Regulamentado pela Lei nº 13.448/2017, o processo de relicitação foi idealizado como alternativa para a extinção amigável, pensada e estruturada nos contratos de concessões em que o parceiro privado não possui mais capacidade para cumprir suas obrigações. O procedimento foi criado com o objetivo de prevenir o vencimento em massa de uma série de contratos … Continue lendo Relicitação e o protagonismo do Tribunal de Contas da União