Entrega das premiações da 3ª edição do Prêmio Corregedoria Ética, que reconhece ações e boas práticas das Corregedorias dos tribunais de todos os ramos da Justiça. Fotos: André Correa/STJ
Fórum reuniu representantes das corregedorias dos todos os ramos do Poder Judiciário, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília
O 11o Fórum Nacional das Corregedorias (Fonacor) reuniu, em abril, representantes das corregedorias de todo o Poder Judiciário para debater o aprimoramento dos serviços judiciais e as diretrizes normativas para o setor extrajudicial. A programação incluiu a apresentação de provimentos recentes, sistemas em desenvolvimento, metas para 2026 e iniciativas coordenadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, com foco no alinhamento da atuação das corregedorias, na padronização da gestão e na otimização de recursos em âmbito nacional.
O fórum, realizado na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília, contou com palestra de abertura proferida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. Na ocasião, o magistrado afirmou que a atuação da Corregedoria se orienta por diagnósticos realizados diretamente nos tribunais, a partir de inspeções presenciais em todo o país. “Antes de normatizar, ver. Antes de editar provimentos, verificar, in loco, o problema. Antes de cobrar, entender. Isso significa que este biênio foi, antes de tudo, um biênio de presença. Não normatizamos no vácuo.”
Desse processo resultou a edição de 41 provimentos, número que representa parcela expressiva da produção normativa do órgão desde a criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre eles, o corregedor citou o Provimento CNJ no 201/2025, que estabelece a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher no âmbito das atribuições da Corregedoria. “Ele criou um fluxo específico para esses casos que vai além da punição individual, busca a responsabilização institucional de cada tribunal, detecta os pontos de atenção estruturais e viabiliza medidas que transformem o ambiente, implantem políticas públicas. As inovações são concretas.”
No setor extrajudicial, o corregedor destacou avanços voltados à organização das informações e à ampliação do acesso a dados registrais em âmbito nacional. Entre as iniciativas, mencionou a modernização do sistema Justiça Aberta e a implementação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), infraestrutura nacional que permitirá a consulta de informações a partir de qualquer ponto do território nacional, com segurança e proteção de dados. “Estamos falando de soberania da informação registral brasileira. Não há modernização sem dados. Em tempos atuais, não há transparência sem tecnologia segura”, defendeu.
Conferência dos corregedores – No primeiro painel do evento, foi realizada a conferência dos corregedores. O juiz do trabalho Francisco Luciano Frota abriu o debate, representando o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro José Roberto Pimenta, do TST. O magistrado afirmou que a atividade da corregedoria da Justiça do Trabalho é técnica, rigorosa e socialmente comprometida. “É com esse espírito que se tem procurado adotar, na Justiça do Trabalho, uma linha de atuação menos vertical e mais pautada no diálogo, na cooperação, na orientação qualificada e na construção compartilhada de soluções. A atuação cooperativa não enfraquece a correição, mas lhe confere maior consistência.”
Na sequência, o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça Federal Otávio Port apresentou sua exposição, representando o corregedor-geral da Justiça Federal e vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão. Port destacou a facilitação da vida dos magistrados como a principal diretriz da gestão e apontou os temas de maior atenção da corregedoria, com destaque para a solução de conflitos fundiários; o sistema penitenciário federal; o combate à litigância abusiva; e o aprimoramento do sistema dos Juizados Especiais Federais, para enfrentar o desafio da dupla competência previdenciária.
O corregedor da Justiça Militar da União, ministro Tenente-Brigadeiro do Ar Francisco Joseli Camelo, do STM, afirmou que as corregedorias são responsáveis por fortalecer a confiança da sociedade no Poder Judiciário. “A orientação preventiva e pedagógica das corregedorias se mostra indispensável. A atuação da Corregedoria da Justiça Militar da União se dá em um ambiente altamente colaborativo, onde todos buscam a convergência voltada à correção de desvios e ao aprimoramento das atividades da corregedoria.”
Ao final do painel, o ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, corregedor-geral da Justiça Eleitoral, falou sobre a importância da atuação da corregedoria em ano de Eleições Gerais, especialmente na supervisão dos serviços eleitorais em todos os estados da federação e na gestão do cadastro eleitoral brasileiro. “O exercício dessas atribuições enche de orgulho magistrados e servidores pelo fato de a Justiça Eleitoral ser reconhecida internacionalmente pela qualidade do trabalho desenvolvido, sendo a corregedoria eleitoral responsável por parte das atividades que contribuem decisivamente para o êxito e a segurança das eleições.”
As inspeções e o aprimoramento dos serviços foram tema do segundo painel, mediado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques. O desembargador Arnoldo Camanho de Assis, juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça, apresentou dados do trabalho da corregedoria, com 21 tribunais de justiça e 1.177 unidades judiciárias, administrativas e serventias extrajudiciais inspecionadas em 2025. “Busca-se com as inspeções cooperar mais do que punir. Sugerir mais do que apurar. Apontar soluções e indicar o caminho correto a seguir.”
Políticas judiciárias do CNJ – O terceiro painel abordou os projetos da Corregedoria Nacional de Justiça. O juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Rodrigo Gonçalves afirmou que a corregedoria tem atuado de forma moderna, como órgão catalisador das políticas judiciárias. “Na Coordenadoria de Projetos, trabalhamos onde o Direito ainda não chegou. Conectamos instituições, articulamos ações e, principalmente, executamos política judicial.”
O juiz também destacou três projetos da corregedoria: “Solo Seguro – Favela” e “Solo Seguro – Amazônia Legal”, programas do Poder Judiciário para promoção da regularização fundiária; “Registre-se”, que tem como objetivo erradicar o sub-registro civil de nascimento e ampliar o acesso à documentação básica por pessoas em situação de vulnerabilidade; e “Pop Rua Jud”, política judicial de atenção à população em situação de rua, com atendimento prioritário e sem burocracia nos tribunais brasileiros.
Segundo dados do CNJ, o programa “Registre-se” garantiu a emissão de 230 mil certidões em todo o país desde sua criação. Já o programa “Solo Seguro – Amazônia Legal” entregou cerca de 18 mil títulos de propriedade, e o programa “Solo Seguro – Favela” concedeu 82 mil títulos de propriedade.
Por fim, o magistrado falou sobre o programa “Novos Caminhos”, voltado à promoção de oportunidades de uma vida adulta com cidadania plena e estabilidade para jovens de 14 a 18 anos em instituições de acolhimento.
Avanços no setor extrajudicial – As diretrizes normativas para os serviços extrajudiciais foram o foco do quarto painel, com apresentação da desembargadora Agamenilde Vieira Dantas, juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. A magistrada apontou que, no biênio 2024-2026, a corregedoria editou 41 provimentos, realizou inspeções no foro extrajudicial de todos os estados da federação e inspecionou mais de 130 unidades extrajudiciais. “Os cartórios absorvem o que o Judiciário não precisa resolver, liberando os juízes para causas que realmente demandam solução judicial. Regular bem a atividade extrajudicial com normas claras, atualizadas e aplicadas uniformemente no território nacional é uma política pública de desenvolvimento. É garantir que o ambiente de negócios brasileiro seja um ambiente previsível, seguro e acessível e reduzir custos que recaem, em última instância, sobre o cidadão comum.”
A desembargadora também destacou a edição do Provimento CNJ no 219/2026, que estabelece regras para gestão, atualização e publicidade da relação geral de vacância das serventias extrajudiciais em todo o país, garantindo transparência e uniformidade na administração de cartórios e unidades extrajudiciais. “Não haverá mais informações sem controle e sem padrão. O que hoje é opaco, passa a ser transparente. O que é local e fragmentado, passa a ser nacional e integrado, garantindo a segurança jurídica que os jurisdicionados merecem.”
A juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Claudia Catafesta apresentou o Provimento CNJ nº 220/2026, que fixa regras para apuração de incapacidade permanente de delegatário de serviços notariais e de registro para o exercício da delegação, e o Provimento nº 222/2026, que trata da adoção de medidas para a prevenção e o enfrentamento da violência patrimonial contra a mulher no âmbito dos serviços notariais e de registro, estabelecendo diretrizes para um atendimento humanizado, seguro e protetivo.
Encerrando o painel, o juiz auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Fernando Chemin falou sobre um provimento do CNJ, ainda em fase de elaboração, em parceria com a Receita Federal, que trata da implementação do formato digital do Livro Diário Auxiliar de Receitas (Livro Caixa Digital) e Despesas, para facilitar a conformidade tributária e o acompanhamento dos procedimentos notariais e de registro pelo CNJ, além de outro provimento, também em fase de elaboração, sobre o Fundo Rescisório, que visa garantir o pagamento de obrigações trabalhistas quando houver vacância da serventia.
Mais eficiência na execução – O lançamento do Programa Nacional de Execução Efetiva marcou o último painel do fórum, com apresentação da juíza auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça Luciana Dória. Ela apontou uma taxa de congestionamento de 72% nos processos de execução, ou seja, processos que não chegam ao fim no tempo esperado.
Segundo a magistrada, havia cinco principais gargalos da execução: sistemas operando de forma isolada (ePROC, PJe, Projudi); falta de padronização; falta de núcleos especializados; dados isolados; e limitação de automação. Para Luciana, a solução para esse desafio passa pela atuação coordenada em rede nacional, pela adoção de fluxos automatizados com inteligência artificial e pela criação de núcleos especializados com inteligência de dados.
A juíza também destacou a criação do Banco Nacional de Penhoras, com busca centralizada para identificação de bens por CPF/CNPJ e com mapeamento do valor de avaliação do bem ante as penhoras já cadastradas. “Precisamos abandonar o modelo reativo e fragmentado por meio da inteligência de dados, da automação de fluxos e da atuação em rede.”
O diretor-geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), ministro Benedito Gonçalves, destacou a importância institucional do Fonacor. “Este é um espaço de alinhamento e de construção conjunta de caminhos para o aperfeiçoamento da atividade correicional no Brasil. A função correicional dos nossos tempos não pode ser compreendida apenas como atividade de fiscalização. Ela também é instrumento de coordenação, de orientação e de indução de boas práticas para o nosso Poder Judiciário.”
Por fim, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, agradeceu o trabalho da equipe da Corregedoria Nacional de Justiça no último biênio e elencou as metas para as corregedorias em 2026, como reduzir o estoque de procedimentos disciplinares; baixar a taxa de congestionamento na execução em 1% bruto; instituir o Núcleo de Pesquisa Patrimonial; entre outras metas.
Prêmio Corregedoria Ética – Para encerrar os trabalhos do fórum, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, e o diretor-geral da Enfam, ministro Benedito Gonçalves, entregaram as premiações da 3a edição do Prêmio Corregedoria Ética. A premiação reconhece ações e boas práticas das corregedorias dos diferentes segmentos da Justiça, valorizando o papel desses órgãos, responsáveis por fiscalizar, orientar e corrigir a atuação de magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro, bem como supervisionar os serviços extrajudiciais. Confira a lista completa dos vencedores do prêmio:
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