Julgamento que estabeleceu a responsabilização dos jornais pode ser considerado um indicativo de como a Corte deve agir em relação às big techs
Ao determinar que jornais podem ser responsabilizados por declarações feitas por entrevistados, o STF (Supremo Tribunal Federal) replicou um conceito considerado controverso do PL (Projeto de Lei) 2.630 de 2020, conhecido como PL das fake news.
O projeto estabelece que as big techs sejam responsabilizadas civilmente por publicações indevidas de seus usuários. O texto também diz que quando houver patrocínio de desinformação, ou seja, quando um usuário paga a plataforma para que o conteúdo seja entregue a mais pessoas, a empresa será corresponsável pela publicação.
O trecho foi rechaçado pelas plataformas, que afirmam que há incertezas sobre o que se enquadra para a remoção do conteúdo.
Replicando esse conceito, o STF decidiu que empresas jornalísticas devem ser responsabilizadas civilmente por acusações “injuriosas” feitas por entrevistados. Na tese fixada pela Corte, fica determinada a responsabilização e remoção de conteúdos “comprovadamente injuriosos” –sem definir o que seria esse conceito.
Na tese, o STF definiu que os jornais devem responder pela declaração se 1) na época da publicação havia “indícios concretos da falsidade da imputação” e 2) se o veículo deixou de verificar a existência dos fatos narrados.
O PL das fake news está parado na pauta do plenário da Câmara desde maio. Nesse período, os ministros da Corte verbalizaram publicamente sobre a necessidade de uma legislação sobre o tema.
Em setembro, o ministro Alexandre de Moraes disse que o Congresso está “devendo” uma regulamentação sobre as redes sociais. O magistrado é um grande defensor da discussão e afirma que é necessária a responsabilização das big techs.
Na Corte, há duas ações que tratam da responsabilização das plataformas por conteúdos publicados paradas à espera de um avanço legislativo sobre o tema. As ações chegaram a entrar na pauta do Supremo em maio, mas foram retiradas a pedido dos relatores, os ministros Luiz Fux e Dias Toffoli. Os magistrados paralisaram a discussão para aguardar uma resposta do Congresso.
O tema ainda não tem data para retornar à pauta do STF, mas o julgamento que estabeleceu a responsabilização dos jornais já pode ser considerado um indicativo de como a Corte deve agir em relação às big techs.
Segundo o especialista em liberdade de expressão Marco Antonio da Costa Sabino, sócio de Mannrich e Vasconcelos Advogados, no julgamento sobre os veículos de imprensa, a Corte “tentou colocar ordem na casa” em relação ao tema da desinformação.
“Eu entendo que isso acontece numa tentativa do Supremo de coibir fake news. Entendo que o Supremo perfile numa vertente de combate à desinformação. Eu acho que de fato, considerando que já se passou em que não podia contar muito bem com Legislativo e muito menos com o Executivo”, afirmou ao Poder360.