Abertura do Seminário que contou com a presença do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão; do ministro Afrânio Vilela (STJ); do ministro Ricardo Cueva (STJ); da conselheira Daniela Madeira (CNJ); e da jornalista Mara Luquet
Seminário debate as principais ferramentas de inteligência artificial desenvolvidas para o Poder Judiciário
Apresentar as principais ferramentas de inteligência artificial em uso no Judiciário e debater a governança e o equilíbrio na utilização desses sistemas: esse foi o objetivo do seminário “Inteligência Artificial no Judiciário”, organizado pela FGV Justiça, em outubro, no Rio de Janeiro.
Na abertura do encontro, o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador da FGV Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, afirmou que as ferramentas de inteligência artificial devem ter como foco o cidadão, ajudando a enfrentar o aumento da judicialização e a reduzir o número de processos nos tribunais brasileiros.
“Nosso propósito principal é fazer o intercâmbio de experiências. A inteligência artificial será uma ferramenta muito relevante para o desenvolvimento. Ela é muito importante para que possamos desenvolver melhor o nosso trabalho como magistrados, ajudando a enfrentar essa rede de processos que cresce cada vez mais.”
Palestra magna – A palestra magna do seminário ficou à cargo do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (STJ) que, em sua fala, destacou a revolução trazida pela inteligência artificial generativa, como a ferramenta Chat GPT, da Open AI. Segundo Cueva, a novidade também traz desafios, em especial para o Poder Judiciário. “Profissionais de Direito começam a usar prompts para executar inúmeras tarefas. A questão, no entanto, é saber até que ponto nós podemos confiar nessas ferramentas.”
O ministro citou alguns riscos no uso da inteligência artificial, como a necessidade de evitar vieses cognitivos, a importância da centralidade da pessoa humana, a transparência e a segurança e a proteção de dados. Cueva também afirmou que o uso da inteligência artificial pelo Poder Judiciário é inevitável, mas que é necessário criar governança e regulação.
“Possivelmente a nova geração de magistrados e de estudantes de Direito não vai mais ser formada por meio dos velhos livros de doutrina. Vai ser formada pelas perguntas e respostas nesses modelos de IA. E isso vai fazer que eles tenham linguagem, vocabulário, capacidade de reflexão e de crítica cada vez menor. Será que é isso que queremos? Será que queremos delegar a esse oráculo digital a nossa capacidade de pensar?”.
Ferramentas de IA aplicadas à gestão de conflitos e à eficiência processual – No primeiro painel do seminário, a conselheira Daniela Madeira (CNJ) apresentou o novo sistema Atalaia, que utiliza inteligência artificial para ajudar na redução da litigiosidade, na identificação de demandas abusivas e na verificação do modus operandi das ações que entram no Judiciário.
“O sistema Atalaia é a sentinela do Poder Judiciário, pois vai monitorar e analisar todos os padrões de litigância do país. E vai ser desenvolvido também por meio de identificações das petições por similaridades. A principal consequência será a redução de litígios, porque será possível analisar, em nível nacional, o motivo de determinadas demandas dentro do Poder Judiciário, além da apuração de litispendência.”
No mesmo painel, moderado pela conselheira Daiane de Lira (CNJ), o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (TRT-4) Rodrigo Trindade apresentou o Galileu, ferramenta de inteligência artificial generativa que elabora minutas de sentenças. Segundo o magistrado, o Galileu passa por supervisão humana e não formula juízos conclusivos, medida importante para garantir que a ferramenta seja classificada como de baixo risco.
“O Galileu não interpreta fatos, não formula juízos conclusivos e não produz qualquer tipo de fundamentação autônoma. Essa é uma decisão negocial da equipe que garante que a ferramenta seja classificada como de baixo risco. O grande desafio, hoje, da inteligência artificial não é um dilema técnico, mas a definição de parâmetros éticos e o estabelecimento de escopos possíveis para a sua utilização.”
O juiz João Valério de Moura, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), falou sobre o funcionamento do Zeus IA, sistema de inteligência artificial generativa desenvolvido pelo TJPA para transcrição automatizada de audiências judiciais. A ferramenta é capaz de realizar transcrição automática de áudios e vídeos e de identificar diferentes interlocutores durante as audiências, além de gerar resumos com os principais pontos discutidos.
“Até o momento, o Zeus IA tem 71 mil páginas de transcrição, 13 mil páginas de resumo e 7.993 horas economizadas de vida, o que equivale a quase um ano, além de 1.948 horas de gravação processadas, um ano inteiro de escuta humana. 69.671 páginas transcritas, ou seja, seis anos de leitura contínua. 13.311 páginas foram resumidas, ou seja, 5 anos de trabalho poupados. Em menos de 6 meses, o Zeus IA teve o equivalente a 5 anos de esforços humanos. A inteligência artificial é exponencial, se usada adequadamente. Muda completamente o jogo.”
Ferramentas de inteligência artificial generativa – Moderado pelo conselheiro João Paulo Schoucair (CNJ), o segundo painel contou com a participação da então secretária de Tecnologia e Inovação do Supremo Tribunal Federal (STF), Natacha Moraes, que apresentou a MarIA, primeira ferramenta de inteligência artificial generativa do STF que elabora ementas; resumos de relatórios em Recursos Extraordinários (REs) e em Recursos Extraordinários com Agravo (AREs); e resumos para análise inicial das Reclamações.
Segundo Natacha, é fundamental que haja engajamento dos usuários da ferramenta para o sucesso da tecnologia. “Trabalho na área de tecnologia em tribunais há 28 anos. E tenho certeza de que não há nenhum projeto de tecnologia bem-sucedido que não envolva os usuários. No STF, tudo foi feito em parceria com as equipes de assessores e assistentes. A tecnologia evolui, os modelos mudam e, constantemente, revisitamos essas soluções com o feedback dos nossos usuários que dizem o que poderia ser melhorado.”
O chefe da Assessoria de Inteligência Artificial do STJ, Montgomery Muniz, falou sobre o STJ Logos, motor de inteligência artificial generativa do tribunal lançado em fevereiro deste ano. Em sua apresentação sobre a ferramenta, destacou a importância da supervisão humana. “Dentro do Poder Judiciário, o risco que mais preocupa a sociedade é a delegação da decisão. A mitigação desse risco, em qualquer lugar do mundo, é feita com conscientização, além de alguns cuidados dentro do software como a sanitização. A principal forma de mitigar esse risco, no entanto, ainda é a conscientização, a partir de treinamentos com os servidores.”
O secretário-geral de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), Daniel Haab, ressaltou que a responsabilidade do uso ético foi a principal preocupação no desenvolvimento do Assis, assistente jurídico do TJRJ que apoia magistrados na elaboração de decisões e de minutas de sentenças para processos judiciais.
“A base de dados do Assis é a pessoa que o usa. Cada juiz alimenta a ferramenta com as suas sentenças que são vetorizadas e viram uma grande constelação que personifica aquele usuário. O Assis não tem acesso à internet, à jurisprudência e a nada que não seja o conteúdo do próprio magistrado ou do gabinete. Além disso, todas as perguntas, as respostas e as interações são auditáveis e podem ser recuperadas para qualquer tipo de fornecimento de informação.”
Encerrando o painel, o cofundador do Jusbrasil Luiz Paulo Pinho destacou que o objetivo da empresa é organizar e democratizar o acesso às informações públicas do Judiciário. Segundo Pinho, atualmente a plataforma conta com 30 milhões de usuários mensais e mais de 1,2 bilhão de documentos organizados. Pinho também falou sobre o Jus IA, plataforma jurídica baseada em inteligência artificial na qual os operadores do Direito conseguem descrever casos, fazer perguntas, pedir análises e gerar documentos jurídicos.
“Um dos principais pontos do Jus IA é a sua confiabilidade. Isso é o que mais prezamos e o que é mais importante para qualquer profissional do Direito A nossa principal preocupação é entregar ferramentas que possibilitem para o profissional verificar a informação jurídica de forma automática pela inteligência artificial.”
Inteligência artificial e gestão processual – O último painel sobre ferramentas de inteligência artificial aplicadas à gestão processual contou com a participação dos coordenadores do Projeto Conecta: os juízes Jeremias Carneiro (TJPB) e José Faustino (TJPE). Os magistrados destacaram que o Conecta tem como objetivo mapear e nacionalizar soluções tecnológicas em desenvolvimento nos tribunais.
“O nosso objetivo é buscar de forma ativa as iniciativas de inovação de cada um dos tribunais. Propomos que essas inovações não estejam mais isoladas, mas sejam construídas e desenvolvidas de forma colaborativa. Propomos, portanto, a economia de tempo e de dinheiro, para que os magistrados e tribunais não olhem, isoladamente, para as mesmas dores, gastando, cada um, o seu próprio dinheiro, tempo e servidores”, explicaram os juízes.
No mesmo painel, que foi moderado pela desembargadora federal Andréa Esmeraldo (TRF-2), a juíza do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) Nadja Zanella apresentou a ferramenta IA Execução Fiscal, que processa os documentos anexados à petição inicial da execução fiscal e sugere o tipo de encaminhamento, reduzindo o tempo de análise.
Já a juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Luciana Dória falou sobre o IA Cidadão, projeto do CNJ que engloba soluções tecnológicas voltadas ao atendimento do cidadão, como o desenvolvimento de chatbot no WhatsApp para denúncias de nepotismo e a criação de aplicativo para que o cidadão acompanhe a movimentação de seu processo judicial.
Encerramento – No encerramento, moderado pela desembargadora Vânia Marinho (TJAM), a juíza federal auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal (CJF) Vânila Cardoso destacou que a inteligência artificial também deve ser usada para a prevenção de litígios. “Vamos julgar muito, e a inteligência artificial vai nos dar modelos, mas ainda assim podemos ter aumento no número de processos. Por isso, é fundamental olhar para a outra ponta que é a origem desses conflitos. Nesse sentido, vejo os centros de inteligência como um espaço de profunda importância no sistema de Justiça brasileiro, pois trabalham exatamente com a origem das demandas. A inteligência artificial não é só produção, ela também pode ser utilizada para prevenção”.