A responsabilidade civil pela perda de uma chance Análise de um caso
Teoria da perda de uma chance Em um caso concreto o autor relata que foi aprovado em 21o lugar em concurso público promovido pela Petrobrás Transporte S/A, cujas convocações referentes às etapas do processo seletivo foram efetivadas através de telegrama, conforme previsto no item 14.13 do edital. O autor comprovou que já havia recebido telegrama […]
Negociação coletiva atípica: O desenvolvimento da maturidade das partes nas relações de trabalho
1. Introdução O jurista Alain Supiot[1] descreve a liberdade individual de agir coletivamente como a liberdade de união dos trabalhadores (liberdade sindical), liberdade de luta (direito de greve) e liberdade de negociação conjunta (direito à negociação coletiva). A autonomia das partes na negociação deve ser valorizada, assim como o é em questões acerca do dissídio […]
Habemus maioria: A necessidade de audiência de justificação na falta grave
Realizada no campo da execução penal, a audiência de justificação é criação jurisprudencial e tem por base a interpretação que os Tribunais dão ao §2o, do art. 118, da Lei de Execuções Penais. Seu objetivo, grosso modo, é permitir que o condenado, a quem se imputa a prática de falta disciplinar de natureza grave1, possa, […]
Presidente do TRF4 e a literatura que construiu sua carreira
“O juiz é sempre o intermediário entre a norma e o caso apreciado. Para a solução de qualquer lide há necessidade de informação e conhecimento”. A afirmação é do desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, que está há pouco mais de um ano à frente da presidência do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4), […]
A reforma da Previdência começa em casa
Diante de uma nova crise econômica, mais uma vez a sociedade é chamada para dar sua quota-parte de sacrifício. As primeiras manifestações do governo interino, entretanto, sinalizam que os trabalhadores serão os mais afetados. Na primeira semana de governo, o ministro da Fazenda apontou duas medidas como essenciais para o projeto de “salvação nacional”. Uma, […]
Transparência e conformidade no combate à corrupção
Vigendo desde janeiro de 2014 a Lei no 12.843/2013, comumente chamada de Lei Anticorrupção, trouxe para a legislação pátria ditames legais bem definidos sobre a responsabilidade jurídica das empresas no país e impôs à realidade do mundo corporativo a importância da cultura do compliance. O termo compliance, que os autores e operadores de direito tomaram […]
A integração entre a sistemática de resolução de conflitos e o novo Código de Processo Civil
A resolução de conflitos por meio da negociação, conciliação, mediação, arbitragem e outros métodos é defendida como uma alternativa capaz de alijar os tribunais da excessiva carga que lhes é imposta. Assim, implantou-se recentemente uma gama de políticas e regras para acelerar o fluxo de processos destacando-se a Lei de Mediação (Lei no 13.140/15), a […]
A dificuldade prática do reconhecimento da imunidade tributária pelas entidades do sistema “S”
A Constituição Federal, em sua seção II no artigo 150, VI, “c”, que trata das limitações do poder de tributar, estimulou as atividades de assistência social através da desoneração da carga tributária incidente sobre o patrimônio, renda ou serviços, instituindo um benefício fiscal que, embora revestido de um incontestável apelo social, não é na prática, […]
TRE-RJ empossa nova jurista titular
No dia 6 de junho, a advogada Cristiane de Medeiros Brito Chaves Frota tomou posse no cargo de jurista titular do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), em cerimônia realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), conduzida pelo presidente do TRE-RJ, desembargador Antônio Jayme Boente. “Nossa casa recebe […]
II Seminário de Direito das Empresas em Dificuldade
No dia 16 de setembro, a Comissão Especial de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto Justiça & Cidadania e o Instituto Brasileiro de Estudos de Recuperação de Empresas realizam o II Seminário de Direito das Empresas em Dificuldade, na sede da OAB/RJ. A […]