Acordos de leniência
Tenho lido as críticas de juristas, membros do parquet e de jornalistas à Medida Provisória no 703/2015, sem, entretanto, compreendê-las, visto que acordos de leniência estão incorporados à legislação brasileira desde 2000, com a alteração da lei sobre abuso de poder econômico (Lei no 8.884/1994). Se compararmos os textos dos dois diplomas, vamos verificar sensível […]
OAB Nacional em um novo momento
Com quase 80% dos votos válidos nas últimas eleições, o advogado gaúcho Cláudio Pacheco Prates Lamachia foi escolhido para presidir a OAB Nacional. Eleito para o triênio 2016-2018, o advogado gaúcho Cláudio Pacheco Prates Lamachia acaba de assumir a presidência Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional). O novo dirigente já presidiu por […]
O fim da presunção de inocência
O Ministro Marco Aurélio de Melo bem se posicionou sobre o ocorrido nesta quarta-feira no STF: “um dia triste”… mas não só um dia triste, como também uma grande rasteira no Estado Democrático de Direito, que viu uma de suas cláusulas pétreas ser aviltada e achincalhada ao se decidir sobre a possibilidade de execução da […]
Conciliação como meio de resolução de conflitos e sua aplicabilidade na Lei n. 13.105/2015
Pensão alimentícia – Inadimplemento acarretará a inclusão do nome no cadastro de inadimplentes
Toda a criança e adolescente goza de todos os direitos fundamentais inerentes a pessoa humana como saúde, educação e principalmente alimentos, para garantia do seu desenvolvimento psico e social. Desta forma para a efetivação desses direitos o ordenamento jurídico atual, especificamente o artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1696 do Código Civil, dispõe ser […]
STF precisa se pronunciar sobre aborto e microcefalia
A história mostra que pessoas com deficiência eram eliminadas ou recebiam assistencialismo. Desde que Roma é Roma, nada mudou, já que a nobreza e a plebe solicitavam permissão para sacrificar os que nasciam com deficiência. O STF atua como na antiga Roma, pois a este, como guardião da Carta Magna, compete zelar pelos princípios constitucionais. […]
Oscar Dias Corrêa, jurista, intelectual, político, juiz
Há dez anos faleceu o ministro Oscar Dias Corrêa, um dos maiores juízes do Supremo Tribunal Federal (STF). Nascido em Itaúna, no oeste de Minas, diplomou-se, em 1943, pela Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, hoje Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Quando de seu falecimento, em 2005, exercia eu o cargo de […]
Segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros
A reflexão sobre a segurança jurídica nos contratos de concessão e permissão no transporte público e terrestre de passageiros deve começar pela discussão do próprio conceito de segurança jurídica. O que significa segurança jurídica no Estado de Direito? Como se protege a confiança legítima de que o sentido das normas não será alterado? Como isso […]
A advocacia pro bono no Novo Código de Ética e Disciplina da OAB
Luís Gama, jornalista e escritor brasileiro do século XIX, atuou pro bono em defesa das liberdades democráticas do cidadão negro, sendo ícone na luta contra a escravidão. Esse tipo de personalidade é que inspira a advocacia brasileira a defender, independentemente de contraprestações financeiras, instituições sem fins econômicos, ou aqueles que não possuam recursos para arcar […]
Agricultura familiar e produção de alimentos
Agricultura familiar e produção de alimentos[1] Entre as justificativas e arrazoados destinados a angariar apoio político à causa da pequena propriedade rural, como instituto socialmente superior de organização social da estrutura da posse da terra, está a afirmação, de origem desconhecida e recorrentemente repetida, de que “a agricultura familiar é a responsável pela produção de […]