Abertura contou com a participação do presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles; da secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais; do presidente da Corte IDH, Rodrigo Mudrovitsch; e do presidente do Colégio de Advogados da Costa Rica, Miguel Maduro. Fotos: Ester Vargas/Corte IDH
Emergência climática, direito ao cuidado e independência judicial pautaram o encontro da Corte IDH, realizado em San José, na Costa Rica, com o apoio da Revista Justiça & Cidadania
Magistrados, representantes de organismos internacionais e acadêmicos reuniram-se no dia 27 de janeiro, em San José, na Costa Rica, para o Seminário Interamericano de Direitos Humanos. Organizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com o apoio da Revista Justiça & Cidadania por meio do Ciclo de Estudos Internacionais de Direito Comparado, o evento abordou os principais desafios à efetivação dos direitos humanos no continente americano.
Na abertura, o presidente da Corte IDH, juiz Rodrigo Mudrovitsch, falou sobre os desafios para o desenvolvimento dos direitos humanos, especialmente na elaboração de institutos jurídicos capazes de responder às transformações sociais, assim como das mudanças nas relações de trabalho, no uso do território e na relação entre as pessoas e o meio ambiente. “A nossa tarefa é integrar esses princípios em arcabouços normativos já consolidados e traduzi-los em decisões administrativas, judiciais e políticas, com efeitos tangíveis.”
O presidente da Corte IDH também ressaltou a importância do seminário e a pluralidade de temas em debate, destacando que a cooperação internacional entre instituições é cada vez mais necessária. “Essa diversidade é um mapa dos grandes desafios contemporâneos dos direitos humanos, que não podem mais ser abordados por meio de compartimentos. Esse mapa permite compreender que os desafios atuais são caracterizados por relações de interdependência que atravessam diferentes âmbitos do Direito e da ação institucional.”
Na sequência, o presidente do Colégio de Advogados e Advogadas da Costa Rica, Miguel Maduro, destacou que o diálogo entre tribunais de diferentes países reforça o sistema de proteção global dos direitos humanos. Segundo ele, a Corte IDH tem atuado nesse sentido, ao conferir conteúdo normativo à Carta Democrática Interamericana.
O presidente da Revista Justiça & Cidadania, Tiago Santos Salles, também participou da abertura e abordou a importância dos espaços de diálogo jurídico internacional. “O debate internacional sério não é ornamento. É uma ferramenta de prevenção, aperfeiçoamento e promoção da confiança entre os povos. Em tempos de pressão sobre instituições, preservar espaço de diálogo respeitoso e intelectualmente honesto é uma forma de proteger os direitos humanos.”
A secretária-geral da OAB Nacional, Rose Morais, afirmou que o evento simboliza o compromisso continental com a proteção da dignidade humana. “O seminário reflete dilemas do nosso tempo. O direito ao cuidado, a emergência climática e a independência judicial são temas que mostram a construção dos direitos humanos como prática diária, que precisa estar presente nas políticas públicas, nas decisões judiciais, na produção acadêmica e, sobretudo, na atuação vigilante da sociedade civil.”
Direito ao cuidado –No primeiro painel, o tema foi o “Direito ao cuidado e seus desafios na América Latina”, mesa moderada pelo juiz Diego Moreno Rodríguez, da Corte IDH. A ministra Morgana de Almeida Richa, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), concentrou sua apresentação na relação entre a justiça social e a questão de gênero a partir da perspectiva das mulheres.
A ministra explicou que o conceito de direito ao cuidado ainda está em construção, e o trabalho da Corte IDH é fundamental para parametrizar o direito ao cuidado na América Latina, tendo em vista que o cuidado é uma necessidade humana universal da qual depende o funcionamento da sociedade.
Segundo a magistrada, o trabalho de cuidado recai sobre as mulheres, em torno de três vezes o tempo gasto pelos homens. Dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) apontam que, no Brasil, as mulheres são responsáveis por 76% do trabalho de cuidado não remunerado, dedicando 9,8 horas semanais a mais do que os homens. “O cuidado sempre foi visto como uma tarefa doméstica em que a obrigação feminina é vista como ato de amor e como uma obrigação naturalizada da própria mulher.”
A diretora de Assuntos de Gênero da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal), Ana García, afirmou que a transição demográfica da população da América Latina aumenta a demanda de cuidados. Segundo a diretora, no entanto, a demanda não está sendo acompanhada pelo aumento na qualidade dos serviços e na infraestrutura da economia do cuidado, o que gera uma “crise silenciosa”.
A coordenadora de Programas da ONU Mulheres na Costa Rica, Gabriela Mata, acrescentou que as mulheres gastam entre 22 e 42 horas semanais com o trabalho não remunerado de cuidado, enquanto os homens dedicam apenas entre 7 e 20 horas. Essa sobrecarga da mulher, segundo Gabriela, reduz a sua participação no mercado de trabalho e a sua autonomia financeira.
Encerrando o painel, a ministra Loretta Ortiz, da Suprema Corte do México, falou sobre os desafios da efetivação do direito ao cuidado no país. A magistrada reforçou que a jurisprudência mexicana caminha no sentido de garantir cobertura financeira pública para cuidados com pessoas com deficiência ou doenças crônicas, especialmente para a parcela da população mais vulnerável.
Emergência climática – “Emergência climática e direitos humanos: os desafios dos tribunais nacionais e internacionais” foi a pauta do segundo painel do dia, moderado pela juíza Verónica Gómez, da Corte IDH. O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, abriu o debate defendendo que a emergência climática já é uma realidade que impõe custos humanos, materiais e institucionais severos.
Segundo o ministro, o Poder Judiciário precisa ser proativo na busca e na implementação de soluções para a crise climática. Afirmou também que a Corte IDH se inseriu nesse esforço a partir da edição da Opinião Consultiva no 32/25, que esclarece quais são as obrigações dos Estados, no âmbito dos direitos humanos, em face da emergência climática. “A Corte deu um passo decisivo ao consolidar o entendimento de que a proteção do meio ambiente é pré-condição para o exercício de todos os demais direitos humanos.”
O ministro mencionou, ainda, o julgamento sobre o Fundo Clima no STF, no qual o Tribunal reconheceu que o Poder Executivo tem o dever constitucional de alocar, regularmente, recursos para fazer funcionar o Fundo Clima, destinado a mitigar os efeitos do aquecimento global. “O Supremo vem demonstrando, com a sua atuação firme, que busca estar à altura para atender o clamor da sociedade brasileira e global na defesa do meio ambiente e para responder ao grande desafio que se põe aos tribunais nacionais e internacionais de construir uma jurisprudência de sustentabilidade.”
Na sequência, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, falou sobre a crise climática que ocupa o centro do constitucionalismo no campo dos direitos humanos. “Com a emergência climática, os compromissos políticos e os tratados internacionais deixam de ser apenas promessas e passam a exigir concretização jurídica, controle institucional e efetividade real.”
Para Campbell, a emergência climática gera efeitos difusos e cumulativos, o que impõe, aos sistemas de Justiça, repensar seus instrumentos jurídicos e sua linguagem para dar conta dos riscos sistêmicos da crise. “Nesse contexto, o diálogo entre tribunais nacionais, jurisdição internacional e sistema ONU é indispensável. A resposta jurídica à crise climática depende da capacidade de articulação interinstitucional e de criação de consensos normativos mínimos entre diferentes ordens jurídicas.”
A presidenta do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, defendeu que a emergência climática exige a construção de uma jurisdição de sensibilidade e de empatia dos juízes. “Falar em justiça ambiental é falar em direitos humanos. O direito ao meio ambiente saudável clama por responsabilidade coletiva e intergeracional. Nossas togas e nossas decisões devem estar impregnadas da compreensão de que o planeta é a casa comum e que o meio ambiente saudável é o pressuposto de todos os demais direitos.”
A ministra também ressaltou a importância de implementar o controle de convencionalidade nos judiciários nacionais, especialmente em matérias relacionadas à proteção ambiental. “O diálogo jurisprudencial e o controle de convencionalidade não são meros conceitos jurídicos abstratos. São os instrumentos práticos que temos para construir um novo pacto que redefine o absolutismo da soberania e prioriza, de forma inegociável, a proteção da pessoa humana e o ambiente que a sustenta.”
O juiz Blaise Tchikaya, da Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos, contou que o tribunal africano busca se firmar como autoridade internacional na preservação do meio ambiente saudável, a partir da edição de convênios com os países do continente para conservar os recursos naturais da África.
A relatora especial sobre Mudança Climática e Direitos Humanos da ONU, Elisa Morgera, refletiu sobre o papel consultivo da Corte IDH em matérias relacionadas à emergência climática, com destaque para decisões do Tribunal que reconheceram a interconexão entre as crises ambientais nos diferentes continentes e o papel dos combustíveis fósseis como causa estrutural do problema.
Debate com ex-presidentes da Corte IDH – Na sequência, foi a vez da mesa de debate entre os ex-presidentes da Corte IDH, que contou com a participação do presidente, Rodrigo Mudrovitsch. Ele defendeu que a corte é uma obra coletiva e destacou avanços conquistados nas presidências anteriores, com decisões sobre direito dos imigrantes, direitos das crianças, direitos trabalhistas, emergência climática e sustentabilidade ambiental.
Primeiro a falar, Diego Sayán abordou o impacto das decisões da Corte IDH na vida cotidiana das pessoas e na efetivação dos direitos humanos, destacando a decisão do Tribunal de realizar audiências públicas em aldeias indígenas da Amazônia afetadas pela contaminação dos rios decorrente da exploração de petróleo.
Humberto Sierra Porto falou sobre a crise do multilateralismo e a diminuição da capacidade da diplomacia para lidar com conflitos relacionados à proteção dos direitos humanos e do meio ambiente. Ele também destacou a necessidade do diálogo e da cooperação entre a Corte IDH e os tribunais nacionais, como forma de aprimorar o controle de convencionalidade.
Na sequência, Roberto Caldas afirmou que o diálogo com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos é fundamental para a atuação do Tribunal. Também chamou atenção para um dos principais desafios enfrentados pela Corte, a demora na tramitação dos processos judiciais. “O tempo urge e as pessoas necessitam. Justiça demorada é justiça denegada. Os tribunais dos nossos países estão abarrotados de processos, e as pessoas morrem antes de ter o sentimento de justiça.”
Eduardo Mac-Gregor compartilhou sua experiência à frente da Corte e destacou a vocação institucional do Tribunal em reconhecer as especificidades das vítimas de violações de direitos humanos na América Latina em contextos de vulnerabilidade econômica e discriminação. “As vítimas são a razão da existência deste Tribunal. Tomara que essa vocação institucional nunca seja perdida.”
Elizabeth Odio destacou a importância da presença feminina na Corte e a construção da jurisprudência do Tribunal sobre a relação dos direitos das mulheres com os direitos humanos, a partir da Convenção de Belém do Pará voltada à prevenção, à punição e à erradicação da violência contra a mulher.
Ricardo Pérez defendeu que a Corte IDH precisa ter conexão com seu público-alvo, formado pelas pessoas cujos direitos humanos são violados. Pérez também citou a necessidade de fortalecer institucionalmente o tribunal, a partir da aprovação do Código de Ética Judicial da Corte.
Encerrando a mesa de debate, a juíza Nancy Hernández afirmou que a legitimidade da atuação da Corte IDH não reside na jurisprudência ou no conteúdo jurídico, mas nas vítimas. “As vítimas põem sua fé no Direito e neste Tribunal. São pessoas que estão lutando pela vida e pelo seu direito de existir.”
A importância da independência judicial – O terceiro painel promoveu debate sobre “Independência judicial e seus desafios para a democracia”, moderado pelo diretor jurídico da Corte IDH, Pablo González. Abrindo a discussão, o professor titular da Universidade Católica do Chile Hernán Larraín afirmou que um dos principais desafios para a independência judicial é a influência de nomeações políticas para cargos no Poder Judiciário. Outras ameaças à independência judicial na América Latina, segundo o professor, são a corrupção, a infiltração do crime organizado e a violência contra magistrados. “A independência judicial é chave para o Estado de Direito, pois protege os direitos fundamentais, preserva a confiança no sistema jurídico e contribui para a estabilidade social e o desenvolvimento econômico do país.”
Na sequência, a magistrada Ingrid Hess, da Sala Constitucional da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, refletiu sobre o lugar da independência judicial no contexto social contemporâneo da América Latina. Ela destacou medidas voltadas à sua proteção, como a criação do Regime Disciplinar para controle da conduta dos juízes e o aumento da transparência do Poder Judiciário.
O senador Rafael Filizzola, da República do Paraguai, afirmou que o aumento da participação da sociedade civil no debate político fortalece a democracia e, consequentemente, a independência dos tribunais. Alertou, no entanto, para o enfraquecimento dos regimes democráticos na América Latina. Segundo dados da pesquisa do Latinobarómetro, 72% da população da região não estão satisfeitos com a democracia e 53% considerariam aceitável um governo autoritário que entregasse resultados.
O ministro Afrânio Vilela, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), defendeu que a independência judicial é elemento fundamental para o fortalecimento da democracia, especialmente em um contexto de mudanças na geopolítica mundial. O ministro reforçou que a proteção dos direitos humanos e a autonomia do Judiciário são a essência da legislação brasileira. “As garantias do Poder Judiciário brasileiro estão escritas na própria constituição. Essa independência se consolidou quando a Constituição conferiu ao Judiciário autonomia administrativa e financeira.”
Encerrando o debate, a juíza Canòlic Cairat, do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, ressaltou a complementaridade entre a jurisprudência europeia e a interamericana, que reconhece a independência judicial como um direito tanto do magistrado quanto do jurisdicionado. A magistrada também alertou para o aumento de casos em que juízes europeus relatam ataques à sua independência. “A mera existência dessas queixas, que não apareciam com frequência nos 70 anos de história do tribunal, representa um ponto de inflexão e uma mudança de tendência. Trata-se de um risco claro para as nossas democracias, movimento que a Corte Europeia denominou como a ‘crise do Estado de Direito”.
Diálogo entre presidentes de tribunais superiores – O último painel, intitulado “Diálogo entre presidentes e presidentas de altos tribunais nacionais”, moderado pelo presidente do Conselho de Defesa do Estado do Chile, Raúl Letelier Wartenberg, encerrou a programação do evento, reunindo chefes de cortes constitucionais e supremas da América Latina e do Caribe.
Na abertura, Raúl Letelier destacou os desafios enfrentados pelos tribunais nacionais no controle de convencionalidade e na execução das decisões da Corte IDH, apontando a tensão entre o que o direito interno faculta aos tribunais e o que a execução das sentenças exige no plano doméstico.
O presidente do STF, ministro Edson Fachin, abriu os trabalhos da mesa destacando a centralidade da defesa do Estado de Direito e da democracia em um contexto de enfraquecimento do multilateralismo e do direito internacional. Parâmetros básicos da convivência internacional, construídos no pós-Segunda Guerra Mundial, têm sido questionados e se revelam como construções políticas sujeitas a regressões, o que impõe novos desafios aos tribunais constitucionais e supremas cortes na preservação das garantias democráticas e dos direitos fundamentais.
Nesse cenário, o ministro ressaltou o papel dos tribunais como espaços de resistência institucional diante do avanço de lideranças populistas com traços autoritários e de ataques à independência judicial. Defendeu ainda o fortalecimento do diálogo e da cooperação entre cortes nacionais e internacionais, no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e propôs a consolidação de uma “rede de tribunais latino-americanos e caribenhos em favor da democracia e dos direitos humanos”, como instrumento para a proteção da democracia constitucional e das garantias individuais, inclusive das minorias.
O presidente da Corte de Justiça do Caribe, ministro Winston Anderson, destacou o equilíbrio necessário entre o respeito à soberania dos Estados — compreendendo o papel do direito internacional e o princípio da não intervenção — e, de outro lado, a garantia dos direitos humanos fundamentais nas jurisdições nacionais. Para o magistrado, “esses dois eixos não são negociáveis e, embora possam haver conflitos de objetivos, são complementares”.
A presidenta do Tribunal Constitucional do Chile, magistrada Daniela Marzi, chamou atenção para a queda do apoio social à democracia no Chile e na região, classificando o cenário como “inquietante em relação à democracia”. Ao destacar precedentes da Corte, mencionou decisões que exigiram o cumprimento de sentenças no país e alertou para as reações políticas decorrentes desse processo. Para a magistrada, situações em que juízes sofrem questionamentos por decisões tomadas “no seu compromisso” evidenciam os riscos enfrentados pela jurisdição constitucional e reforçam a importância do diálogo com o sistema interamericano.
O presidente da Corte Constitucional da Colômbia, magistrado Jorge Enrique Ibáñez, tratou do enfraquecimento da ordem internacional e constitucional diante de graves violações de direitos humanos no país. Ao descrever esse cenário, contou que a Colômbia vive um “estado de coisas inconstitucional e inconvencional”, marcado por problemas de segurança, violência contra comunidades vulneráveis e impacto de economias ilegais. “Essas situações não estão longe da realidade de vários outros países latino-americanos. É por isso que estamos aqui ao lado da Corte Interamericana.”
O presidente da Corte Suprema de Justiça da Costa Rica, magistrado Orlando Aguirre Gómez, afirmou que os direitos humanos são “a infraestrutura jurídica da convivência democrática” e alertou para um cenário em que o Estado de Direito tende a subsistir apenas em sua aparência formal, operando “sem alma democrática”. Em contextos de crise de segurança, observou que tratar os direitos humanos como um luxo favorece derivas autoritárias e enfraquece os limites ao poder. Destacou, por fim, a independência judicial como condição essencial e apontou o Sistema Interamericano de Direitos Humanos como uma “âncora da dignidade” para sustentar as democracias quando as políticas perdem seu rumo.
O presidente da Corte Suprema de Justiça do Paraguai, ministro César Manuel Diesel Junghanns, ressaltou a importância do diálogo entre a jurisdição nacional e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos a partir da experiência paraguaia. Nesse sentido, afirmou que a atuação da Corte Interamericana “não se trata de uma relação hierárquica nem de subordinação, e sim de um diálogo judicial que visa garantir uma proteção efetiva e coerente dos direitos humanos no âmbito interno”, processo que fortalece o trabalho jurisdicional e a cultura jurídica do país.
A presidenta do Tribunal Constitucional do Peru, magistrada Luz Imelda Pacheco Zerga, encerrou o painel ressaltando a dignidade humana como limite ao exercício do poder e à lógica do direito do mais forte. Afirmou que os tribunais devem atuar com razão e autocontenção, lembrando que “os seres humanos resolvem seus conflitos pela razão, e não pela violência”, e que a função jurisdicional exige respeito aos próprios limites impostos pelo texto constitucional. Nesse sentido, defendeu o diálogo com o Sistema Interamericano como instrumento para fortalecer uma cultura de paz e a proteção dos direitos humanos.
Lançamento do livro “Democracia e Governo Representativo” – Ao final do encontro, foi lançado o livro “Democracia e Governo Representativo”, de autoria do presidente da Corte IDH, juiz Rodrigo Mudrovitsch, e com apresentação escrita pelo juiz Alberto Borea, da Corte IDH.
