Entenda o projeto que define o novo marco legal do saneamento básico

O novo marco regulatório do saneamento básico deve ser votado nesta quarta-feira (24) pelo Senado. O relator do PL 4.162/2019, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), recomenda que o Senado aprove o texto já votado pela Câmara dos Deputados no fim de 2019. O projeto estende prazos da Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece medidas para atrair investimentos privados para o setor. Opine sobre o projeto no e-Cidadania. Sugestão de leitura: https://justicaecidadania.com.br/2025/o-risco-de-inversao-da-logica-social-no-setor-de-saneamento-basico/ https://justicaecidadania.com.br/2025/interferencia-indesejavel-saneamento-basico-e-atuacao-do-poder-judiciario/