Desconsideração da personalidade jurídica. Interpretação ampliativa e ramificada. Avanço ou retrocesso?
O patrimônio do devedor é a garantia universal dos seus credores. Essa regra está claramente prevista no art. 789 do CPC/2015 e também no CPC/1973. Sabe-se, ademais, que, quando analisadas as obrigações, tradicionalmente se faz a decomposição entre dívida e responsabilidade. Essa teoria da dualidade da obrigação é de larga tradição no Brasil, embora seja […]
O insensato retorno da CPMF
A crise brasileira decorre de um modelo econômico equivocado, de um aparelhamento do Estado por grupos, onde a corrupção e a concussão vicejaram e por uma filosofia política ultrapassada. Um exemplo claro disto, é o esforço que o Governo tem feito para instituir a condenada CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeiro), com a ilusão de […]
Clamor pela união e luta por justiça social
Em discurso de posse, novo presidente da OAB Nacional convoca advogados e sociedade para combater os males que atingem o País. Aos 23 de fevereiro, em Brasília (DF), o advogado gaúcho Cláudio Lamachia tomou posse formal da presidência do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – ele assumiu o cargo a 1o […]
Da ordem dos processos nos tribunais e seu impacto na efetividade da jurisdição: sistema do novo CPC
Introdução O novo Código de Processo Civil foi sugerido por uma comissão de juristas em 2009, composta pelo Ministro Luiz Fux, que a presidiu; Teresa Arruda Alvim Wambier, relatora, Adroaldo Furtado Fabrício, Benedito Cerezzo Pereira Filho, Bruno Dantas, Elpídio Donizetti Nunes, Humberto Theodoro Júnior, Jansen Fialho de Almeida, José Miguel Garcia Medina, José Roberto dos […]
IAB cria escola para ensino e pesquisa de temas jurídicos
Público-alvo é composto por advogados, defensores, procuradores e demais profissionais da área que buscam pós-graduação em Direito. Um lugar onde o ensino jurídico tenha amplo espaço para se desenvolver, incentivando, em particular, os estudos sobre Direito e sociedade. Este foi um dos motivos para o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) fundar, em dezembro do ano […]
Inovações trazidas pelo NCPC relativas à apelação cível e ao agravo de instrumento
Colaboradoras: Aline Carvalho dos Reis Calôba e Fatima Denise Botelho Ludwig 1. Introdução O presente trabalho objetiva apresentar, em breves notas, algumas das inovações no sistema recursal trazidas pela Lei no 13.105/2015. O novo Código de Processo Civil tem por desafio tornar mais célere e eficiente a prestação jurisdicional, sem olvidar as garantias do devido […]
Considerações sobre o impeachment
Mansour Karmouche toma posse da presidência da OAB/MS
Ao assumir o cargo, o advogado reforçou seu compromisso de manter a credibilidade construída historicamente pela Ordem Uma gestão compartilhada, avessa à política de grupos, na qual as decisões fundamentais serão sempre coletivas. Com essas palavras, em seu discurso de posse, o novo presidente da OAB/MS, Mansour Karmouche, assumiu oficialmente a gestão da Seccional sul-mato-grossense […]
Mediação e arbitragem Uma lei cidadã
Com esse espírito, este trabalho foi edificado com o escopo da expectativa de difundir a prática da mediação e possibilitar que os conflitos sejam resolvidos em tempo e a contento, garantindo, sempre que possível, a preservação da relação social subjacente. Em consonância com a tendência mundial de legitimação dos diferentes métodos de resolução de conflitos, […]
Crimes de responsabilidade e impeachment
Crimes de responsabilidade são atos atentatórios à Constituição− definidos em lei especial, que também estabelece normas de processo e julgamento, visando a fixar parâmetros jurídicos e garantias para o julgamento político. O objetivo da norma constitucional é evitar julgamentos meramente “político-partidários”,pois o Presidente da República não pode − diferentemente do que ocorre no regime parlamentarista […]