A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.326 – DFfoi ajuizada pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão e busca a declaração de inconstitucionalidade de atos por meio dos quais foi atribuída competência à Justiça do Trabalho para autorizar a participação de crianças e adolescentes em eventos artísticos. A liminar foi concedida em 20/8/2015 … Continue lendo Justiça do Trabalho: crianças e adolescentes em eventos artísticos