inteligência artificial, entre outros temas, leva-me a pensar sempre na nossa responsabilidade no apoio a jovens democracias nos estados africanos, que têm como língua oficial o português”, disse, também declarando a necessidade de se respeitar políticas divergentes e se valorizar a figura de professores e magistrados.
Abordando o tema do evento, as “transformações”, Carlos Ivan Simonsen Leal, presidente da Fundação Getúlio Vargas, declarou que “o desafio do mundo é complexo” e que “as soluções para os problemas que enfrentaremos têm de ser dadas com validade temporal, talvez de 3, 4 ou 5 anos. Então, analisam-se os resultados das medidas adotadas e vamos nos adaptando. Um enquadramento geral, de 20 ou 30 anos, possivelmente falhará em razão da velocidade das mudanças”.
Ao destacar a importância do Fórum da perspectiva da multiplicidade de temas, Carlos Blanco de Morais, professor catedrático da FDUL, lembrou que, anos atrás, “começamos com cerca de uma centena de pessoas e alguns painéis jurídicos. Presentemente, os painéis são tantos que é difícil memorizar todos eles. Trata-se de uma parceria com o IDP e com a Fundação Getúlio Vargas selada por longa amizade e com o desejo de fortalecer os laços jurídicos, econômicos, afetivos e institucionais entre os nossos países”.
Abordando o aspecto da integração entre nações que o Fórum possibilita, Vitalino Canas, presidente do Fórum de Integração Brasil Europa e professor da FDUL, comentou que “não apenas a Europa, mas o mundo em geral, necessita de um Brasil democrático, forte, talentoso e capaz de ser moderador da irracionalidade que grassa por este mundo inteiro. O Brasil tem um papel importantíssimo na gestão dessa transformação que vivemos hoje”.
Ressaltando a importância de defender a democracia e a magistratura, Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), acrescentou que é igualmente necessário lutar pela advocacia, sem a qual não existe justiça ou democracia. “Tenho a honra de representar uma classe que permanece vigilante na defesa do direito, da justiça e das liberdades fundamentais em todos os momentos da vida nacional.”
Também participaram da mesa de abertura Eduardo Gomes, primeiro vice-presidente do Senado Federal do Brasil; Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados do Brasil; e Rodrigo Pacheco, senador da República Federativa do Brasil.
Palestras – A palestra “Reforma administrativa: eficiência e desempenho no mundo digital” abriu a programação da reitoria da FDUL. O ministro Gilmar Mendes analisou o tema do ponto de vista da modernização do Judiciário. “Eu posso dar os exemplos bem-sucedidos do que fazemos hoje. Tínhamos o acúmulo de 100 mil processos para serem julgados no STF e hoje estamos com o menor acervo, graças ao funcionamento do plenário virtual”. Ele também destacou que “é possível modernizar bastante a administração pública, a par do que estamos a fazer no Judiciário”.
Apresentada na sequência, a palestra “Sistema político, crise dos incumbentes e fragmentação partidária” teve a participação de Vitalino Canas, presidente do Fórum de Integração Brasil Europa e professor da FDUL. “Já falamos aqui da fragmentação dos sistemas partidários. Muitas vezes a fragmentação vem acompanhada por polarização, isto é, a prática quase impossível de entendimento entre os partidos. Temos também situações relacionadas com a concentração do poder”, disse, ao elencar as eleições mais recentes de diversos países. O moderador Carlos Blanco de Morais, professor catedrático da FDUL, coordenador científico do LPL e consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros de Portugal, abordou a chamada fragmentação ou desestruturação do sistema partidário e os impactos que isso causa na governabilidade dos estados. “Havendo uma crise na democracia representativa, que é objetiva, até que ponto esta se ressente de uma crise no sistema de partidos políticos e o quanto afeta o próprio sistema político e a governabilidade”, questionou e apontou, entre outros fatores que incidem nessa crise, a mudança no modelo de imprensa tradicionalmente conhecido.
A palestra “Democracia combativa: desafios e perspectiva atuais” teve como destaque Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública do Brasil, que começou com uma mensagem de otimismo em relação ao país. “Temos 36 anos de uma democracia que não nos foi outorgada. Resultou de muita luta, mas, a partir da Constituição de 1988, nós tivemos realmente instituída uma democracia sólida, forte, que resistiu a várias crises políticas e econômicas”. Segundo ele, por outro lado, é fato que é um fenômeno mundial o declínio das democracias. “No tema da democracia combativa, se trata de examinar quais são os instrumentos que existem para se defender contra os seus adversários, que, infelizmente, estão crescendo no mundo todo”, declarou.
Por sua vez, o ministro Jorge Messias, advogado-geral da União, declarou que, “pelo menos desde a década de 1980, já se apontavam os riscos globais estabelecidos em decorrência do próprio processo civilizatório”, mas que o tema leva a uma discussão mais pontual da crise do sistema neoliberal, além de outras recentes, como a do subprime, de 2008, e a própria pandemia de covid-19. “Então, nós temos de considerar todo o quadro de transformações como elemento estruturante desse debate”.
No tema da “Regulação da inteligência artificial: desafios e tendências globais”, o ministro do STF Luís Roberto Barroso começou por apontar que importantes conquistas recentes do atual governo no campo socioeconômico vêm sendo relegadas a segundo plano, em uma onda de negatividade que ressalta apenas os pontos de crise. Sobre o tema em si, o ministro focou nos sistemas de regulação das plataformas digitais. “Existem, no mundo, três grandes modelos para isso. O modelo americano, que é a imunidade absoluta; o modelo europeu, que tem como regra geral a remoção de conteúdo inadequado, por meio de notificação privada; e o brasileiro, que segue o Marco Civil da Internet e que avalia a remoção a partir de constatação de prática criminosa. Nós estabelecemos que deve ser feita a remoção do conteúdo por meio de notificação privada sempre que se trate de crime. Qualquer pessoa pode notificar, seja o Ministério Público, seja a própria vítima. Foi uma decisão extremamente equilibrada. Não há nenhum tipo de censura, a menos que alguém ache que pornografia infantil na rede seja aceitável.”
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva afirmou que o atual projeto para este fim, que se encontra no Senado Federal, procura garantir segurança jurídica, proteção dos direitos fundamentais e o fomento à inovação. “O projeto tem base em cinco grandes pilares, cujos princípios são a centralidade da pessoa humana, a transparência, a explicabilidade, a estabilidade e não discriminação”, disse, lembrando que caberá ao Poder Executivo definir quem será essa autoridade nacional encarregada de coordenar as autoridades multissetoriais.
O ex-presidente da República Michel Temer, que foi um dos palestrantes no tema “Jurisdição constitucional e democracia”, apontou que muitos dos questionamentos que se fazem na atualidade podem ser respondidos com a simples leitura da Constituição Federal. Também criticou a maneira como as plataformas digitais levam o anonimato às últimas fronteiras, o que certamente é um fator preocupante.
Em sua contribuição, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, começou por questionar qual é a relação, a importância e a atuação das cortes supremas em relação à defesa da democracia. “Não temos respostas fáceis. Qualquer discurso político diz respeito ao exercício de poder. E quando isso está em debate, faz-se necessário que ele seja tratado com cautela, ou a dose se transforma em veneno.”
Cooperação internacional – “Cooperação internacional na nova ordem mundial” abriu o segundo dia de programação do 13o Fórum de Lisboa. Ilan Goldfajn, presidente do Banco Interamericano de Desenvolvimento, considerou que “a nova ordem mundial traz incertezas, apreensões e fragmentação. Mas, ao mesmo tempo, há uma percepção nesses momentos de dúvida de que temos de voltar às nossas convicções, às nossas bases e ao nosso passado para trilharmos o caminho para o futuro”. Segundo ele, é justamente em cenários como esse que se cria um ambiente mais propício à união. “Como se a ameaça a um sistema levasse todo mundo a estar mais próximos”, citando o exemplo dos países da América Latina e Caribe que têm de voltar a estimular a integração regional.
O ministro do STF Flávio Dino foi um dos destaques do painel “Governança orçamentária e democracia em regimes presidencialistas”. Em suas palavras, “Governança orçamentária é um problema político, sobretudo, e é uma questão que hoje distingue os caminhos do Brasil. Como nós vamos conseguir sair desta conjuntura aparentemente insolúvel? Este fórum permite que nós consigamos olhar essa questão com um pouco mais de distanciamento e com menos sofreguidão e, por isso, como a leitura mais exata que, no caso brasileiro, nós somos tão perseverantes”. O ministro ainda declarou que “esses debates, os indicadores institucionais, políticos, econômicos, mostram que nós temos problemas. Mas, por outro lado, nós temos caminhos”, disse para, em seguida, apontar algumas possíveis soluções.
O moderador Carlos Ivan Simonsen Leal, presidente da Fundação Getúlio Vargas, comentou que a governança orçamentária é, talvez, o assunto mais importante da administração pública. E não se trata somente de acertar números ou de saber distribuir verbas estrategicamente. “Infelizmente, no Brasil e em muitos países do mundo, essa prática nunca foi aperfeiçoada” e que “um dos maiores problemas é a imprevisibilidade e, portanto, de todos os planos e atividades contingenciadas que constam de uma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)”.
No formato keynote speech, com moderação de Francisco Mendes, diretor-geral do IDP, o tema da “Geopolítica em reconstrução: implicações socioeconômicas”, trouxe a palavra de Mike Pompeo, ex-secretário de Estado dos Estados Unidos e ex-diretor da CIA. Ele declarou que o grande desafio das democracias ocidentais é que “não estamos em posição de escolher entre a China e os Estados Unidos, mas eu digo com todo o respeito: vocês têm de escolher um lado. E não é um lado entre China e os Estados Unidos, mas entre democracia liberal e tirania.”
Na palestra “Ações estruturais, controle de constitucionalidade e separação de poderes”, o ministro do STF André Mendonça aproveitou para comentar um dos temas prévios dizendo que a regulação das atividades nas redes sociais, em qualquer país do mundo, deve partir do Legislativo. “Foi isso que defendi em meu voto em relação à decisão do STF de ampliar a responsabilidade das big techs”, referindo-se à votação do artigo 19 do Marco Civil da Internet.
O vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, presidente do Conselho Editorial da Revista JC e coordenador da FGV Justiça, falou sobre o tema “Segurança jurídica e o controle de constitucionalidade”, começando pela perspectiva do nosso sistema, e o quanto isso impactou a geração de precedentes, as mudanças que vêm acontecendo e como lidar com elas. “Nesse nosso sistema de controle de constitucionalidade, que é único no mundo, as instituições também têm de se respeitar, cada uma dentro da sua concepção. Se houvesse essa delimitação de atividades, de campo de atuação, certamente não teríamos tantos atritos como presenciamos hoje em dia”, declarou.
Encerramento do Fórum – O último dia do 13o Fórum de Lisboa foi aberto com o tema “Relações de força internacionais e novos blocos militares”, com destaque para o Almirante Henrique Gouveia e Melo, da Marinha Portuguesa e ex-chefe do Estado Maior da Armada. O moderador Raul Jungmann, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração, introduziu a apresentação ao comentar que “estamos vivendo uma situação, em termos globais, de extraordinária preocupação. Temos três aspectos que precisam ser destacados. Estamos vendo uma queda, por assim dizer, uma perda de efetividade daquilo que nós chamamos de governança global, mas também daquilo que nós denominamos de multilateralismo. Isso é claramente verificável na perda de papel de expressão do Conselho de Segurança da ONU, da própria OMC e de outros órgãos multilaterais. Um segundo aspecto é que estamos vendo a ampliação dos conflitos mundo afora. E, por último, existe um processo de rearmamento em todo o mundo”.
No tema da “Segurança pública e federalismo cooperativo: enfrentando as organizações criminosas”, Paulo Gustavo Gonet Branco, procurador-geral da República, abordou a preocupação com o que chamou de índice PCC, em referência à organização criminosa Primeiro Comando da Capital. Segundo ele, este já é um fator que vem sendo avaliado pelo mercado financeiro e gestores de fundos. “As facções criminosas, agora, além de atuar no crime propriamente dito, também estão agindo na área dos combustíveis, transportes públicos, saúde, serviços urbanos, mercado imobiliário e mercado financeiro.”
Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal, fez uma síntese de tudo o que vem sendo realizado pelo órgão em relação às pautas de segurança pública. “É uma questão que envolve toda a sociedade, os atores públicos, mas também privados; que envolve políticas públicas até mais que a simples e mera atuação das forças de segurança”.
O corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, focou sua fala nos aspectos da cooperação e da integração. “Eu hoje sou corregedor nacional de Justiça e, nessa posição, tenho o dever de garantir segurança e integridade à magistratura nacional para que ela não sirva como combatente da criminalidade organizada. Juiz não é combatente. Eu preciso dar ao juiz condições de segurança para que ele tenha isenção e imparcialidade para examinar também a matéria criminal.”
O também ministro do STJ Raul Araújo Filho afirmou que “a principal preocupação referida em pesquisas feitas com a população brasileira tem sido a atuação das organizações criminosas, especialmente daquelas vinculadas ao narcotráfico. Traz uma perturbação diária na vida de boa parte dos brasileiros, especialmente daqueles que moram em zonas menos favorecidas nas cidades, com menor infraestrutura, onde a coletividade se torna refém.”
O ministro do STF Alexandre de Moraes foi o primeiro a se apresentar no tema “Dilemas da soberania digital: big techs e governos”. “Para começar a falar sobre isso, temos de primeiro questionar: qual rede social nós queremos para nossos filhos, para a nossa democracia, para o nosso país? A partir das respostas podemos tomar diversos caminhos e podemos optar até mesmo por ‘uma terra sem lei’, onde um ente sobrenatural possa ignorar países, legislações, constituições, direitos fundamentais e a dignidade das pessoas visando tão somente poder econômico e político. Então, se for esse o caso, nós podemos delegar a organização internacional para as big techs”, declarou.
No encerramento, o ministro do STF Gilmar Mendes lembrou que realizar esse programa é “extremamente difícil, mas chegamos ao final de três dias intensos de diálogo e reflexão, e com sentimento de profunda satisfação”. Ele destacou, ainda, a projeção global do evento e a crescente participação internacional. “O fórum oferece um espaço plural, erudito e comprometido com o projeto de pensar o direito como instrumento de libertação humana e progresso social.”
O 13o Fórum de Lisboa contou, ainda, com diversos painéis apresentados em quatro anfiteatros da FDUL, com temas como transição do trabalho, agronegócio em segurança alimentar, desenvolvimento sustentável, papel das cortes internacionais, responsabilidade democrática e muito mais. Veja a programação completa e os nomes de todos os participantes em:
- Galeria de imagens:
Conteúdo relacionado: