A Revista Justiça & Cidadania realizou, em 26 de maio, a 13a edição da Caravana Nacional da Cooperação Judiciária, na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), no Rio de Janeiro. O debate sobre impactos e soluções no combate à litigância abusiva reuniu magistrados e representantes de diferentes setores econômicos.
Na abertura, a Presidente da OAB-RJ, Ana Tereza Basilio, afirmou que a judicialização em excesso prejudica a sociedade, a magistratura e a própria advocacia e reforçou que o Tribunal de Ética da OAB-RJ atua de forma efetiva, com 7 mil processos ético-disciplinares em curso no estado do Rio de Janeiro. “Não há democracia sem acesso à Justiça. E não há acesso efetivo sem advocacia independente, respeitada e atuante. A redução saudável da judicialização não será alcançada pela restrição de direitos, mas pela redução das práticas abusivas que levam o consumidor ao Judiciário.”
A Vice-Presidente do Conselho Consultivo da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), Desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, ressaltou a importância da atuação mais próxima das escolas da magistratura junto aos magistrados, especialmente diante do cenário de mudanças tecnológicas. “Nós, magistrados, temos de aprender muito, especialmente os magistrados de segundo grau. Só mesmo a formação e o estudo nos permitem atuar melhor e proteger aqueles que efetivamente precisam do Judiciário.”
O Corregedor-Geral da Justiça do Rio de Janeiro, Desembargador Cláudio Brandão de Oliveira, defendeu que o TJRJ estimule debates sobre litigância abusiva. “Todos os atores do sistema de Justiça têm compromisso com o processo justo. Qualquer tratamento diferenciado que não se justifique constitucionalmente deve ser considerado abusivo, e qualquer prática abusiva deve ser repelida por todos que têm o compromisso de promover a Justiça no sentido material e processual.”
O Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Mauro Campbell Marques, enfatizou a diferença entre demandas de massa e demandas sem lastro. “Estamos falando do uso indevido do aparato judiciário nacional para dissuadir a prestação jurisdicional. Isso é criminoso e não é tarefa de advogado. Esse mau uso do Poder Judiciário tem como objetivo auferir lucro.”
O Presidente do TJRJ e Governador Interino do Rio de Janeiro, Desembargador Ricardo Couto de Castro, afirmou que a litigância abusiva é nefasta para o Poder Judiciário e para a sociedade. “A litigância abusiva traz consequências negativas não apenas para o magistrado, mas também para toda a sociedade. Todo o ciclo de formação do processo é atingido, comprometendo a própria qualidade da prestação jurisdicional.”
Monitoramento e inteligência para enfrentar a litigância abusiva – O primeiro painel de debate abordou o impacto da litigância abusiva no Judiciário. O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Walter Moura, apresentou a perspectiva dos consumidores na discussão da litigância abusiva. “Os consumidores são a parte vulnerável da relação. Tomar a parte pelo todo é muito triste, assim como estigmatizar a advocacia. O Idec não defende advogado criminoso, mas também não defende a porta aberta para extinção em massa de litígios.”
O Coordenador do Grupo Operacional do Centro de Inteligência do TJRJ, Juiz de Direito Rodrigo Moreira Alves, abordou as causas da litigiosidade excessiva no sistema de Justiça brasileiro e defendeu a atuação mais proativa do Centro de Inteligência no combate à litigância abusiva. “O enfrentamento da litigância abusiva não é uma restrição ao direito de ação, mas um dever constitucional de resguardar a integridade e a funcionalidade do sistema de Justiça para toda a sociedade.”
A Coordenadora Acadêmica da Caravana, Juíza Federal Daniela Madeira, afirmou que a produtividade do Judiciário não vai resolver o problema do aumento da litigiosidade. Sobre a litigância abusiva, a magistrada ressaltou a importância do monitoramento das demandas abusivas e da atuação em rede dos centros de inteligência e dos tribunais de justiça. “Isso é o que podemos fazer para diminuir a sensação de afogamento com o aumento da litigiosidade e, assim, tratar de forma adequada o que realmente precisa da atuação do Poder Judiciário.”
O impacto da litigância abusiva – O segundo painel tratou da identificação e do monitoramento da litigância abusiva. O Gerente Jurídico da Conexis Brasil Digital, Jonathan Palhares, afirmou que o elevado número de ações judiciais no setor de telecomunicações não é desejável, mas é compatível com a dimensão do segmento. “O setor de telecomunicações está entre os maiores litigantes do Judiciário. Muitas demandas são legítimas. No entanto, existem padrões recorrentes que acabam acendendo alerta para possível litigância abusiva.”
O Diretor Jurídico da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Vicente De Chiara, ressaltou que a litigância abusiva gera custos para o setor financeiro, mas também para a sociedade e a Administração Pública. Segundo dados da Febraban, apenas no primeiro trimestre de 2026, foram registradas 1 milhão de ações abusivas ao custo de R$ 1 bilhão para o setor financeiro. “Posso garantir que o que se busca, no setor bancário, é sempre ter uma melhora do serviço. Todos nós precisamos ir na mesma direção que é prestar um serviço adequado e ter um nível de litígio e de tensão menor na sociedade.”
O Consultor Jurídico da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), Luciano Timm, destacou o alto grau de judicialização contra empresas do setor aéreo brasileiro, o que diminui a concorrência e afasta empresas low cost do mercado. “Existe um mercado de litigância muito grande no Brasil e, nesse mercado da litigância, hoje vale a pena processar. Existe um desenho de incentivo da litigância. E, no setor aéreo, o grande combustível é o dano moral.”
O Presidente do Núcleo de Mediação do TJRJ, Desembargador Cesar Cury, defendeu a solução consensual de conflitos como medida para reduzir a litigiosidade no Brasil, sem cercear o acesso à Justiça. “Os recursos e institutos jurídicos já estão disponíveis no sistema processual e são subutilizados. Precisamos implementar o que já existe em sua máxima extensão. Nós temos tecnologia, mediação e vários recursos processuais e tudo isso é subutilizado.”
Encerramento com Ministro Antonio Saldanha – O painel de encerramento da Caravana foi mediado pela Presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), Juíza de Direito Eunice Haddad, e contou com apresentação do Ministro aposentado do STJ Antonio Saldanha Palheiro. Em sua fala, ele abordou a importância da resolução prévia extrajudicial para evitar a judicialização e a litigância abusiva.
Saldanha também falou sobre a necessidade de se combaterem as fraudes que chegam ao Poder Judiciário, especialmente no setor da saúde, e sobre o impacto positivo do julgamento do Tema 1.396 pelo STJ. “A Caravana traz esse tema que é fundamental para que os magistrados possam refletir e para que possamos chegar a uma deliberação consolidada em relação à litigância abusiva.”
Encerrando a Caravana, o Diretor-Geral do Centro de Estudos e Debates (Cedes) do TJRJ, Desembargador Elton Leme, afirmou que o debate sobre a litigância abusiva é fundamental para conscientização dos magistrados e destacou que o Cedes realiza discussões sobre o tema, envolvendo, também, a magistratura de primeiro grau.
Sobre a Caravana – A “Caravana Nacional da Cooperação Judiciária – como combater a litigância abusiva?” é uma iniciativa voltada à sensibilização de magistrados, chefes de gabinete e assessores jurídicos de diversos tribunais do país quanto à identificação e ao enfrentamento da litigância abusiva. Com foco no Direito do Consumidor – especialmente em demandas envolvendo instituições financeiras, operadoras de telecomunicações, planos de saúde e empresas aéreas –, o projeto promove espaços de diálogo, esclarecimento e intercâmbio de boas práticas.
A iniciativa conta com o apoio institucional da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesta edição, o TJRJ, a Emerj, a Amaerj, a OAB-RJ e o Cedes do TJRJ também apoiaram a realização do evento.
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